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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 01220009320095240001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
01220009320095240001
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
14 de Abril de 2010
Relator
FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__01220009320095240001_96eac.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CASAL. LEGITIMIDADE DA PENHORA

- Os nubentes podem dispor em cláusulas de exceção por meio de pacto antenupcial que os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal não integram o patrimônio comum, o que não se comprovou ter ocorrido entre a embargante e seu marido. Por conseguinte, os bens, móveis ou imóveis adquiridos na constância do casamento sob o regime legal da comunhão parcial, integram o patrimônio comum do casal independentemente de quem os tenha adquirido. Legítima, pois, a penhora de bem inscrito em nome da mulher na constância da sociedade conjugal submetida ao regime da comunhão parcial. Exegese do que previsto nos arts. 1662 e 1663 do Código Civil. Recurso desprovido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663597101/1220009320095240001

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