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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00010731820115240005
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
10 de Abril de 2012
Relator
ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00010731820115240005_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0001073-18.2011.5.24.0005-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Revisor : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Recorrente : GERALDO PEREIRA BORCAT FAUSTINO

Advogados : Rodrigo Schossler e outros

Recorridos : LUIZ PLINIO DE ALMEIDA E OUTRO

Advogado : William da Silva Pinto

Origem : 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

PLURALIDADE DE RÉUS – REVELIA – CONFISSÃO - EFEITOS. Nos termos do artigo 320, I, do CPC, a revelia não induz o efeito da confissão na hipótese em que, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, caso dos autos, no qual o primeiro reclamado apresentou contestação e refutou todos os pedidos contidos na peça de ingresso. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0001073-18.2011.5.24.0005-RO.1) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Inconformado com a r. decisão de f. 93-95, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Renato Sabino Carvalho Filho, que julgou improcedentes os pedidos articulados na preambular, recorre ordinariamente o reclamante a este Egrégio Tribunal, pelo arrazoado de f. 96-100, pretendendo o reconhecimento da confissão da segunda reclamada por vício de representação e por desconhecimento dos fatos por seu preposto.

Custas processuais dispensadas (f. 95).

Contrarrazões apresentadas às f. 102-106.

Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0001073-18.2011.5.24.0005-RO.1

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 – MÉRITO

2.1 – PLURALIDADE DE RÉUS - REVELIA E CONFISSÃO

Na ata de audiência de f. 39, a segunda reclamada foi representada por preposto que se intitulou consultor, tendo o reclamante requerido a aplicação da revelia e os efeitos da confissão, pois se tratava de contador. Contudo, tal pedido foi indeferido pelo juízo em face de o artigo 843 da CLT não exigir que o preposto seja empregado e sim que tenha conhecimento dos fatos.

Irresignado, insiste o reclamante na aplicação dos efeitos da confissão à segunda reclamada pelo fato de o preposto contador não estar inserido em seu quadro de empregados, em manifesta afronta à Súmula 377 do C. TST, havendo vício em sua representação. Busca, em pedido sucessivo, igualmente, os efeitos da confissão ficta advindos do desconhecimento dos fatos pelo preposto da segunda reclamada.

Razão não lhe assiste.

O tema trazido à baila não merece maiores delongas em face de a revelia não induzir os efeitos da confissão na hipótese em que, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (artigo 320, I, do CPC).

Ora, esse é justamente o caso dos autos, pois a ação foi ajuizada em face de LUIZ PLINIO DE ALMEIDA (primeiro reclamado) e LEZIRRE REJANE DE FÁTIMA BARROS DE FIGUEIREDO

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. 0001073-18.2011.5.24.0005-RO.1

(nome fantasia RCH UNIÃO – segunda reclamada).

O primeiro reclamado compareceu pessoalmente à audiência (f. 39), apresentou contestação e refutou todos os pedidos contidos na peça de ingresso, razão pela qual, limitando-se o apelo a buscar a aplicação da revelia e os efeitos da confissão em relação à segunda reclamada, não há modificar o decisum.

Nego provimento ao recurso.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator).

Campo Grande, 10 de abril de 2012.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

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