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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0010000-52.2006.5.24.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2011
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00100005220065240003_96eac.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - HIPÓTESE.

Em se tratando de provimento judicial condenatório, o art. 276, caput, do Decreto n. 3.048/99, dispõe que a contribuição previdenciária deverá ser recolhida até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, de modo que somente a partir do não cumprimento desse prazo é que haverá incidência da taxa SELIC. Agravo de petição parcialmente provido, por unanimidade.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663545768/100005220065240003