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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0000526-90.2012.5.24.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 2013
Relator
RICARDO G. M. ZANDONA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00005269020125240021_96eac.pdf
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Ementa

SENTENÇA EXTRA-PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

O julgamento extra petita não acarreta a nulidade da sentença, pois basta que esta Corte revisora exclua da condenação os títulos que excederam os limites da lide. Recurso não provido no particular.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663329054/5269020125240021

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