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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00089006320095240001
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00089006320095240001_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0008900-63.2009.5.24.0001-RO.3

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

R R e e l v a i t s o o r r : : D De es s . . JO N Ã I O CA D N E OR DE D U E S G AR O A M ÚJ E O S D L E I S MA OUZA

Recorrente : S P E U D B E L P ICA ÇÕ S E E S RV L I T Ç D O A S . --DE ME ENTREGA DE DESPACHOS E

A R d e v c o o g r a r d i o d s o : : D C é A c R i L o OS Jo A s N é X N a I v O ie P r EI B X r O a T g O a D e E o O u L t I r V o E s IRA

A O d r v i o g g e a m dos : : A 1 r ª na V l a d r o a P d u o cc T i r n a i ba M l e h d o ei d r e os Ca e mp o o ut G r r o ande/MS

M D U E LT E A M . PR A E R G T O . . 47 Reconhecida 7, § 8º, DA a CL relação T. RELAÇÃ de O emprego por decisão judicial, indevida a multa por atraso das verbas rescisórias, em razão da controvérsia estabelecida sobre o vínculo jurídico. Recurso provido, por unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0008900-63.2009.5.24.0001-RO.3) nos

quais figuram como partes as epigrafadas.

O Tribunal declarou a nulidade da primeira sentença proferida nestes autos, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção da prova testemunhal requerida pelas partes,

tendo por objeto demonstrar fatos com a finalidade de elucidar a espécie de relação jurídica

(acórdão às f. 203/209).

A sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. Rodnei Doreto Rodrigues, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, deferiu, em parte, os pedidos: (a) reconhecendo a

relação de emprego entre as partes; (b) saldo de salário; (c) aviso prévio indenizado; (d)

gratificação natalina; (e) FGTS, multa rescisória e contribuições sociais instituídas pela Lei

Complementar n. 110/2001; (f) férias em dobro e simples; (g) multa do art. 477, § 8º, da CLT; (h) indenização dos honorários advocatícios; (i) obrigação de anotar a CTPS, sob cominação de multa; (j) emitir as guias do seguro-desemprego, sob cominação de indenização

equivalente.

Recurso da ré às f. 254/289.

Custas processuais e do depósito recursal às f. 290/291.

Contrarrazões do autor às f. 297/318.

Pelo disposto no art. 80 do Regimento Interno desta Corte, os presentes autos não foram

remetidos à douta Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

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PROC. N. 0008900-63.2009.5.24.0001-RO.3

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do

recurso e das contrarrazões.

2 – MÉRITO

2.1 – COMPETÊNCIA – RELAÇÃO DE TRABALHO

A sentença pronunciou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, ao fundamento de que a relação jurídica de direito material, de natureza empregatícia, coincide com a hipótese descrita no art. 114, I, da Constituição Federal.

A tese recursal opõe incompetência da Justiça do Trabalho, ao argumento de que a pretensão veicula hipótese de locação de serviço, relação jurídica regida pelas normas dispostas no direito civil.

Sem razão.

A competência em razão da matéria é deduzida da relação jurídica de direito material e, afirmada na exposição dos fatos prestação de serviços mediante ajuste de relação jurídica de natureza empregatícia, há incidência da regra disposta no art. 114, I, da Constituição Federal, competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide.

Nego provimento.

2.2 – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A ré renova tese de ilegitimidade passiva ad causam pela não ocorrência da sucessão de empregadores, com vinculação de contrato civil de locação de serviço, em desmerecimento da relação de emprego ofertada na petição inicial.

Sem razão.

A legitimidade é aferida na asserção dos fatos da petição inicial, adotada, na ordem jurídica, a teoria da substanciação, suficiente, à composição do polo passivo da relação processual, o direcionamento coerente da titularidade, pelo autor.

Nego provimento.

2.3 – PRESCRIÇÃO

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compreendido entre 17.1.2005 até 6.7.2005, firmou-se contrato civil de locação de serviço, entre o autor e Luiz Alberto Soares da Costa, com conteúdo às f. 37/39; proposta a demanda no dia 22.1.2009, estão prescritas as pretensões anteriores a 6.7.2005.

Sem razão.

A petição inicial indica contrato de trabalho único formado com os empregadores, com admissão em 2.4.2004 e demissão em 15.9.2008, iniciando a prestação de serviços na empresa sucedida C. L. C. MENDONÇA LTDA., com continuidade da relação de emprego com a ré (SEDEP – SERVIÇO DE ENTREGA DE DESPACHOS E PUBLICAÇÕES LTDA. – ME), mediante aquisição, pela sucessora - por cessão de contratos -, do fundo de comércio daquela, ocorrida no dia 17.1.2005.

Proposta a demanda no dia 22.1.2009, não se operou a prescrição bienal, tendo o decurso de tal prazo iniciado com o término da relação de trabalho, ocorrida em 15.9.2008.

Nego provimento.

2.4 – RELAÇÃO DE TRABALHO

A sentença reconheceu a relação de emprego no período de 17.1.2005 a 15.10.2008, ao fundamento de que presentes os pressupostos dessa modalidade de vínculo jurídico.

Nesse período, a prestação de serviços do autor foi contratada diretamente pela ré SEDEP-Serviço de Entrega de Despachos e Publicações Ltda. – ME.

A tese recursal opõe locação de serviço, de natureza civil, originada no contrato particular de venda de carteiras de clientes e outras avenças, estipulado entre o autor e a pessoa física Luiz Alberto Soares da Costa, com cópia às f. 37/39, convencionada descaracterização de vínculo de emprego (cláusula terceira), mediante retribuição por comissão.

Explica ainda que a continuidade da prestação de serviços à empresa sucessora, ora ré, não modifica a natureza civil da relação jurídica e que as provas demonstram a autonomia na atividade desenvolvida.

Sem razão.

A ré admite a prestação de serviços no período 17.1.2005 a 15.10.2008. Admitida a prestação de serviços, é ônus da ré demonstrar que a relação jurídica é de natureza diversa da empregatícia. Não obstante, têm-se por presentes os pressupostos da relação de emprego.

Os sucessivos contratos, firmados entre o autor e o empregador sucedido Luiz Alberto Soares da Costa e com a

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ré expressam idêntico objeto: venda da prestação de serviços de entrega e despachos de publicações aos advogados e demais interessados.

Os contratos estipulam prestação de serviços mediante comissão de dez por cento e retribuição inicial de R$1.000,00 (mil reais); décimo terceiro salário; indenização das despesas realizadas com veículo; moradia no estabelecimento comercial sem ônus ao autor; tais circunstâncias demonstram a onerosidade.

A ré exigia que o autor fizesse os recebimentos, organizasse as fichas de trabalho e administração interna do escritório; decorre, daí, a pessoalidade.

A pessoalidade e a habitualidade decorrem, ainda, da contratação intuitu personae, tida na fidúcia específica, apoiada na experiência profissional e prolongada duração da prestação de serviços.

Na execução contratual, a ré exigia prestação de contas, com frequência semanal, repasse constante de informações e rigoroso cumprimento de metas de produção. Tal contexto demonstra, por si só, a subordinação jurídica do autor (contratos às f. 41/43; e às f. 45/48).

A prova testemunhal corrobora a subordinação jurídica, integrada a prestação de serviços nos fins do empreendimento. Nesse sentido: (a) Célio, f. 226/227, itens 4 até 6; (b) Luiz Alberto Soares da Costa, f. 228, item 8.

Os elementos de prova evidenciam a pessoalidade, a habitualidade e a subordinação jurídica. A tese da exclusividade não exige medida interpretativa, eis que não é requisito legal da relação de emprego.

Nego provimento.

2.5 – RESILIÇÃO CONTRATUAL – AVISO PRÉVIO

A ré opõe-se à condenação da indenização do aviso prévio, alegando ausência de prova de sua iniciativa do término do contrato de trabalho.

Sem razão.

Reconhecida a relação de emprego, cabe à ré demonstrar que o término contratual se deu por iniciativa do autor, dentre outros aspectos, por aplicação do princípio da continuidade do vínculo empregatício. Interpretação da Súmula n. 212 do C. TST.

Nego provimento.

2.6 – REMUNERAÇÃO

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A sentença, ao decidir sobre a remuneração, estabelece:

No período de 17.1.2005 a 5.7.2005:

Salário fixo de R$1.000,00; integração salarial da prestação do veículo (R$1.394,83); comissões de 10% do faturamento das filiais sob sua responsabilidade, no valor de R$3.000,00; salários-utilidades (metade do aluguel de moradia – R$150,00; alimentação e combustível – R$560,00);

No período de 6.7.2005 a 9.11.2007:

Salário fixo de R$2.000,00; comissões em R$4.000,00; integração da prestação do veículo (R$1.394,00) e do aluguel (R$245,00);

No período de 10.11.2007 a 15.9.2008:

Salário fixo de R$5.000,00; integração da prestação do veículo (R$1.394,00) e aluguel de moradia (R$245,00).

A tese recursal contrapõe (a) salário fixo contratual; (b) média mensal das comissões no valor de R$2.000,00; (c) regularidade da compra e venda do veículo instituído entre as partes, inviável a integração das prestações na composição salarial; (d) os benefícios concedidos (aluguel de moradia, da alimentação e do combustível), por não constituirem salários-utilidades, não integram a remuneração (f. 273/276).

Com razão.

Quanto a evolução do salário fixo, prevalecem – à falta de disposições probatórias em contrário -, as condições estipuladas nos sucessivos contratos firmados entre as partes: de 17.1.2005 a 17.1.2007, R$1.000,00 (cláusula 3ª, § 1º, f.42); de 18.1.2007 até a demissão, R$2.000,00 (cláusula 3ª, § 1º, f. 46).

Comissões, no valor médio de R$2.000,00, conforme prova testemunhal produzida (Célio, f. 227, item 12; Luiz, f. 228, item 5). Depoimento do autor (f. 226, item 5).

A presunção de validade do contrato de compra e venda do veículo não foi desconstituída; logo, as prestações não integram a remuneração do autor. Ver: contrato, às f. 100/102; depoimento do autor, contradizendo a versão da petição inicial, à f. 226, item 6; adiantamento salarial para pagamento das prestações, Célio, f. 227, item 24; Luiz, f. 228, item 6.

Quanto aos benefícios concedidos (metade do aluguel, fornecimento da alimentação e do combustível) não integram a composição salarial do autor.

O fornecimento gratuito pelo empregador de tais benefícios não expressa caráter de contraprestação, por reverter em proveito do autor, em redução dos gastos com sua manutenção.

A propósito, como já assinalei em outras

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oportunidades nesta Corte (RO 0261/2002-001-24-00-5 e 00526/2006-001-24-00-9), comungo do entendimento de que na ordem jurídica trabalhista nem toda utilidade fornecida pelo empregador ao empregado, ao longo do contrato de trabalho, deva se configurar como salário in natura.

No caso presente, não há como reconhecer a integração do aluguel de moradia, da alimentação e do combustível, já que se trata de benefício concedido espontaneamente, e, se o Poder Judiciário Trabalhista, à guisa de beneficiar o empregado, impingir o ônus de integrá-lo ao salário obreiro, estará desestimulando que benefícios outros sejam concedidos pelos empregadores, pelo receio de serem penalizados em razão de tal concessão.

Destarte, considerando o caráter social dos benefícios concedidos, contribuindo para melhor desempenho de suas tarefas junto ao empregador, sem onerar o salário que recebe pelo trabalho, não há falar em integração de tais valores ao salário.

Por tais razões, limito a remuneração às seguintes parcelas e valores: (1) salário fixo: no período de 17.1.2005 a 17.1.2007 – R$1.000,00; no período de 18.1.2007 até a demissão – R$2.000,00; (2) comissões, em todo o contrato - R$2.000,00.

Por consequência, afasto da condenação a integração das prestações do veículo (R$1.394,83), das comissões de 10% sobre o faturamento das filiais sob sua gerência e dos benefícios concedidos (aluguel de moradia, da alimentação e do combustível).

Dou provimento.

GRATIFICAÇÃO NAT 2 A . L 7 INA – F SAL É D R O IAS DE - F SA G L T Á S RI E O M ULT V A E R RB E A S S CI R S E Ó S R C I I A S – G ÓRIA U S IA S CD/SD

Reconhecida a relação de emprego, deferiu-se os efeitos típicos requeridos: saldo de salário, verbas rescisórias, gratificação natalina, férias, FGTS e multa rescisória, emissão das guias CD/SD.

A tese recursal expõe, invocando contrato de natureza civil, não ocorrência das mencionadas obrigações trabalhistas, acrescentando, sucessivamente, regular quitação dos salários, fruição das férias, resilição contratual sem iniciativa da ré, prejudicada a incidência da multa rescisória.

Sem razão.

É ônus do empregador demonstrar a regular quitação das obrigações contratuais (art. 464 da CLT). O recibo apresentado à f. 103, por constar “acerto de comissões”, não quita salários fixos.

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Nego provimento.

2.8 – MULTAS – OBRIGAÇÕES DE FAZER

A sentença deferiu os pedidos de obrigações de fazer: (a) anotação do contrato de trabalho na CTPS, em cinco dias, sob cominação de multa diária no valor de R$20,00; (b) emissão, no mesmo prazo, das guias CD/SD, sob cominação de indenização substitutiva.

A ré pretende a exclusão de tais condenações.

Assiste-lhe parcial razão.

Quanto a obrigação de fornecimento das guias do seguro-desemprego, seu descumprimento gera direito a indenização substitutiva, na interpretação da Súmula n. 389, II, do C. TST.

Com relação a multa pela obrigação de anotar a CTPS, adoto integralmente as razões de decidir do Exmo. Sr. Desembargador Revisor, verbis:

“As cominações pecuniárias diárias, "astreintes", têm finalidade de estimular o cumprimento da obrigação, constrangendo o devedor a solvê-la. A determinação para anotação da CTPS é

uma típica obrigação de fazer, sendo cabível a imposição de multa em caso de

descumprimento (Art. 644, do CPC).

No que concernem as anotações da CTPS, entendo que o juiz dispõe de outros meios para

efetivar o cumprimento do determinado, como por exemplo, anotação feita pela Secretaria,

pelo que considero desnecessária a imposição de multa diária com essa finalidade.

Observando-se que a Secretaria deve zelar para que não conste qualquer indicação de que a

anotação foi feita em razão de decisão judicial. ”

Dou parcial provimento para excluir a multa por anotação da CTPS, mantida a obrigação de emissão das guias do seguro desemprego.

2.9 – MULTA – ART. 477, § 8º, DA CLT

A sentença deferiu o pedido da referida multa, ao fundamento de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.

A ré defende que o reconhecimento judicial da relação de emprego impede a incidência da penalidade pecuniária.

Com razão.

A incidência da referida multa é cabível desde que não seja controvertida a natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes. Interpretação da OJ-SDI-1 n. 351 do C. TST.

Dou provimento.

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CONTRATUAIS

A sentença deferiu o pedido de indenização das despesas com honorários advocatícios

contratados, no importe de quinze por cento do valor da condenação.

A ré contrapõe não-cabimento dos honorários advocatícios na conformidade da jurisprudência do C. TST.

Com razão.

A condenação em honorários assistenciais exige, simultaneamente, a concessão da gratuidade judiciária e a assistência jurídica pela entidade sindical, na conformidade do preconizado no art. 14, § 1º, da Lei n. 5.584/70 e interpretação das Súmulas n. 219 e 329 do C. TST.

Dou provimento.

2.11 – OFÍCIOS - EXPEDIÇÃO

A sentença determinou a expedição de ofícios à SRTE/MTE e à SRFB/INSS, com a finalidade de comunicar o descumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e de FGTS pela

ré.

A tese do recurso explícita execução contratual pautada na boa-fé dos contraentes, sem que a situação retratada exija ciência às referidas entidades.

Com razão.

O contexto fático descrito não evidencia circunstâncias que exijam a comunicação das

situações vivenciadas na relação de emprego às instituições que tenham por atribuições

fiscalizar as condições de trabalho e recolhimento das contribuições fiscais, eis que a

dinâmica da realidade empresarial influencia modificações no ambiente laboral,

representando excesso de demandas não-relevantes a tais entidades e implicando na redução qualitativa de seus resultados. Precedente de minha relatoria: RO-0519-2008-001-24.

Dou provimento.

2.12 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A sentença imputou à ré as contribuições previdenciárias das parcelas da decisão judicial que integram o salário-de-contribuição, inclusive da cota do segurado.

A tese recursal contrapõe a distribuição da carga tributária na proporção das cotas dos

contratantes.

Com razão.

Na apuração das contribuições previdenciárias deverão ser computadas, com exclusividade,

na composição da base de cálculo, na periodicidade mensal, as parcelas salariais objeto da

condenação, com direcionamento às partes, suportando o autor sua cota parte. Súmula n. 368 do C. TST.

Dou provimento.

2.13 – FGTS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

A sentença determinou o recolhimento de contribuições ao FGTS, correspondentes aos

adicionais (i) de meio ponto percentual até dezembro de 2006; e (ii) de dez por cento com

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incidência sobre o montante cumulado dos depósitos de FGTS e da multa rescisória. No caso de descumprimento, comunicação à SRTE/MTE e à Caixa Econômica Federal.

A tese recursal aponta excesso de condenação, sem que conste, na petição inicial, formulação de tais pretensões.

Com razão.

Não há, na petição inicial, pedido de incidência das contribuições sociais sobre as parcelas de FGTS, transpondo, o comando sentencial, dos limites objetivos da lide.

Dou provimento.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia 2ª Turma do Tribunal

Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e

conhecer do recurso e das contrarrazões; no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1)

reduzir o salário fixo: no período de 17.1.2005 a 17.1.2007 - R$ 1.000,00; no período de

18.1.2007 até a demissão - R$ 2.000,00; e comissões, em todo o contrato - R$ 2.000,00; (2)

afastar da condenação a integração das parcelas do veículo (R$ 1.394,83), das comissões de

10% sobre o faturamento das filiais sobre sua gerência e dos benefícios concedidos (aluguel

de moradia, da alimentação e do combustível); (3) excluir da condenação a multa caso a

empresa-ré não proceda as anotações na CTPS do obreiro, determinando que, em caso de

descumprimento, a anotação da CTPS seja feita pela Secretaria da Vara do Trabalho; (4) multa do art. 477, § 8º, da CLT; (5) indenização dos honorários advocatícios; (6) expedição de

ofícios; (7) encargo das contribuições previdenciárias cota do autor; (8) contribuições sociais incidentes sobre o FGTS e multa rescisória, tudo nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). O Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho

divergia parcialmente quanto à fundamentação.

Custas processuais no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, no montante de R$50.000,00.

Sustentação oral: Dr. Décio José Xavier Braga, pelo recorrente, e Dr. Arnaldo Puccini

Medeiros, pelo recorrido.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2010.

Des J e O m à b O ar D g E ad D o E r US Fe G d O e M r E a S l D d E o S T O r U a Z b A alho

Relator

JDGS/apo/ddcg

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