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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00002519620105240091

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00002519620105240091
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00002519620105240091_96eac.pdf
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.

1. É lícita a terceirização do serviço de transporte de cana-de-açúcar, pois não está inserida na atividade-fim da tomadora dos serviços, empresa cujo objetivo social é o processamento da cana para produção de etanol, açúcar e energia.
2. Nestes casos o vínculo empregatício não se forma com o tomador dos serviços, embora prevaleça responsabilidade subsidiária, ex vi da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso provido no particular, por maioria.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663565189/2519620105240091