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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00089006320095240001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00089006320095240001
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00089006320095240001_96eac.pdf
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Ementa

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO.

Reconhecida a relação de emprego por decisão judicial, indevida a multa por atraso das verbas rescisórias, em razão da controvérsia estabelecida sobre o vínculo jurídico. Recurso provido, por unanimidade.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663567977/89006320095240001