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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2011
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00100005220065240003_96eac.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 0010000-52.2006.5.24.0003-AP.3

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

R R e e l v a i t s o o r ra : : D Ju es í . z N a IC I A Z N A O BE R L D L E A A D R E CA JO ST L R I O MA RAMOS

Agravante : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Procurador : RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

Agravado : CARLOS EDUARDO GALVÃO DE ALENCAR

Advogados : Rodrigo Schossler e Outros

Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – TAXA

SELIC – INCIDÊNCIA – HIPÓTESE. Em se tratando de provimento judicial condenatório, o art. 276, caput, do

Decreto n. 3.048/99, dispõe que a contribuição

previdenciária deverá ser recolhida até o dia dois do mês

seguinte ao da liquidação da sentença, de modo que

somente a partir do não cumprimento desse prazo é que

haverá incidência da taxa SELIC. Agravo de petição

parcialmente provido, por unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 0010000-52.2006.5.24.0003-AP.3), em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado às f. 406/413,

em face da sentença de f. 402/403, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, de

lavra do MM. Juiz Ademar de Souza Freitas, que rejeitou os embargos à execução.

Insurge-se quantos aos temas: a) excesso de execução; b) atualização

das contribuições previdenciárias pela taxa SELIC.

Contraminuta às f. 415/416.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer às f. 422/426, da

lavra do Procurador do Trabalho Jonas Ratier Moreno, opinando pelo conhecimento e não

provimento do apelo.

É, em síntese, o relatório.

V O T O

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Conheço parcialmente do agravo, não o fazendo quanto ao tópico

“3.1. Excesso de execução”, por inovação à lide.

Com efeito, alega o agravante que houve excesso de execução

“consistente na indevida apuração da hora extra após a 44ª hora semanal bem como na ausência de compensação com os montantes pagos a título de SERV. EXT.50% e PL. SERV.50%” (f.

409).

Contudo, tal matéria não foi aventada nos embargos à execução e,

consequentemente, não houve a respectiva manifestação pelo juízo a quo, impedindo a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Conheço da contraminuta.

2 – MÉRITO

2.1 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TAXA SELIC

Insurge-se o réu em face da sentença que manteve a aplicação da taxa SELIC para a correção das contribuições previdenciárias.

Sustenta, em síntese, que, não estando em mora quanto ao

recolhimento da contribuição previdenciária, esta não pode ser corrigida pela taxa Selic, sob pena de exigência de juros indevidos. Por essa razão, pretende que as referidas contribuições sejam corrigidas nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.

Assiste-lhe parcial razão.

De início, convém esclarecer que, ao contrário do que sustenta o

recorrente, o índice aplicável às contribuições previdenciárias pagas em atraso é a taxa

SELIC.

Com efeito, o § 4º do art. 879 da CLT taxativamente dispõe que “A

atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na

legislação previdenciária”.

A legislação previdenciária (Lei n. 8.212/1991), por seu turno, dispõe no art. 35 que as parcelas previdenciárias serão acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.430/96, o qual determina, em seu § 3º, que sobre os

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débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita

Federal, incidirão juros de mora calculados à taxa referida pelo § 3º do artigo 5º da mesma lei, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Nesse sentido, não há dúvidas de que o índice de atualização das

contribuições previdenciárias é a taxa SELIC, desde que em mora o devedor, uma vez que

referido índice é composto de atualização monetária e juros de mora.

Ocorre que para a aferição do momento de incidência da taxa SELIC, faz-se necessário perquirir se se trata de sentença declaratória ou condenatória. Para melhor

compreensão do caso, mister alguns breves esclarecimentos acerca da contribuição

previdenciária nas sentenças declaratórias e condenatórias.

Nesse sentido, oportunas as lições de Fredie Didier Jr:

Decisões condenatórias ou decisões que impõem prestação são aquelas que reconhecem a existência de um direito a uma prestação e permitem a realização de atividade executiva no intuito de efetivar materialmente essa mesma prestação. (...)

Consideram-se meramente declaratórias as decisões que se restringem a certificar a existência ou a inexistência de uma situação jurídica. (Curso de Direito Processual Civil, Fredie Didier Jr, Paulo Sarno Braga e

Rafael Oliveira, 4ª ed., Jus Podium, p. 364 e 358).

Pois bem. No caso de sentença declaratória de existência do vínculo

de emprego, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da prestação de

serviços, a teor do art. 43, § 2º, Lei n. 8.212/91, tendo o empregador a obrigação de recolhêlas até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, na forma do art. 30, I, b, Lei n.

8.212/91, sob pena de incidirem os encargos moratórios devidos.

Já no tocante à sentença condenatória (caso dos autos), diversos serão os momentos de ocorrência do fato gerador e de vencimento dos recolhimentos

previdenciários.

Em tal hipótese, o fato gerador será a própria sentença condenatória, já que é somente a partir daí que nasce o crédito executável do autor.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

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RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO E PARCELAS OBJETO DE

CONDENAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. A competência da Justiça do Trabalho para executar valores

previdenciários só se justifica porque, havendo provimento

condenatório em parcelas de natureza salarial, surge, como corolário,

um fato gerador de incidência previdenciária. 2. Assim sendo, os

valores previdenciários decorrentes das parcelas salariais deferidas na

sentença trabalhista ganham uma característica de -condenação

acessória-, o que possibilita sua execução pelo próprio órgão

jurisdicional que, por meio do provimento condenatório, lhe deu

origem. 3. Diversa é a situação quanto ao recolhimento previdenciário que deveria ter sido efetivado na época própria (art. 30 e incisos da Lei n. 8.212/91), cujo fato gerador não é a sentença condenatória da Justiça do Trabalho, mas sim o pagamento/recebimento das parcelas referidas

pelos artigos. 22, I e 28, I e II, da Lei n. 8.212/91. 4. Entendimento

chancelado pela Súmula n. 368, item I, do TST. 5. Decisão unânime.

(Precedente: ROPS 0036-2006-076-24-00-5). (TRT/RO 0209/2006022-24-00-3, Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DO/MS

08.03.2007, g.n.).

Relativamente à data de vencimento da obrigação de recolhimento

previdenciário, na hipótese de provimento judicial condenatório, o art. 276, caput, do Decreto n. 3.048/99, dispõe que será o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Assim, somente a partir do não cumprimento desse prazo é que

incidirão os encargos moratórios retro demonstrados.

O julgado a seguir colacionado bem retrata a matéria aqui alegada:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO. Embora os

artigos 34 e 35 da Lei no. 8.212, de 1991, estabeleçam critérios de

correção do crédito previdenciário, com aplicação da taxa SELIC e

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cômputo de "multa de mora", estes não se referem especificamente ao

crédito apurado na Justiça do Trabalho em decorrência de decisão

condenatória ou homologatória de acordo (artigo 114, VIII, da

Constituição e artigo 832, parágrafo 3o. da CLT). Nesta última hipótese, estabelece o "caput" do artigo 276 do Decreto no. 3.048, de 1999, que: "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das

importâncias devidas à seguridade social será feito no dia 2 (dois) do

mês seguinte ao da liquidação da sentença". Deflui deste dispositivo de lei que existe norma particular no tocante ao recolhimento de

contribuições previdenciárias no âmbito desta Justiça Especializada, o

que decorre do fato específico de que estas apenas serão devidas a partir do momento em que o crédito se tornar exigível e disponível ao

trabalhador. Conclui-se, desta forma, que apenas haveria de se cogitar da aplicação dos critérios específicos fixados na Lei no. 8.212, de 1991, caso o prazo mencionado (dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença) fosse desrespeitado. (TRT 3ª R. AP - 01367-2000-036-03-40-

7, Relator: Juiz Bolivar Viegas Peixoto, DJMG de 11.08.2006, p. 10, g.n.).

Todavia, no caso específico da execução contra a Fazenda Pública, a

data de vencimento da obrigação de recolhimento previdenciário tem regulamentação própria.

Verifica-se, pela leitura do art. 730 do CPC, que, após a liquidação de sentença, a Fazenda Pública é citada para oferecer seus embargos e, não apresentados estes no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

I – o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do

tribunal competente;

II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à

conta do respectivo crédito.

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cumprido o prazo legal de pagamento por meio de precatório ou de requisição de pequeno

valor, conforme o caso.

Neste caso, tendo em vista que nem ainda sequer foi requisitada a

quantia devida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, não há falar em mora e, por corolário, em incidência da taxa Selic.

Assim, enquanto não ocorrer o atraso no pagamento por parte da

Fazenda Pública, o índice de atualização das contribuições previdenciárias será o mesmo

utilizado para os débitos trabalhistas em geral (art. 39 da Lei n. 8.177/91).

Nesse sentido, o seguinte julgado:

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Enquanto as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença

trabalhista não estiverem em atraso, o índice de atualização a ser

utilizado é o mesmo previsto para a atualização dos débitos

trabalhistas de qualquer natureza, previstos no art. 39 da Lei n.

8.177/1991. Apenas quando liquidado em definitivo o crédito do INSS relativo às contribuições previdenciárias e na hipótese do valor

correspondente não for pago até o dia dois do mês subsequente à

liquidação, é que se tornará exigível o crédito do INSS e poderá

ocorrer a mora, com a incidência da taxa Selic e multas, conforme

previsto nos art. 34 e 35 da Lei nº 8.212/1991. Corretos, portanto, os

cálculos homologados quanto aos índices utilizados para correção

monetária. Recurso da União a que se nega provimento. (RO 00164-2007-086-23-00-2, Rel. Desembargadora Leila Calvo, Publicado em 12.11.2008, g.n.).

Destarte, dou provimento parcial ao recurso para, enquanto não

ocorrer a mora da Fazenda Pública, afastar a incidência da Taxa Selic na atualização do

crédito previdenciário, utilizando-se para tanto o índice previsto no art. 39 da Lei n. 8.177/91.

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POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição e integralmente da contraminuta e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, enquanto não ocorrer a mora da Fazenda Pública, afastar a incidência da Taxa Selic na atualização do crédito previdenciário, utilizando-se para tanto o índice previsto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Ausente, em razão de férias, o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

Campo Grande, 30 de março de 2011.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho Relator

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663545768/100005220065240003/inteiro-teor-663545778