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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00011079020115240005
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00011079020115240005_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO 0001107-90.2011.5.24.0005-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Revisor : Juiz JÚLIO CÉSAR BEBBER

Recorrente : OWENS CORNING FIBERGLAS A.S. LTDA.

Advogado : Arnaldo Pipek e outros

Recorrido : PAULO CESAR DE ALMEIDA

Advogado : José Gondim dos Santos e outro

Origem : 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A jornada que extrapola o limite diário previsto no artigo , XIII, da CF, com ressalva das compensações legalmente admitidas, garante ao trabalhador o direito ao recebimento das horas excedentes da oitava hora e reflexos. Recurso patronal não-provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0001107-90.2011.5.24.0005-RO.1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (f. 246/248-verso) em face da sentença (f. 243/245) proferida pela MMª. Juíza Substituta Keethlen Fontes Maranhão, da Egrégia 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande, MS, a qual julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.

Insurge-se a recorrente no tocante às horas extras e reflexos.

Contrarrazões do reclamante (f. 254/256), pugnando o não-provimento do recurso.

Nos termos do artigo 80 do Regimento Interno deste Tribunal, dispensada a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho, para parecer.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO 0001107-90.2011.5.24.0005-RO.1

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 – MÉRITO

2.1 – HORAS EXTRAS E REFLEXOS

A recorrente afirma que a jornada de trabalho do autor não ultrapassava o limite semanal de 44 horas, sendo lhe indevido o pagamento de horas extras e reflexos, uma vez que não foram demonstradas diferenças no pagamento.

Sem razão.

A jornada de 12 horas, em quatro dias da semana (com base no horário de trabalho das 19h às 7h, com uma hora de intervalo, de segunda a quinta-feira, e, no último mês, das 7h às 19h, nos mesmos dias da semana e com o mesmo intervalo), confere ao trabalhador o direito às horas excedentes da 8ª diária.

Com efeito, a Constituição Federal assegura duração do trabalho normal não superior a oito horas diária e quarenta e quatro semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada somente mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, que não é o caso dos autos.

Assim, devido o pagamento de horas extras da forma como imposto na sentença, com os reflexos correlatos.

Nego provimento.

Diante do exposto, conheço do recurso e das contrarrazões e, no mérito, nego-lhe provimento.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO 0001107-90.2011.5.24.0005-RO.1

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).

Campo Grande, 16 de abril de 2013.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

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