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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00009530620105240006
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
13 de Abril de 2011
Relator
IZABELLA DE CASTRO RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00009530620105240006_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0000953-06.2010.5.24.0006-RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Relatora : Juíza IZABELLA DE CASTRO RAMOS

Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : ADRIANA DOS SANTOS DUARTE

Advogado : Mauro Alves de Souza

Recorrido : CARLOS ROBERTO BASSALOBRE

Advogado : Ênio Alberto Soares Martins

Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

V F E I R C B T A A S . RE Presume-se CISÓRIAS. IN o ADIM não PLEME pagamento NTO. CONFISS das ÃO verbas rescisórias quando o reclamado, intimado especificamente, não comparece para prestar depoimento pessoal (Súmula 75/TST). O TRCT apócrifo não elide a presunção erigida nos autos, ao revés, ratifica a inadimplência patronal. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. Nº 0000953-06.2010.5.24.0006-RO.1) em que são partes ADRIANA DOS SANTOS DUARTE (reclamante) e CARLOS ROBERTO BASSALOBRE (reclamado).

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença de f. 69-73, proferida pelo Ex. mo Juiz do Trabalho Substituto Mario Luiz Bezerra Salgueiro, que rejeitou as pretensões deduzidas na inicial.

Aduz que não foi observada a confissão ficta do reclamado, assim como a distribuição do ônus probatório, pelo que seriam devidos os títulos cuja apreciação meritória foi devolvida a este órgão revisional.

O reclamado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de f. 89-verso.

Custas processuais dispensadas em razão da

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concessão da gratuidade judiciária.

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório. V O T O

1 – CONHECIMENTO

Conheço do recurso, pois satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 – MÉRITO

CONTRIBUIÇÕES PR 2 E . V 1 IDE NC C I O Á M R P I E A T S ÊN D C E I V A ID D A A S N J O US C T U I R Ç S A O D D O O T C R O A N B T A R L A H T O O. Pugna a reclamante pela reforma da sentença que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego.

Não lhe assiste razão, pois a decisão da origem está em consonância com a

jurisprudência uniforme.

O Excelso STF, no RE 569056, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições incidentes sobre os salários pagos no curso do vínculo

empregatício, inclusive autorizando a edição de Súmula Vinculante sobre a matéria

(DJE n. 183, 29.09.08).

Na mesma diretriz a Súmula 368, I, do TST.

Contudo, considerando a incontroversa ausência de recolhimento das contribuições

devidas à previdência social no curso do contrato (art. 302, CPC), dou parcial

provimento ao recurso para determinar a expedição de ofício à União (item V, f. 14)

para o que entender de direito.

A irregularidade constada não autoriza a expedição de ofício ao Ministério Público e/ou o Fisco, considerado o âmbito de suas competências.

2.2 - SALÁRIOS (MARÇO A MAIO DE 2010)

A sentença indeferiu a pretensão de pagamento dos salários dos meses de março e abril,

e saldo do mês de maio (26 dias) de 2010 porque o contrato de trabalho esteve suspenso

em virtude do afastamento da obreira por incapacidade.

Inconformada, pretende a reclamante a reforma da decisão porque não houve a

suspensão do contrato uma vez que não recebeu auxílio-doença do INSS no período.

Não lhe assiste razão.

É incontroverso que a reclamante sofreu queda no local de trabalho, da qual resultou

incapacidade para o trabalho no período em destaque.

Embora o benefício decorrente de acidente do trabalho não seja legalmente devido ao

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empregado doméstico, nos casos de acidente de qualquer natureza (incluído, portanto, o infortúnio ocorrido no exercício do trabalho) terá ele direito ao auxílio-doença a partir do 1º dia de afastamento, independentemente de carência, conforme interpretação

combinada dos artigos 26 e 60 da Lei nº 8.213/91 e artigo 72 do Decreto nº 3.048/99.

No caso em análise, não há obrigação do empregador de pagar salário relativo ao

período de afastamento, não havendo na petição inicial alegação fática que possa dar

guarida à responsabilidade do reclamado.

Ademais, o empregador não está obrigado legalmente a emitir “documentação para

ingresso no INSS” para a percepção do auxílio-doença.

Logo, a culpa pela não percepção do aludido benefício não foi patronal.

Ante o exposto, nego provimento.

2.3 – SALÁRIO-FAMÍLIA

A sentença rejeitou o pleito de salário família, sob fundamento de que o benefício em

questão não foi estendido à categoria dos domésticos.

A recorrente pugna pela reforma do julgado, aduzindo que não houve impugnação

específica ao pedido.

O recurso, porém, não prospera.

A confissão ficta, decorrente da ausência de impugnação específica, torna apenas os

fatos incontroversos, sendo certo que o sucesso ou não da pretensão fica ainda à mercê da subsunção daqueles à norma legal.

No caso, o artigo 65 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da

previdência social, expressamente exclui os trabalhadores domésticos do rol de

benefícios do salário-família.

Nego provimento ao recurso.

2.4 - VERBAS RESCISÓRIAS

Insurge-se, ainda, a reclamante em face da sentença que rejeitou a pretensão ao pagamento de verbas rescisórias, argumentando, em substância, que o reclamado é confesso fictamente quanto ao não pagamento das verbas constantes do TRCT de f. 22, o qual sequer contou com a sua assinatura.

Prospera parcialmente a pretensão recursal.

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A petição inicial expressamente consignou: “não foi pago a integralidade das verbas rescisórias, quais sejam: aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais; restam pendentes de acerto, também, os salários dos meses de março, abril e 26 dias do mês de maio do ano de 2010” (f. 03-04) (sem os destaques do original).

A inadimplência patronal relativamente aos haveres rescisórios da obreira é presumida verdadeira, pois o reclamado não compareceu à audiência em que deveria depor (Súmula 74 do TST).

O TRCT de f. 22 é apócrifo e por esta razão não elide a presunção erigida nos autos. Ao revés, confirma a denúncia da reclamante.

Considerando que o período de suspensão do contrato não beneficia o empregado na aquisição de férias e 13º salário, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante o aviso prévio indenizado, bem como 3/12 de férias (+ 1/3) e 3/12 de 13º salário (já considerada a projeção daquele no tempo de serviço).

2.5 – MULTAS DOS ART. 467 e 477 DA CLT

Busca a recorrente a reforma do decisum para que lhe sejam deferidas as multas em

destaque, entretanto, não lhe assiste razão.

O empregado doméstico não faz jus às multas postuladas, por falta de amparo legal.

Nesse sentido:

(...) MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT.

EMPREGADA DOMÉSTICA . Nos termos do artigo , a, do Texto Consolidado, os preceitos constantes da CLT não se

aplicam aos empregados domésticos, exceto com relação às

férias. Já as garantias insculpidas no artigo , parágrafo único, da Constituição Federal não estão relacionadas, dentre elas, as

multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT a empregado

doméstico. Recurso de revista conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho. 5. Turma. Ementa. Recurso de Revista n. 7925/2003-001-12-00.3. Relator: Ministro Emmanoel Pereira.

DEJT, 21 ago.2009).

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Pretendendo a reforma da sentença que indeferiu os pedidos em questão, aduz a

recorrentes que o acidente, assim, como os demais requisitos ensejadores do direito à

indenização restaram fictamente confessados.

Sem razão.

Primeiramente, deve ser esclarecido que a atitude diligente do magistrado, visando à

busca da verdade real, em momento algum pode ser adjetivada de parcial, para atender interesse de qualquer das partes, pois é ideário da justiça dar a cada um o que é seu,

sendo um dos vetores desse postulado a vedação do enriquecimento sem causa.

Assim, não há qualquer ilegalidade na oitiva da parte presente, pois como se sabe, a

confissão real se sobrepõe à presumida. O depoimento pessoal da parte presente à

audiência – é que lá compareceu justamente para depor - encontra amparo no art. 765 da CLT.

No caso presente, a alegação inicial de prestação de serviços em local inseguro cai por terra, pois em depoimento pessoal a reclamante expressamente afirmou que:

(...) sofreu uma queda quando estava estendendo roupas no varal, vindo a colocar o pé em uma tábua que se encontrava no solo em razão das obras que estavam sendo realizadas no local, momento em que perdeu o equilíbrio e ao cair no chão, machucou mão

direita. Que não visualizou a referida madeira (f. 68).

Esse cenário, admitido em depoimento, destoa daquele traçado na petição inicial que

refere a condição insegura de trabalho em razão dos amontoados de material de

construção no pátio da residência onde a obreira era obrigada a trabalhar.

Não vislumbro do depoimento pessoal qualquer conduta ilícita do empregador que

possa responsabilizá-lo por danos decorrentes do acidente. Mas sim ato descuidado da

própria reclamante, que tinha plena ciência de que no local estava sendo realizada obra. Nesses casos, o senso comum conduz ao entendimento de que era necessária maior

diligência ao transitar por tal área.

Da dinâmica dos fatos, o que se extrai é que ela estava estendendo roupas no varal, mas se deslocando sem direcionar sua visão para o solo, o que ensejou seu desequilíbrio ao

pisar em uma tábua que ali se encontrava. O mesmo poderia ocorrer se no lugar da

tábua houvesse um brinquedo de criança ou um animal doméstico, por exemplo.

Por tal razão, não há como atribuir culpa patronal pelo sinistro ocorrido, conforme

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premissa assentada no primeiro grau de jurisdição.

Nego provimento ao recurso.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores e a Juíza Convocada da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em

aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para

deferir à reclamante o aviso prévio indenizado, 3/12 de férias (+ 1/3) e 3/12 de 13º

salário, nos termos do voto da Juíza Izabella de Castro Ramos (relatora). Ausentes, em razão de férias, os Desembargadores João de Deus Gomes de Souza e Ricardo Geraldo Monteiro Zandona.

Inverto o ônus da sucumbência, condenando a reclamada ao pagamento das custas processuais no importe de R$16,00, calculadas sobre R$800,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Campo Grande, 13 de abril de 2011.

IZABELLA DE CASTRO RAMOS

Juíza Convocada do TRT da 24ª Região

Relatora

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