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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00005380720125240021
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00005380720125240021_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0000538-07.2012.5.24.0021-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER

Revisor : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados : Carlos Alberto de Jesus Marques e outros

Recorrido : ALINE GOMES CAVALCANTE

Advogados : José Carlos Manhabusco e outro

Recorrente : ALINE GOMES CAVALCANTE

Advogados : José Carlos Manhabusco e outro

Recorrida : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados : Carlos Alberto de Jesus Marques e outros

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Se a nulidade não atingir a sentença em sua integralidade, os capítulos autônomos e independentes deverão ser apreciados. Anular capítulo não viciado, nem contaminado pelo vício, unicamente pela circunstância de ter sido reunido com o capítulo nulo na mesma sentença é simplesmente teratológico. Note-se que o sistema legal não é avesso à declaração de nulidade parcial. Ao contrário. Admite-a ao dispor acerca do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CLT, 798; CPC, 248) e expressamente a prevê no art. 475-O, § 1º, do CPC que assim está redigido: “No caso do inciso II deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. N. 0000538-07.2012.5.24.0021-RO.1) nos quais figuram

como partes as epigrafadas.

Em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz do

Trabalho João Candido (f. 309-320), ré e autora interpuseram

recursos ordinários, esta pela modalidade adesiva: a) a ré

pretende a reforma dos capítulos referentes a vínculo de

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emprego, horas extras, intervalo do art. 384 da CLT e gratificação quebra de caixa (f. 321-328); b) a autora pretende a nulidade da decisão por cerceamento de defesa – produção de prova – e reforma dos capítulos referentes à estabilidade provisória, indenização e perdas e danos (f. 334337).

O depósito recursal e custas processuais foram comprovados (f. 329-330).

Contrarrazões apresentadas (f. 338-340 e 342344).

Os autos do processo não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.

II – MÉRITO

1. NULIDADE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA (RECURSO DA AUTORA)

Considerando o depoimento pessoal da autora (f. 303), o juízo de origem entendeu desnecessária a produção de prova pericial (f. 305) e, mesmo diante de sua insurgência (f.

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307-308), declarou encerrada a instrução probatória (f. 305 e 308) e julgou improcedente a demanda, condenando a ao pagamento de multa por litigância de má-fé (f. 313-314).

Contra esta decisão a autora se insurgiu, alegando que: a) foi cerceada em seu direito de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado provar que não estava apta no ato da sua dispensa; b) o PPRA (f. 171-177) descreve risco ergonômico na atividade; c) os atestados médicos e exames (f. 48-75 e 178-185) provam a patologia. Requereu, por isso, a declaração de nulidade da decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, bem como dos atos subsequentes (f. 335).

Assiste-lhe razão.

Na petição inicial a autora narrou que foi contratada como operadora de caixa em 26-11-2010 e, devido às condições de trabalho nessa função (em pé, sem pausas, mobiliário inadequado, sem rodízio na atividade, nem ginástica laboral), passou a sentir dores na coluna a partir de setembro de 2011, que a incapacitaram para as atividades domésticas normais (f. 02 e 09).

o depor em juízo em 24-09-2012, a autora narrou que estava trabalhando em outro supermercado e sentia se bem (f. 303). Com base nessas declarações, então, o juízo a quo indeferiu a realização da prova pericial.

O fato de a autora estar trabalhando e sentirse bem em set/2012 não significa que na época em que laborava para a ré (e em sua dispensa ocorrida em jan/2012) não havia doença do trabalho.

Era normal que a autora tivesse melhoras na data de seu depoimento em juízo (set/2012), pois desde a sua dispensa em 09-01-2012 ficou distante das condições de

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trabalho que (segundo ela) causavam malefícios. Nem toda doença do trabalho é definitiva. Pode ser temporária, e a autora fundamentou sua pretensão em fatos pretéritos.

O indeferimento da prova pericial requerida pela autora, então, cerceou-lhe o direito de defesa (CF, 5º LV; CLT, 818; CPC, 333, I).

Dou provimento, portanto, para declarar a nulidade da decisão de f. 307 e, por conseguinte, dos capítulos 5, 6, 13 da sentença, bem como a parte do capítulo 14 que diz respeito aos capítulos 5, 6 e 13. Com o retorno dos autos ao juízo de origem, a instrução probatória deverá prosseguir com a realização da prova pericial.

2. JULGAMENTO DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS

A nulidade declarada (decisão de f. 307) não atinge (vicia) a sentença em sua integralidade, mas apenas os capítulos 5, 6 e 14 e a parte decomponível do capítulo 14. Trata-se, portanto, de declaração de nulidade parcial.

Os capítulos autônomos e independentes, então, devem ser apreciados. Não se pode simplesmente ignorar o princípio do aproveitamento dos atos processuais, segundo o qual a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou dele sejam consequência (CLT, 798; CPC, 248).

Anular capítulo não viciado, nem contaminado pelo vício, unicamente pela circunstância de ter sido reunido com o capítulo nulo na mesma sentença é simplesmente teratológico. Note-se que o sistema legal não é avesso à declaração de nulidade parcial. Ao contrário. Admite-a ao dispor acerca do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CLT, 798; CPC, 248) e expressamente a prevê no

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art. 475-O, § 1º, do CPC que assim está redigido: “No caso do inciso II deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”.

3. VÍNCULO DE EMPREGO (RECURSO DA RÉ)

Considerando que a autora iniciou a prestação de serviços para a ré em 26-11-2010 (sendo registrada em 1702-2011), e tendo em conta o desconhecimento de fatos pela preposta, o juízo de origem condenou a ré ao pagamento das verbas daí decorrentes (f. 311).

Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) era da autora o ônus de provar a contratação em data anterior ao registro; b) entre 26-11-2010 e 17-02-2011 a autora laborou na condição de trabalhadora temporária, conforme cópia do contrato firmado com a empresa de trabalho temporário juntado aos autos; c) o desconhecimento de fatos pela preposta não acarreta a confissão. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 322-323).

Não lhe assiste razão.

A ré admitiu o labor da autora anteriormente à data anotada na CTPS (17-02-2011). Alegou, porém, que a autora laborou somente entre 26-11-2010 e 27-12-2010 e, ainda assim, na condição de trabalhadora temporária terceirizada.

Contratação temporária terceirizada . Nenhuma prova (documental ou testemunhal) foi produzida pela ré para corroborar a alegação da existência de contratação temporária terceirizada da autora (fato impeditivo), sendo seu o ônus (CLT, 818; CPC, 333, II).

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Data da admissão. Não há controvérsia quanto ao início das atividades pela autora (26-11-2010). Cabia à ré, portanto, diante da presunção de continuidade da prestação de serviços, provar o alegado rompimento contratual em 27-12-2010 (Súmula TST n. 212), ônus do qual não se desincumbiu (CLT, 818; CPC, 333, II).

Nego provimento.

4. HORAS EXTRAS E REFLEXOS (RECURSO DA RÉ)

Considerando que a ré não juntou alguns cartões de ponto (de 26-11-2010 a 16-02-2011) e desrespeitou o banco de horas (a autora laborou durante 12 dias seguidos e havia pagamento habitual de horas extras), o juízo de origem condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos (f. 317).

Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) os espelhos de ponto demonstram a efetiva compensação e, por consequência, os requisitos da norma coletiva, não se desincumbindo a autora de seu ônus; b) não juntou os cartões de ponto do período inicial, pois a autora não lhe prestou serviços. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 32-325).

Não lhe assiste razão.

Ausência de controles de horários – Súmula TST n. 338. A autora laborou para a ré a partir de 26-11-2010, havendo mais de 10 empregados à época (não há controvérsia quanto a esse fato). Era encargo da ré, portanto, manter controle formal (manual, mecânico ou eletrônico) dos horários

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trabalhados (entrada, saída e intervalo) pelos seus empregados (CLT, 74, § 2º). Sua prova, por isso era exclusivamente préconstituída (TST-E-RR-579325-97.1999.5.18.5555) e deveria ser produzida voluntariamente (TST-E-RR-184000-16.1998.5.15.0018).

A não exibição voluntária dos controles formais dos horários trabalhados pelos empregados gera presunção relativa de veracidade das afirmações por estes feitas na petição inicial (Súmula TST n. 338).

Compensação. Não há como validar qualquer acordo de compensação de hora, diante da falta dos seguintes requisitos imprescindíveis:

a) estabelecimento, entre as partes, de bases para compensação de jornada. Não basta instituir esse sistema (coletiva ou individualmente) sem previsão do período de compensação das horas laboradas em excesso. A compensação de horas é negócio jurídico bilateral e não salvo conduto para o empregador exigir o trabalho em horas extras e compensá-las segundo a sua vontade. Não há nos autos, porém, comprovação do estabelecimento bilateral da compensação das horas laboradas em excesso;

b) respeito ao limite máximo de 10h diárias (CLT, 59, § 2º). A prova dos autos demonstrou que houve violação desse limite (f. 209-10);

c) demonstração, em documento regular, da “contabilização das horas prorrogadas e compensadas” com indicação dos “dias em que ocorreram as prorrogações e compensações” (TRT-MS-0110-2005-081-24-08, TP, Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DJ 02-05-2006), uma vez que a compensação de horas laboradas é fato extintivo do direito ao recebimento de horas extras (TRT-MS-0564-2006002-24-08, TP, Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima, DJ 02-077

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2007). Não há nos autos, porém, comprovação da contabilização das horas prorrogadas e compensadas, com as devidas indicações;

d) a ausência de pagamento de horas extras (Súmula TST n. 85, IV), pois os recibos de pagamento dão conta de que houve pagamento destas.

Nego provimento.

5. INTERVALO PRÉVIO AO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO (CLT, 384) (RECURSO DA RÉ)

Considerando que a autora laborava em sobrejornada, o juízo de origem condenou a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo do art. 384 da CLT (f. 317-319).

Contra essa decisão insurgiu-se a ré sob as seguintes alegações: a) referido dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal devido ao princípio da isonomia; b) a ausência de concessão gera apenas infração administrativa. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 327).

Não lhe assiste razão.

O sistema de compensação (declarado inválido) é suficiente para afirmar que havia labor extraordinário, incidindo no caso, então, a regra do art. 384 da CLT.

A isonomia garantida pelo art. 5º da CF não suprimiu o direito das mulheres à aplicação do art. 384 da CLT, mas autorizou a sua aplicação, também, aos homens (TSTIIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5). Supor que a CF suprimiu direito conquistado seria atentar contra o princípio da proibição de retrocesso social.

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Nego provimento.

6. GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA (RECURSO DA RÉ)

Considerando que a preposta não soube informar a data do início da prestação de trabalho da autora como operadora de caixa, o juízo de origem condenou a ré ao pagamento da gratificação de março a junho de 2011 (f. 319).

Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) há prova documental de que a autora trabalhou no SAC até jul/2011 e, somente após, como operadora de caixa; b) pagou corretamente a gratificação devida (f. 328). Requereu, por isso, a reforma do julgado.

Não lhe assiste razão.

A preposta não soube dizer a partir de quando a autora passou a laborar como operadora de caixa.

Embora não se exija o conhecimento direto, o empregador ou seu preposto devem conhecer os fatos controversos em sua inteireza ao depor em juízo (CLT, 843, § 1º). O descumprimento desse encargo frustra o intuito do depoimento pessoal e produz, como efeito, a presunção de veracidade das afirmações articuladas na petição inicial, nos limites da matéria ignorada.

Como ressalta Emílio Gonçalves, é imprescindível que o réu ou seu preposto conheçam “os fatos sobre os quais versa o dissídio. Esse conhecimento não necessita ser direto. Não se exige que o preposto tenha conhecimento pessoal dos fatos, mas sim, que tenha conhecimento (...). Se o preposto ignora completamente os fatos relativos ao processo, impõe-se a aplicação da pena de confissão ao empregador” (GONÇALVES, Emilio. O Preposto do Empregador no Processo do Trabalho. 2. ed., São Paulo: LTr, 1986, p. 25).

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Nego provimento.

7. INDENIZAÇÃO – DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DA AUTORA)

O Voto é da lavra do Exmo. Desembargador André Luís Moraes de Oliveira:

“Embora pleiteado sob o rótulo de indenização por reparação de danos, correspondentes às despesas com a contratação de advogado, o que pretende a reclamante, efetivamente, é a condenação em honorários advocatícios.

Registro que nominar como “reparação de danos” ou “perdas e danos” os honorários advocatícios é prática que vem sendo reiteradamente rechaçada por este Egrégio Tribunal, uma vez que na realidade busca-se a percepção de honorários de forma oblíqua.

Deve ser observada a legislação vigente no âmbito da Justiça do Trabalho, que defere honorários assistenciais apenas na hipótese da Súmula 219 do C. TST, e, no caso, a reclamante não se encontra assistida pela entidade de classe.

Nego provimento.”

III – DISPOSITIVO

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer dos recursos e de ambas as contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator); no mérito,

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relativamente ao recurso da autora : a) por unanimidade, darlhe provimento para declarar a nulidade da decisão de f. 307 e, por conseguinte, dos capítulos 5, 6, 13 e da parte do capítulo 14 da sentença que diz respeito aos capítulos 5, 6 e 13 (nulidade parcial da sentença), com determinação de retorno à origem para prosseguimento da instrução probatória e realização da prova pericial, nos termos do voto do Juiz relator; e b) por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico "perdas e danos", nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (revisor), vencido o Juiz relator; ainda no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré , nos termos do voto do Juiz relator.

Campo Grande, 09 de maio de 2013.

FIRMADO POR ASSINATURA DIGITAL (MP n. 2.200-2/2001)

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Juiz Federal do Trabalho Convocado – Relator

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