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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
01401007820095240007
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
ADEMAR DE SOUZA FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__01401007820095240007_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007- AP.2

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator: Juiz Convocado ADEMAR DE SOUZA FREITAS

Revisor: DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Advogado: Ana Luiza Lazzarini Lemos e outros 2

Agravado: JOSÉ BISPO DE LIMA

Agravado: Rejane Ribeiro Fava Geabra e outro

Origem: 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

HONORÁRIOS DO PERITO CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Constitui responsabilidade do empregador o pagamento dos honorários do perito contador, já que a causa material que ensejou a realização do cálculo foi a sua inadimplência quanto à quitação das verbas deferidas.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007- AP.2), em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de agravo de petição interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (f. 928-938), em face da decisão de f. 921-926, proferida pela MMª. Juíza do Trabalho Dalma Diamante Gouveia, que acolheu parcialmente os embargos à execução interpostos pela executada.

Insurge-se contra a base de cálculo para apuração das horas extras e quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, requerendo a exclusão dos cálculos do valor referente aos reflexos de férias do período aquisitivo 2003/2004.

Contraminuta apresentada às f. 946-956.

O Processo não foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

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PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007- AP.2

É o relatório.

V O T O

1 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA PELO EXEQUENTE

Pugna o exequente pelo não conhecimento do agravo interposto pela executada, por suposta intempestividade e por ausência de dialeticidade recursal.

Razão não lhe assiste.

A intempestividade alegada é em razão da interposição de recurso extemporâneo, anterior ao julgamento dos embargos de declaração interpostos pela executada.

Com efeito, a Orientação Jurisprudencial nº 357 do C. TST dispõe que: “É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.”.

Referida orientação jurisprudencial abarca a hipótese de oposição de embargos declaratórios e posterior interposição de recurso pelo próprio embargante antes de publicada a decisão que julga os embargos, pois, neste caso, deveria aguardar o saneamento requerido.

Contudo, não é a hipótese dos autos.

De fato, a executada interpôs embargos declaratórios após a interposição do agravo de petição de f. 927-938. No entanto, referidos embargos foram opostos em razão da decisão que julgou a impugnação aos cálculos oposta pelo exequente (f. 939-940), que no caso dos autos, não foi julgada juntamente com a decisão dos embargos à execução (f. 921-926).

Portanto, considerando que a decisão objeto do agravo de petição é a que apreciou os embargos à execução em 12.7.2011, e que os embargos declaratórios interpostos

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pelo executado visaram decisão posterior (17.8.2011), não se aplica o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº 357 do C. TST, acima transcrita.

De outro viso, as razões recursais apresentadas pela ré são suficientes para demonstrar os argumentos contrários aos fundamentos adotados pelo julgador, não havendo, portanto, afronta ao princípio da dialeticidade.

Assim, rejeito a arguição formulada pelo autor e conheço integralmente do agravo da reclamada, bem como da contraminuta ofertada.

2 – MÉRITO

2.1 - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO

Insurge-se o agravante em face da base de cálculo das horas extras mantida pela decisão proferida em sede de embargos à execução.

Aduz que a norma coletiva da categoria é clara ao determinar que a base de cálculo para a apuração da hora extra é o salário base e não a remuneração.

Além disso, alega que há ofensa à coisa julgada, porque o comando judicial determinou a remuneração das horas extras com o adicional de 70%, regularmente observado pela empregadora durante o contrato de trabalho, e também a observância da evolução salarial do obreiro.

Não lhe assiste razão.

o contrário do que alega a executada, o título executivo (f. 753) não fixou a base de cálculo das horas extras, apenas determinando a remuneração das horas extras com o adicional de 70%, previsto nas normas coletivas e a observância da evolução salarial.

Desse modo, ante a omissão da sentença,

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entendo que deve prevalecer o disposto no art. 457, § 1º da CLT, bem como o entendimento majoritário consubstanciado na Súmula 264, do C. TST, no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial devem compor a base de cálculo do serviço extraordinário.

Mesmo porque, não obstante a alegada convenção coletiva tenha previsto base de cálculo inferior à legal (salário-base – cláusula 31ª – f. 176), cabia à reclamada, diante da omissão do título executivo, suscitar embargados de declaração a respeito, visando a discussão, ainda na fase de conhecimento, quanto à aplicação de referida base de cálculo, já que constitui exceção à norma legal.

Contudo, como não foram interpostos embargos declaratórios na ocasião oportuna, entendo correta a decisão do Juízo da execução, que interpretou de forma extensiva a expressão “salário base” contida no instrumento coletivo, pois em consonância com a norma disposta no art. 457, § 1º da CLT.

Nego provimento.

2.2 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS -PERÍODO AQUISITIVO 2003/2004

Pretende a agravante a exclusão do montante do crédito do exequente do valor dos reflexos das horas extras nas férias referentes ao período aquisitivo 2003/2004, sob a alegação de que referidas férias foram gozadas, além de terem sido alcançadas pela prescrição quinquenal reconhecida no título executivo.

Razão não lhe assiste, já que a prescrição das férias, conforme disposto no art. 149 da CLT, conta-se do término do período concessivo.

Ora, a própria agravante reconheceu em seu recurso que o período aquisitivo das férias em exame deu-se

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de 16.6.2003 a 15.6.2004, o que implica em dizer que o período concessivo correspondente iniciou-se em 16.6.2004 e terminou em 15.6.2005.

Portanto, como a prescrição quinquenal declarada alcançou as pretensões referentes aos direitos postulados anteriores a 15.10.2004, não se pode falar em prescrição das férias, já que o término do período para a sua concessão ocorreu em 15.6.2005.

Por outro lado, o fato de o reclamante ter gozado as férias referentes ao período aquisitivo de 2003/2004 não lhe retira o direito de receber o pagamento das diferenças decorrentes das horas extras concedidas, conforme deferido pelo título executivo.

Dessarte, nego provimento.

2.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE – VALOR ARBITRADO

Insurge-se o agravante contra a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do contador, sob o fundamento de que a designação direta de perito, sem que antes tenha sido oportunizado às partes prazo para apresentarem os seus cálculos, afronta o art. 879, § 1º-B e 2º da CLT.

Sem razão.

O fato de o reclamado não ter sido intimado para apresentar os cálculos não o isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, considerando que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico foi exatamente a sua inadimplência quanto à quitação das verbas reconhecidas.

Juridicamente, o exequente seria sucumbente no objeto da perícia apenas em se tratando de liquidação

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PROCESSO Nº 0140100-78.2009.5.24.0007- AP.2 negativa, pois, nessa hipótese, não haveria qualquer valor a lhe ser pago.

Destarte, nego provimento, nos termos expostos.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo , bem como da contraminuta ofertada, e, no mérito negar-lhe provimento , nos termos do voto do Juiz Convocado Ademar de Souza Freitas (relator).

Custas ex lege.

Campo Grande, 24 de novembro de 2011.

ADEMAR DE SOUZA FREITAS

Juiz Convocado

Relator

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663473694/1401007820095240007/inteiro-teor-663473711