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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00929009320095240001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

00929009320095240001

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Julgamento

27 de Maio de 2010

Relator

FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00929009320095240001_96eac.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO. UNIÃO. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS QUE DEVEM SER CONHECIDOS, MAS REJEITADOS QUANTO AO MÉRITO

- Tendo a Advocacia Geral da União tomado ciência do acórdão em 19.3.2010 (6ªf), os embargos apresentados em 25.3.2010 são tempestivos e, portanto, conhecidos, nos termos do que previsto nos arts. 38 da LC 73/93 e 131 da Carta de 1988. Porém, no mérito devem ser rejeitados, pois não existem, no aresto embargado, quaisquer dos vícios apontados pela embargante.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663595581/929009320095240001

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