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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 01467002420095240005

Detalhes da Jurisprudência
Processo
01467002420095240005
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__01467002420095240005_96eac.pdf
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Ementa

2. ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. USO E EQUIPAMENTO NA COLHEITA DE FRUTOS EM PROVEITO PRÓPRIO QUE VEM CAUSAR DESCARGA ELÉTRICA FATAL SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não há culpa empresarial pelo acidente sofrido pelo trabalhador que interrompe a atividade para apanhar frutos para proveito próprio usando ferramenta inapropriada, que não era por ele costumeiramente manuseada e em consequência vem a sofrer descarga elétrica que o leva a óbito sem qualquer parcela de culpa da empregadora. Exegese do art. 186 do Código Civil. Recurso desprovido, no particular.

1. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMPANHEIRA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM TRABALHADOR FALECIDO. A legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação que de acordo com a teoria da asserção acolhida pelo ordenamento processual nacional, deve ser averiguada abstratam...
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