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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00005145020115240041

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00005145020115240041
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00005145020115240041_96eac.pdf
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Ementa

ACIDENTE DURANTE AS FÉRIAS DO EMPREGADO. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO.

O fato de o empregado estar de férias não descaracteriza o acidente de trabalho se demonstrado que o infortúnio, ainda que fora do local e do horário de trabalho, foi consequência: a) da execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito (Lei n. 8.213/1991, 21, IV). ACIDENTE DE TRABALHO. AMBIENTE DE TRABALHO SÁUDÁVEL E SEGURO. DEVER ANEXO DE CONDUTA. Cabe ao empregador, em respeito à dignidade do trabalhador e por ser dever anexo de conduta, zelar (proteger) pelo patrimônio físico, psicológico e moral dos seus empregados (CF, 7º, XXII; CLT, 157; Lei n. 8.213/1991, 19, § 1º). Deve, por isso, adotar todas as medidas (individuais e coletivas) disponíveis pela ciência e tecnologia, bem como as recomendadas pela experiência e pela técnica, ...
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