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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00007015520105240021

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00007015520105240021
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
16 de Fevereiro de 2011
Relator
RICARDO G. M. ZANDONA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00007015520105240021_96eac.pdf
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Ementa

DIREITOS FUNDAMENTAIS. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A resilição unilateral do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, mas não é absoluto, devendo compatibilizar-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho e função social da propriedade. Comprovada violação aos direitos fundamentais por práticas discriminatórias pelo empregador, no momento da dispensa, é devida indenização por dano moral.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663557108/7015520105240021