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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00015443020115240071
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 2013
Relator
RICARDO G. M. ZANDONA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00015443020115240071_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001544-30.2011.5.24.0071-RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : EZEQUIEL CLEMENTINO BARBOSA FILHO

Advogados : Paulo Henrique Vanzelli

Recorrido : COLOCAR SUPORTE EM RECURSOS HUMANOS LTDA. EPP

Advogados : Rosiana Aparecida das Neves Valentin e outros

Recorrido : ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A.

Advogados : Jane Resina Fernandes de Oliveira e outros Recorrente : COLOCAR SUPORTE EM RECURSOS HUMANOS LTDA. EPP

Advogados : Rosiana Aparecida das Neves Valentin e outros

Recorrido : EZEQUIEL CLEMENTINO BARBOSA FILHO

Advogado : Paulo Henrique Vanzelli

Recorrido : ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A.

Advogados : Jane Resina Fernandes de Oliveira e outros Recorrente : ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A.

Advogados : Jane Resina Fernandes de Oliveira e outros

Recorrido : EZEQUIEL CLEMENTINO BARBOSA FILHO

Advogados : Paulo Henrique Vanzelli

Recorrido : COLOCAR SUPORTE EM RECURSOS HUMANOS LTDA. EPP

Advogados : Rosiana Aparecida das Neves Valentin e outros

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS

INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 66 DA CLT . O descumprimento do intervalo mínimo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula 110/TST, devendo ser remunerada a integralidade das horas que foram suprimidas do intervalo, acrescidas do adicional de 50%. Entendimento sedimentado na OJ 355 da SDI-I/TST. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001544-30.2011.5.24.0071-RO.1

(PROC. Nº 0001544-30.2011.5.24.0071-RO.1) em que são partes EZEQUIEL CLEMENTINO BARBOSA FILHO (reclamante) e COLOCAR SUPORTE EM RECURSOS HUMANOS LTDA.EPP (primeira reclamada) e ALL-AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA OESTE S.A.(segunda reclamada).

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da sentença de f. 557-560 e verso, proferida pelo Juiz do Trabalho Tomás Bawden de Castro Silva, que acolheu parcialmente os pedidos, condenando as reclamadas, a segunda (ALL S.A.) subsidiariamente, ao pagamento de adicional de periculosidade, aviso prévio indenizado, horas extras e reflexos, intervalos intrajornada e interjornada e reflexos, horas de sobreaviso e reflexos, multa convencional e indenização por perdas e danos na contratação de advogado.

O reclamante pugna pela reforma da sentença às f. 561-564 e verso, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças relativas às horas extras deferidas.

As reclamadas pretendem a reforma da sentença, às f.566-572 e 576-589, no tocante à condenação que lhes foi imposta.

Contrarrazões do reclamante às f.594-600 e da primeira reclamada (Colocar) às f. 602-604 e verso e da segunda reclamada (All- América) às f. 606-607.

Depósito recursal e custas processuais às f. 572, verso-573 e 592.

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

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PROCESSO Nº 0001544-30.2011.5.24.0071-RO.1

1 – CONHECIMENTO

O recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Colocar Suporte Em Recursos Humanos) não ultrapassa a barreira da admissibilidade, por irregularidade de representação.

O apelo foi subscrito pela advogada Rosiana Aparecida das Neves Valentim, que não detém poderes de representação da reclamada.

Com efeito, o instrumento de mandato de f. 140, além de estar em fotocópia inautêntica, refere-se à reclamação trabalhista nº 0001567-73.2011.5.24.0071 ajuizada por Wander Eduardo de Souza.

A hipótese não configura mandato tácito, pois nas audiências compareceu a advogada Miriã Leão Congro (f. 129 e 510), cujo substabelecimento de poderes à f. 506 é inválido, porquanto em fotocópia inautêntica e assinado por quem não detém poderes de representação nestes autos.

Já o recurso interposto pela segunda reclamada (ALL - América Latina Logística Malha Oeste S.A.) é parcialmente conhecido, não sendo ultrapassada a admissibilidade quanto à pretensão de incidência da OJ 394 da SDI-1 (f.580), por ausência de interesse recursal, porquanto na sentença não se determinou a recupercussão do repouso semanal já majorado por horas extras em outros títulos da contratualidade laboral.

Quanto ao mais, analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade, regularidade de forma, depósito recursal e custas processuais.

O recurso do reclamante é integralmente

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conhecido.

As contrarrazões do reclamante e da segunda reclamada são conhecidas.

Em razão da irregularidade de representação já mencionada, as contrarrazões da primeira reclamada não são conhecidas.

2 - MÉRITO

2.1 – HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – BASE DE CÁLCULO (RECURSO DO RECLAMANTE E DA SEGUNDA RECLAMADA)

Condenou-se as reclamadas ao pagamento de horas extras, ante o reconhecimento da jornada indicada na inicial pelo reclamante (10x4, das 5h30min às 21h30min).

Pretende o reclamante a reforma da sentença, afirmando que há prova nos autos de que, além da jornada fixada, era obrigado, de uma a duas vezes por semana, a continuar laborando por mais 12 horas consecutivas (f. 562, verso).

Assevera ainda, que as horas extras laboradas devem ser apuradas a partir da 6ª diária, com divisor 180, considerando a média remuneratória e não o salário.

A segunda reclamada (All-América Latina), buscando a reforma da sentença, enfatiza que as horas extras deferidas foram excessivas e que o depoimento da testemunha deve ser analisado em sintonia com as outras provas dos autos (f.578).

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada (Colocar) em 18.12.2006 e dispensado em 30.03.2011 (TRCT – f.19). Exerceu a função de operador de máquina (f.03 e 168).

Em audiência declarou:

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Que laborava das 05h30 às 21h30, com 30 min de intervalo intrajornada;

Que trabalhava 10 dias, em seguida folgava 04 dias e assim por diante;

Que às vezes lhe pediam para dobrar a jornada até às 14h00 do dia seguinte, o que ocorria umas 02 vezes dentro da escala de 10 dias;

O reclamante não faz jus à apuração das horas extras a partir da 6ª diária e divisor 180, pois não laborava com alternância de horários (matutino, vespertino e noturno), em turno ininterrupto de revezamento.

Quanto às eventuais prorrogações da jornada fixada em sentença, a testemunha apresentada pelo reclamante Aldenir Lucio Cordeiro, declarou em juízo:

4) Que trabalhavam em escala de 10 dias de labor por 04 dias de descanso, sendo que iniciavam o trabalho às 05h30 e iam até por volta das 20h00/21h00, com cerca de 30 min de intervalo intrajornada;

5) Que além disso ainda trabalhava depois desse horário por necessidade da empresa e também fazia comida;

6) Que tinham que cumprir a meta;

7) Que, por exemplo, se a necessidade fosse a de atender a um acidente, poderia trabalhar por 12h00 seguidas nesse atendimento ;

8) Que em cada escala de 10 dias esse atendimento por necessidade da empresa ocorria 02 ou 03 vezes;

9) Que o reclamante estava sujeito ele também a estas convocações de horários;

10) Que a empresa tinha política de hora extra zero e os superiores não permitiam que anotassem a totalidade da jornada praticada, mas apenas as quantias que eles autorizavam;

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11) Que, por exemplo, tendo umas 200 horas extras acumuladas a cada 03 meses, era autorizada a anotação de 20 delas em média;

12) Que havia meses em que não era autorizada a anotação de nenhuma hora extra (f.510, verso – grifos acrescidos).

A segunda reclamada (All - América Latina) utilizou prova emprestada dos autos nº 1370-21.2011.5.24.0071 e 1485-42.2011.5.24.0071, no tocante ao esclarecimento da jornada de trabalho desempenhada [...] e demais condições de trabalho (f.514, verso – 518).

Colhe-se dos últimos autos o depoimento do reclamante Fernando de Oliveira Braguin:

Que o depoente trabalhava das 05h30 até as 21h/21h30, com 20 a 30min para alimentação, em regime de 10 dias trabalhados por 04 de folga, sendo que em três dias dentro dos dez dias trabalhados o depoente trabalhava das 05h30 de um dia até às 14h do dia seguinte e retornava ao trabalho às 05h30 do outro dia (f.517 – grifos acrescidos).

A testemunha Aldenir Lúcio Cordeiro declarou, que a jornada de Fernando de Oliveira Braguin era idêntica à do reclamante (f. 510, verso).

Ante a coerência dos depoimentos, impõe-se o reconhecimento de que o reclamante laborou por todo o período contratual, nas condições por ele declinadas, realizando, além da jornada fixada em sentença (10x4 - 5h30min às 21h30min), a jornada excedente de 12 horas, na média de 2 (duas) vezes a cada 10 dias trabalhados.

Quanto ao pleito pela adoção da média remuneratória como base de cálculo, verifica-se que, na sentença consta o salário mensal normal como base de cálculo

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(f.558). Tal salário deve ser entendido como remuneração, pois, conforme registrado na decisão, a partir de 31.12.2007 já estava acrescido do adicional de periculosidade.

Assim, nega-se provimento ao recurso da segunda reclamada e impõe-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a primeira reclamada (Colocar) e a segunda (All - América Latina) subsidiariamente, ao pagamento de 24 horas extras para cada 10 dias trabalhados, nos mesmos parâmetros das horas extras deferidas na sentença. São devidos os reflexos em RSR, 13º salário, férias acrescidas do terço, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.

2.2 – SOBREAVISO (RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA)

Com fundamento nas declarações da testemunha indicada pelo reclamante (itens 5, 7 e 9), e na confissão da segunda reclamada (All - América Latina), deferiu-se a pretensão obreira relativa às horas de sobreaviso.

Insurge-se a recorrente contra a decisão, asseverando que, conforme constou do depoimento do reclamante, ele ficava em casa, e somente acaso tivesse um acidente, e ainda, se ele fosse acionado, é que ele se dirigia ao local (f.585 – grifos acrescidos).

Na inicial o reclamante relata que laborou em regime de sobreaviso por imposição patronal, não podendo se ausentar do local que estava alojado (vagão dormitório) ou assumir compromissos (f.11).

Declarou a testemunha indicada pelo reclamante:

5) Que além disso ainda trabalhava depois desse horário por necessidade da empresa e também fazia comida;

[...];

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7) Que, por exemplo, se a necessidade fosse a de atender a um acidente, poderia trabalhar por 12h00 seguidas nesse atendimento; [...];

9) Que o reclamante estava sujeito ele também a estas convocações de horários (f. 510, verso – grifos acrescidos).

Na contestação, a segunda reclamada (All -América Latina), afirmou: [...] qualquer chamado era realizado através de ligações em seu bip ou celular (f.351 – grifos acrescidos).

A preposta da primeira reclamada (Colocar) declarou em audiência que não sabe se a empresa fornecia ou não um telefone celular ao reclamante (f. 510– grifos acrescidos).

Colhe-se do depoimento de Fernando de Oliveira Braguin nos autos 1485-42.2011.5.24.0071, utilizado pela recorrente como prova emprestada: Que o supervisor Renato deu ordem para que o depoente ficasse no dormitório aguardando ordens e que ficasse com “o celular na mão direto ” (f.517 – grifos acrescidos).

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula 428, trilha o seguinte entendimento:

SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente,

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aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Assim, a utilização de aparelho de telefonia celular para atendimento de emergências, por si só, não induz submissão a controle patronal nem limitação do direito de liberdade do trabalhador, especialmente o de locomoção.

Todavia, no presente caso, as provas dos autos confirmam as assertivas iniciais de que o reclamante era obrigado a ficar em casa ao aguardo do chamado da reclamada e, conseqüentemente, havia restrição quanto à sua liberdade de locomoção.

Nega-se provimento ao recurso.

2.3 – INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA) – Voto da lavra do Exmo. Des. Nicanor de Araújo Lima

“Insurge-se a reclamada contra a decisão que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada.

Alega que o autor não comprovou a não fruição do intervalo intrajornada, pois nos cartões de ponto havia a sua pré-assinalação.

Requer, sucessivamente, que a condenação recaia apenas sobre o período suprimido.

Tem parcial razão.

O próprio autor admitiu na inicial que usufruía 20 a 30 minutos do intervalo para refeição e descanso (f. 6).

Assim, não obstante a Súmula 437 dispor ser devido o pagamento total do período, quando houver fruição parcial, esse tempo deve ser reconhecido como concessão do intervalo e somente o período restante é que deve ser

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indenizado.

Isso porque apenas quanto a esse lapso foi efetivamente obstado o direito ao intervalo; o deferimento do período total é oneração demasiada ao empregador, já que não se pode ignorar a fruição do intervalo ainda que por período menor que o legalmente exigido.

Quanto aos cartões de ponto colacionados aos autos às f. 261/322, registre-se que estão ilegíveis ou com marcação uniforme, devendo, assim, serem desconsiderados para aferição da jornada de trabalho do autor.

Assim, dou provimento parcial para deferir o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos por dia trabalhado. Mantêm-se os demais parâmetros fixados na sentença.”

2.4 – INTERVALO INTERJORNADA (RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA)

No que concerne aos intervalos interjornada, afirma a recorrente que a redução representa mera infração administrativa e o pagamento do período a título de hora extra implicaria em bis in idem. Sucessivamente, pugna pela condenação ao pagamento do tempo suprimido (f.583-584).

A limitação do intervalo interjornada é fato incontroverso, porquanto admitido pela recorrente.

O descumprimento do intervalo mínimo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula 110/TST, devendo ser remunerada a integralidade das horas que foram suprimidas do intervalo, acrescidas do adicional de 50%. Entendimento sedimentado na OJ 355 da SDI-I/TST.

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Quanto ao pleito sucessivo, não há interesse recursal, porquanto a condenação limita-se ao pagamento das horas trabalhadas em desrespeito ao intervalo entre jornadas (f.559).

Nega-se provimento.

2.5 – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA)

A recorrente pretende a exclusão da multa do art. 477 da CLT, ao argumento de que o pagamento das verbas rescisórias foi tempestivo e que apenas as diferenças foram pagas posteriormente.

O aviso prévio ocorreu em 01.03.2011 e o reclamante afastou-se do serviço em 30.03.2011 (TRCT – f.160161).

Apesar de parte das verbas rescisórias terem sido pagas tempestivamente (31/03/2011 – f. 160), houve atraso quanto ao cumprimento da integralidade da obrigação, uma vez que a reclamada terminou de pagar as verbas rescisórias somente em 12.05.2011 (f.164).

Recurso não provido.

2.6 – INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO (RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA)

Inconformada com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%, a título de reparação pela contratação de advogado, assevera a recorrente que vige o jus postulandi nesta especializada, bem como não foram preenchidos os requisitos preconizadas na Lei n. 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST.

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho

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sedimentou o entendimento do não cabimento da condenação a título de honorários advocatícios (seja pela sucumbência, seja pela reparabilidade plena).

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, devem atender às disposições das Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

A disciplina judiciária e a segurança jurídica induzem ao acompanhamento da jurisprudência sedimentada.

Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante, não conhecer do recurso da primeira reclamada (COLOCAR SUPORTE EM RECURSOS HUMANOS LTDA. - EPP), conhecer parcialmente do recurso da segunda reclamada (ALL -AMÉRICA LATINA LOGÍSITICA MALHA OESTE S.A.) e conhecer das contrarrazões do reclamante e da segunda reclamada, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator); no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar as reclamadas

o pagamento de horas extras, nos relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que lhe negava provimento; ainda no mérito, relativamente ao recurso da segunda reclamada: a) por maioria, dar-lhe provimento parcial para deferir o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos por dia trabalhado,

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mantendo-se os demais parâmetros fixados na sentença, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (revisor), vencidos em parte o Desembargador relator, que lhe negava provimento, e o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que lhe dava integral provimento; b) por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico referente à multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador revisor; c) por maioria, dar-lhe parcial provimento quanto ao mais para excluir da condenação a indenização por perdas e danos relativa aos honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que lhe dava integral provimento.

Mantém-se o valor da condenação.

Determina-se à coordenação de Cadastramento Processual – CCP, que informe no rosto dos autos o número das folhas onde constam os instrumentos de procuração e substabelecimento aos advogados da reclamada All-América Latina Logística Malha Oeste S.A.(f. 487-489).

Campo Grande, 16 de outubro de 2013.

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Desembargador do Trabalho

Relator

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