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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00003624020105240072

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00003624020105240072
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
ADEMAR DE SOUZA FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00003624020105240072_96eac.pdf
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Ementa

COMISSÕES - ULTIMAÇÃO DA TRANSAÇÃO - VENDAS A PRAZO

- Nos termos do que dispõe o artigo 466, da CLT, são devidas as comissões quando ultimada a transação, ocorrendo esta com a aceitação do negócio, pelo empregador. Assim, deve a reclamada ser compelida ao pagamento de diferenças de comissões e reflexos, pois compete exclusivamente ao empregador assumir os riscos do empreendimento, não podendo repassá-los a seus empregados no caso de não recebimento das vendas efetuadas a prazo, fazendo jus o empregado às comissões referentes às vendas que realizou.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663546285/3624020105240072