Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0000526-90.2012.5.24.0021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Processo: 7016815-97.2019.8.22.0001 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: ISAIAS FONSECA MORAES…

SENTENÇA EXTRA-PETITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O julgamento extra petita não acarreta a nulidade da sentença, pois basta que esta Corte revisora exclua da condenação os títulos que excederam os limites da lide. Recurso não provido no particular.

SENTENÇA EXTRA PETITA - EFEITOS: A concessão de verba não pleiteada na inicial configura julgamento extra petita, afigurando-se necessária a adequação do julgado ao pedido, sem contudo anular-se a decisão de 1º grau. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE DO OBREIRO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Comprovada, mediante laudo …

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE - Embora o Ministério Público não seja parte na ação de dissídio coletivo, na medida em que nela atua como fiscal da ordem jurídica, nos termos da norma do art. 499 do Código de Processo Civil, aplicável ao …