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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00809007720085240007
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
ADEMAR DE SOUZA FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00809007720085240007_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0080900-77.2008.5.24.0007- AP.2

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

R J e u l i a z to C r o : nvocado ADEMAR DE SOUZA FREITAS

R D e E v S i . so A r M : AURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

A E g S r T a A v D a O nt D e E : MATO GROSSO DO SUL

P R r o o d c r u i r g a o do C r a : mpos Zequim

A E g R r I a C v K ad C o A : POBIANCO

A J g O r R a G v E ad G o O : YA

O 7 r ª ig V e a m r : a do Trabalho de Campo Grande/MS

R H E O S N P O O R N Á S R A I B O I S LID D A O DE PERIT D O A CONT D Á E B V I E L D . ORA. É responsabilidade da parte sucumbente no processo de conhecimento o pagamento dos honorários do perito/contador, pois a causa material que enseja à realização do laudo técnico é a inadimplência do empregador.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROCESSO Nº 0080900-77.2008.5.24.0007- AP.2) em que são

partes as acima indicadas.

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PROCESSO Nº 0080900-77.2008.5.24.0007- AP.2 Trata-se de agravo de petição interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul (f. 357-368), em face da decisão de f. 352-354, proferida pela MMª. Juíza do Trabalho Dalma Diamante Gouveia, que rejeitou os embargos à execução interpostos pelo executado.

Insurge-se contra a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, e, de forma subsidiária, pretende a minoração do valor arbitrado, que seja excluída a incidência de juros moratórios sobre os honorários periciais, bem como que estes sejam atualizados monetariamente pela variação do IPCA-E. Pretende, ainda, que a contribuição previdenciária devida seja atualizada pela TR, incidindo a SELIC apenas a partir da data do pagamento do crédito trabalhista.

Embora intimados, os exequentes não apresentaram contraminuta (f. 372 e f. 374).

O d. representante do Ministério Público do Trabalho, às f. 378-379, opina pelo conhecimento do agravo de petição do Estado, e pelo seu desprovimento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porquanto presentes os

pressupostos de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1 - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE – VALOR ARBITRADO

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PROCESSO Nº 0080900-77.2008.5.24.0007- AP.2 Insurge-se o Estado contra a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do contador, sob o fundamento de que a designação direta de perito, sem que antes tenha

sido oportunizado às partes prazo para apresentarem os seus cálculos, afronta o art. 879, § 1º-B da CLT.

Sucessivamente, pugna pela redução do

montante arbitrado de R$ 700,00 para R$ 300,00, sob o

fundamento de que não há complexidade no cálculo elaborado, uma vez que objetivou apenas apurar o reflexo de verbas

salariais de um único reclamante e num curto período

(julho/2003 a agosto/2006).

Sem razão.

Quanto à responsabilidade pelos honorários

periciais, o fato de o reclamado não ter sido intimado para apresentar os cálculos não o isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, pois não se pode olvidar que a causa material que enseja à realização do laudo técnico é a inadimplência do empregador.

Juridicamente, o exequente seria sucumbente no objeto da perícia apenas em se tratando de liquidação

negativa, pois nessa hipótese não haveria qualquer valor a

lhe ser pago.

Além disso, do exame do artigo 879 da CLT,

percebe-se que o legislador permitiu a elaboração da conta

tanto pelas partes, quanto pelos órgãos auxiliares da

justiça, bem como que o contraditório na liquidação seja mera faculdade do juízo.

Quanto ao valor fixado, os honorários

periciais são arbitrados de acordo com dois critérios

específicos: o primeiro deles, o critério objetivo, que se

refere ao próprio conhecimento técnico do expert e a

complexidade da perícia realizada. O segundo critério

contempla a subjetividade do magistrado na avaliação do

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PROCESSO Nº 0080900-77.2008.5.24.0007- AP.2 trabalho desempenhado pelo perito, sendo necessária a

congruência entre os dois parâmetros para o arbitramento.

Assim, a alteração do valor arbitrado somente seria admissível caso demonstrada, de forma inequívoca, a sua discrepância com a realidade, que não é o caso dos presentes autos, razão pela qual entendo como razoável o valor

arbitrado aos honorários periciais.

Destarte, nego provimento, nos termos

expostos.

2.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS DE

ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS

Pretende o agravante a exclusão dos juros de mora dos honorários periciais e a atualização pelo índice

IPCA-E, argumentando que a atualização pelo índice IGPM está em descompasso com a OJ n. 198 da SDI-I do C. TST e art. 1º da Lei n. 6.899/1981.

Assiste-lhe razão.

Os créditos resultantes do processo

trabalhista não se confundem com os honorários periciais,

pois estes se referem à verba de natureza civil, sendo devido ao perito e não ao reclamante, não podendo a atualização ser feita pela regra trabalhista.

Nesse sentido, não se pode falar em cominação de juros moratórios, nem mesmo pela incidência do disposto no art. 407, do Código Civil, pois esses são devidos pela

contraprestação dos serviços prestados pelo perito à Justiça e fixados apenas na fase de execução, com natureza de

despesas processuais.

Da mesma forma, quanto à correção monetária, a atualização dos honorários periciais deve obedecer ao

disposto na Lei 6.899/81, conforme o entendimento consolidado

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PROCESSO Nº 0080900-77.2008.5.24.0007- AP.2 pelo C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 198.

Cumpre registrar que na regulamentação da Lei n. 6.899/1981, adotou-se como índice a ORTN (Decreto n.

86.649/1981), o qual não se encontra mais em vigência (Lei n. 8.177/91).

Assim, à falta de nova regulamentação, esta Egrégia 1ª Turma tem entendido correta a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial), divulgado pelo IBGE, adotado na elaboração das Leis Orçamentárias da

União - Lei n. 11.768/ 2008, artigo 28, § 6º. Nesse sentido, inclusive, Proc. n. 01210/2006-001-24-00-4, julgado em

31.3.2009, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior.

Quanto ao termo inicial da correção

monetária, corresponde à data na qual os honorários periciais foram fixados.

Destarte, dou provimento ao apelo para

determinar a exclusão dos juros de mora sobre os honorários periciais e sua atualização pelo índice IPCA-E, divulgado

pelo IBGE.

2.3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO

MONETÁRIA - MARCO INICIAL - ÍNDICE

Sustenta o executado que não está em mora

quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, não

podendo esta ser corrigida pela Selic, sob pena de se estar exigindo juros que não são devidos. Argumenta correção pela TR para pedir a reforma da decisão.

Assiste-lhe parcial razão.

De fato, a legislação previdenciária prevê a utilização da taxa SELIC e multa variável para a atualização das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 34 e 35, da Lei nº 8.212/91.

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PROCESSO Nº 0080900-77.2008.5.24.0007- AP.2 No entanto, no caso dos autos, como se trata de obrigação de recolhimento previdenciário decorrente de

sentença judicial condenatória, o art. 276, caput, do Decreto 3048/99, dispõe que será o dia dois do mês seguinte ao da

liquidação da sentença, verbis:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social

será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da

sentença. (g.n)

Assim, enquanto não houver quitação ou

liquidação do crédito devido ao empregado, não terá ocorrido o fato gerador daquela contribuição. A liquidação definitiva da sentença é que determina o valor dos créditos salariais

devidos ao trabalhador, e enquanto não quantificados tais

créditos, não se poderá conhecer a base de cálculo das

contribuições devidas à Previdência Social.

Pela regra do artigo 276 do Decreto 3.048/99, a incidência de multa e juros de mora sobre os valores

devidos, a título de contribuição previdenciária, ocorre

quando o pagamento for feito após o prazo nele estabelecido, ou seja, o dia dois do mês subsequente ao da quitação do

crédito trabalhista.

Após a quitação do crédito trabalhista, se

transcorrido o prazo acima referido, incidiria a multa e a

taxa de juros SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de

Custódia), prevista no artigo 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.

No caso específico, como se trata de execução contra a Fazenda Pública, só ocorrerá a mora se não cumprido o prazo legal de pagamento por meio de precatório ou de

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PROCESSO Nº 0080900-77.2008.5.24.0007- AP.2 requisição de pequeno valor.

Destarte, dou parcial provimento ao recurso para, enquanto não ocorrer a mora do executado, afastar a

incidência da taxa SELIC na atualização do crédito

previdenciário, utilizando-se para tanto o índice previsto

para atualização dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei

8.177/91).

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia

Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para

determinar a exclusão dos juros de mora sobre os honorários periciais e sua atualização pelo índice IPCA-E, divulgado

pelo IBGE, bem como para, enquanto não ocorrer a mora do

executado, afastar a incidência da taxa SELIC na atualização do crédito previdenciário, utilizando-se para tanto o índice previsto para atualização dos débitos trabalhistas em geral, previsto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, tudo nos termos do

voto do Juiz Convocado Ademar de Souza Freitas (relator).

Custas ex lege.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2011.

ADEMA J R ui D z E C S o O n U v Z o A ca F d R o EITAS

Relator

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663556972/809007720085240007/inteiro-teor-663556982