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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 01237009820095240003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
01237009820095240003
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
17 de Novembro de 2010
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__01237009820095240003_96eac.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INICIAL. PACTA SUNT SERVANDA.

1. Ainda que caiba ao empregador os riscos da atividade econômica, é imprescindível que a Justiça do Trabalho reconheça e dê valor às condições contratuais inicialmente pactuadas, as quais por razoáveis, justificaram a aceitação bilateral.
2. É comum a contratação de trabalhador com motocicleta própria, sendo natural que as comissões pactuadas levam em consideração esta circunstância, motivo pelo qual o deferimento de uma "indenização" pela utilização de veículo próprio, sem que tal parcela tenha sido contratualmente prevista, não é agasalhada pelo princípio da pacta sunt servanda. Recurso provido por unanimidade. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INICIAL. PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ainda que caiba ao empregador os riscos da atividade econômica, é imprescindível que a Justiça do Trabalho reconheça e dê ...
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