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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00002831820125240096
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00002831820125240096_96eac.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 0000283-18.2012.5.24.0096 - RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Revisor : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Recorrente : AGRISUL AGRÍCOLA LTDA.

Advogado : Danny Fabrício Cabral Gomes e outros

Recorrido : ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA

Advogado : Paulo César Vieira de Araújo

Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONFIGURAÇÃO. Consoante o inc. II do art. 17 do CPC, configura alteração da verdade dos fatos, a utilização pela ré de argumento manifestamente contrário à própria prova que produziu nos autos, justificando a condenação na multa por litigância de má-fé (art. 18 do CPC).

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 0000283-18.2012.5.24.0096 - RO.1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, às f. 88/107, contra a sentença de f. 83/86-v., proveniente da Vara do Trabalho de Bataguassu/MS, da lavra do Juiz do Tra balho Substituto, Izidoro Oliveira Paniago, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

A ré argui a nulidade da sentença e insurge-se contra o deferimento de horas extras e horas in itinere e quanto à sua condenação na multa por litigância de má-fé.

O autor não apresentou contrarrazões (f. certidão de f. 111-v).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.

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V O T O

1 – ADMISSIBILIDADE

Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário, não o fazendo acerca da insurgência quanto ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve condenação nessa parcela.

2 – MÉRITO

2.1 – NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Pugna a ré pela declaração de nulidade da sentença, sob a alegação de ausência de fundamentação legal a respeito do ônus da prova (CLT, art. 818), uma vez que, no seu entendimento, o juízo a quo deferiu horas extras exclusivamente com base no seu livre convencimento.

Não lhe assiste razão.

O juízo a quo deferiu horas extras, ao funda mento de que, por ter a ré mais de 10 empregados “tinha o ônus de demonstrar a jornada efetivamente trabalhada (CLT, art. 74 e Súmula 338 do Col. TST)” (f. 83-v./84), porém como “não trouxe aos autos os cartões de ponto do autor” (f. 84), presume-se “que a jornada praticada é mesmo aquela da inicial” (f. 84), gerando diferenças de horas extras.

Logo, não há falar em ausência de motivação da sentença recorrida, pois o juízo a quo, em face de a ré não ter apresentado os cartões de ponto do autor, com fulcro no art. 74 da CLT e na Súmula n. 338/TST, inverteu o ônus da prova, preva lecendo a jornada declinada na inicial e, por conseguinte, a

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carretando diferenças de horas extras, tendo em vista que a empresa não se desvencilhou do seu encargo probatório.

Ademais, consoante o art. 794 da CLT, no pro cesso do trabalho só haverá nulidade na hipótese de manifesto prejuízo à parte, o que não se constata nos autos, uma vez que a matéria pertinente às horas extras foi objeto de recurso e será devidamente apreciada no mérito.

Rejeito.

2.2 – HORAS EXTRAS

Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu horas extras.

Sustenta, em suma, que incumbia ao autor comprovar a existência de contradição nos registros de ponto, bem como o não pagamento das horas extras vindicadas.

Não lhe assiste razão.

O autor alegou na inicial que laborava das 18h às 6h, com uma hora de intervalo, em escala de 5x1, ou seja, trabalhava 5 dias consecutivos e descansava 1 dia.

Em defesa, a ré aduziu que no período de safra o autor cumpria alternadamente os turnos das 6h às 14h20min, das 14h20min às 22h35min e das 22h35min às 6h, com uma hora de intervalo e folga no revezamento de 7x1.

Disse também que nos períodos de entressafra cumpria jornada das 7h às 17h18h, com uma hora e 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, sendo que as horas extras eventualmente laboradas foram devidamente pagas.

Com efeito, a lei exige que o empregador que conta com mais de 10 empregados, como é o caso da ré, registre a jornada em controles de frequência (§ 2º do art. 74 da CLT) e tratando-se de ação trabalhista que verse sobre horas extras, os cartões de ponto deverão ser apresentados em juízo, pois, do

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contrário, aplicar-se-á a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa.

Ocorre que a ré não anexou aos autos os contro les de ponto do autor, limitando-se a juntar a “listagem da tabela movimento da apontadoria de frequencia” (f. 78/79), recém impressa e sem atender os ditames do § 2º do art. 74 da CLT, além de apresentar jornada rígida.

Logo, correta a sentença que aplicou o item I da Súmula n. 338 do TST e, como a ré não se desincumbiu do encargo probatório de infirmar a jornada declinada na exordial, deferiu horas extras.

Nego provimento.

2.3 – HORAS IN ITINERE

Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu horas in itinere.

Sustenta, em síntese, que deve ser aplicado o instrumento coletivo que normatizou as horas in itinere.

Não lhe assiste razão.

O autor pleiteou o pagamento de 2 horas diárias, a título de horas itinere.

Na defesa a ré sustentou que o tempo de trajeto compunha a jornada de trabalho, pois o ponto era anotado assim que os empregados adentravam ao ônibus que os transportava até o local de trabalho, sendo que o “deslocamento dos alojamentos até a área de trabalho tem um percurso médio de vinte minutos” (f. 32).

Logo, alegando a ré que o tempo de percurso estava inserido na jornada do autor, não há falar em aplicação de instrumento coletivo de trabalho, uma vez que a própria empresa admitiu o direito às horas in itinere, além de não ter requerido a sua incidência na oportunidade da contestação, na medida em que apenas o anexou à defesa.

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Portanto, com acerto o juízo a quo, que entendeu que a própria ré desmereceu a pactuação coletiva, ao ventilar que o controle da jornada iniciava-se com a entrada dos trabalhadores no ônibus.

Destarte, considerando-se que a ré admitiu que as horas in itinere compunham a jornada do autor, incumbia-lhe comprovar o seu pagamento e o efetivo tempo de percurso.

Compulsando os recibos de pagamento verifica-se que houve o pagamento de horas in itinere (f. 74/75), contudo, como a ré não apresentou os cartões de ponto, não há como se saber qual era o real tempo despendido no trajeto.

Desse modo, presume-se como verdadeiro o lapso de uma hora para cada trecho, tendo em vista que a ré não se desincumbiu de infirmar o tempo de trajeto aduzido na inicial, ônus que lhe competia.

Em face do exposto, deve ser mantida a sentença que deferiu 2 horas diárias a título de horas in itinere.

Nego provimento.

2.4 – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Insurge-se a ré em face da sentença que lhe a plicou a multa por litigância de má-fé.

Sustenta, em suma, que não houve resistência injustificada quanto à pretensão do aviso prévio indenizado e do acréscimo de 40%, mas apenas o exercício do direito de defesa.

Não lhe assiste razão.

O juízo a quo aplicou a multa à ré, sob a fundamentação que faltou com a verdade ao dizer que o autor não tinha direito ao aviso prévio indenizado e à multa de 40% sobre o FGTS.

O autor pleiteou o pagamento do aviso prévio e da multa de 40%, incidente sobre os depósitos do FGTS.

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Na defesa a ré impugnou o pedido do autor, a firmando que o autor não tinha direito a tais verbas, pois o seu contrato era por prazo determinado.

Ocorre que a própria ré apresentou o comprovante de aviso prévio, no qual há registro de “aviso prévio indenizado” (f. 80) e da dispensa de cumprimento do período trabalhando, no termos do “art. 487, § 1º da CLT” (f. 80).

Também anexou aos autos o TRCT, no qual consta como dação do aviso prévio a data de 11.11.2011 (f. 81).

Assim, pela leitura de tais documentos, fica evidente que a ré, ao se defender, alterou a verdade dos fatos, incorrendo na previsão contida no art. 17, II do CPC e sujeitando-se à condenação disposta no art. 18 do CPC.

Portanto, com razão o juízo a quo que aplicou à ré a multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de máfé.

Nego provimento.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Campo Grande, 22 de agosto de 2012.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663379492/2831820125240096/inteiro-teor-663379516

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