Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 01220009320095240001

- Os nubentes podem dispor em cláusulas de exceção por meio de pacto antenupcial que os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal não integram o patrimônio comum, o que não se comprovou ter ocorrido entre a embargante e seu marido. Por conseguinte, os bens, móveis ou imóveis adquiridos na constância do casamento sob o regime legal da comunhão parcial, integram o patrimônio comum do casal independentemente de quem os tenha adquirido. Legítima, pois, a penhora de bem inscrito em nome da mulher na constância da sociedade conjugal submetida ao regime da comunhão parcial. Exegese do que previsto nos arts. 1662 e 1663 do Código Civil. Recurso desprovido.