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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX20095240003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

Relator

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__01237009820095240003_96eac.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INICIAL. PACTA SUNT SERVANDA.

1. Ainda que caiba ao empregador os riscos da atividade econômica, é imprescindível que a Justiça do Trabalho reconheça e dê valor às condições contratuais inicialmente pactuadas, as quais por razoáveis, justificaram a aceitação bilateral.
2. É comum a contratação de trabalhador com motocicleta própria, sendo natural que as comissões pactuadas levam em consideração esta circunstância, motivo pelo qual o deferimento de uma "indenização" pela utilização de veículo próprio, sem que tal parcela tenha sido contratualmente prevista, não é agasalhada pelo princípio da pacta sunt servanda. Recurso provido por unanimidade. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INICIAL. PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ainda que caiba ao empregador os riscos da atividade econômica, é imprescindível que a Justiça do Trabalho reconheça e dê ...
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