jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
RICARDO G. M. ZANDONA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00016198820125240021_96eac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Revisor : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Recorrente : LUIS CARLOS DA SILVA

Advogadas : Marissol Leila Meireles Flores e outra

Recorrida : SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Advogados : Caroline Ducci e outros

Recorrente : SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Advogados : Caroline Ducci e outros

Recorrido : LUIS CARLOS DA SILVA

Advogadas : Marissol Leila Meireles Flores e outra

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS

JULGAMENTO EXTRA PETITA. A reclamada argui a nulidade da sentença na parte em que o reclamante foi enquadrado como trabalhador rural, por julgamento extra petita. Sustenta que o reclamante não requereu enquadramento sindical, tampouco se insurgiu quanto à validade ou aplicabilidade das CCTs. O julgamento extra petita não resulta em nulidade processual, porquanto o órgão revisor poderá corrigir eventual excesso condenatório. De todo modo, não se vislumbra o mencionado vício na sentença. O reclamante aduziu em sua inicial que exerceu inicialmente a função de tratorista e posteriormente a de operador de máquinas agrícolas na empresa, pleiteando direitos trabalhistas inerentes ao exercício da sua função, mormente porque o contrato de trabalho sofreu incidência de normas coletivas, resultando, portanto, na necessidade de reconhecimento do seu enquadramento sindical. A ação trabalhista proposta foi analisada e decidida nos limites da lide e do direito vigente, tendo feito corretamente a subsunção dos fatos à norma jurídica. Recurso da reclamada não provido, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1) em que são partes:

LUIS CARLOS DA SILVA (reclamante) e SÃO FERNANDO AÇÚCAR E

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1

ÁLCOOL LTDA. (reclamada).

Trata-se de recursos interpostos pelas partes em face da sentença de f. 401-414, integrada pela decisão de embargos de declaração de f. 419, ambas proferidas pela Juíza do Trabalho Izabella de Castro Ramos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada ao pagamento de horas in itinere e diferenças de verbas rescisórias.

O reclamante pleiteia a reforma da decisão às f. 420-424 quanto ao desvio de função, horas in itinere, intervalo intrajornada, horas extras e multa da CCT.

A reclamada, mediante as razões de f. 427449, carmim, pretende a reforma da sentença visando eximir-se da condenação que lhe foi imposta.

Depósito recursal e custas processuais às f. 450-451, carmim.

Contrarrazões do reclamante às f. 454-455 e, e da reclamada às f. 458-461.

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade, regularidade de forma, depósito garantidor e pagamento de custas.

Os recursos e as contrarrazões estão aptos ao

2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1

conhecimento.

2 - MÉRITO

2.1 – RECURSO DA RECLAMADA

2.1.1 – JULGAMENTO EXTRA PETITA

A reclamada argui a nulidade da sentença na parte em que o reclamante foi enquadrado como trabalhador rural, por julgamento extra petita. Sustenta que o reclamante não requereu enquadramento sindical, tampouco se insurgiu quanto à validade ou aplicabilidade das CCTs.

Cumpre destacar que o julgamento extra petita não resulta em nulidade processual, porquanto o órgão revisor poderá corrigir eventual excesso condenatório.

De todo modo, não se vislumbra o mencionado vício na sentença. O reclamante aduziu em sua inicial que exerceu inicialmente a função de tratorista e posteriormente a de operador de máquinas agrícolas na empresa, pleiteando direitos trabalhistas inerentes ao exercício da sua função, mormente porque o contrato de trabalho sofreu incidência de normas coletivas, resultando, portanto, na necessidade de reconhecimento do seu enquadramento sindical.

A ação trabalhista proposta foi analisada e decidida nos limites da lide e do direito vigente, tendo feito corretamente a subsunção dos fatos à norma jurídica.

Ante o exposto, nega-se provimento.

2.1.2 – VERBAS RESCISÓRIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1

como base de cálculo a última remuneração e não o maior salário base acrescido da média das variáveis dos últimos doze meses.

A reclamada sustenta que a sentença merece reforma, uma vez que o recorrido recebeu tudo o quanto lhe era devido, não tendo apontado diferenças de verbas rescisórias, uma vez que inexistentes tais diferenças (f. 449, carmim).

O reclamante praticava habitualmente jornada suplementar, consoante demonstram os recibos salariais e os controles de ponto às f. 74-164, de sorte que, aplicando analogicamente o art. 478, § 4º, da CLT, a remuneração para fins rescisórios deve ser aquela percebida pelo empregado nos últimos doze meses.

De todo modo, a recorrente não ataca os fundamentos da sentença, resultando, portanto, no indeferimento de sua pretensão.

Recurso não provido.

2.2 – RECURSO DO RECLAMANTE

2.2.1 – DESVIO DE FUNÇÃO

Na sentença indeferiu-se o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função ao fundamento de que a prova produzida não confirmou que o reclamante desempenhava função não condizente com seu registro no período por ele indicado.

O reclamante sustenta, em síntese, que a própria reclamada admite em sua defesa que ele exercia função diversa daquela anotada na CTPS, além dos depoimentos testemunhais também comprovarem estes fatos.

O reclamante foi contratado pela reclamada em 10.09.2008 para exercer inicialmente a função de tratorista

4

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1

(petição inicial, f. 03 e contrato de trabalho, f. 73). Em abril/2009 foi classificado como operador de máquina agrícola I, consoante se nota no recibo salarial de f. 91. Em março/2011 foi promovido a operador de máquina agrícola III, consoante recibo salarial de f. 141, exercendo esta função até sua dispensa imotivada (TRCT, f. 11).

O depoimento pessoal do preposto revela que tratorista era a nomenclatura utilizada para exercer diversas tarefas, tais como pá-carregadeira, moto-cana, trator, rolo, etc., e que o reclamante iniciou no trator. Com a classificação efetivada em abril/2009, o reclamante passou a operador de máquina I, que corresponde a tratorista (f. 395).

Na peça inicial, o reclamante aduz que durante o período de janeiro/2009 a junho/2011 exerceu a função de operador de máquina agrícola III sem a correspondente remuneração (f. 03), pois nesta função operava pá-carregadeira (depoimento do reclamante à f. 395).

Analisa-se a prova testemunhal dos autos.

Valdir Correia Dias, testemunha indicada pelo reclamante, alegou que: pode dizer que no final do ano de 2008 o autor já operava a pá-carregadeira (f. 396).

Gentil Martins de Matos, outra testemunha indicada pelo reclamante, trabalhou para a reclamada de fevereiro ou março/2009 a outubro/2010, disse em audiência que: quando o depoente foi admitido, o reclamante estava na “tampação”, na “sulcação” (tampação e sulcação é a mesma coisa), operando trator Valmet BM-100; após uns três ou quatro meses, o reclamante trocou de setor, passando a trabalhar na pá-carregadeira (f. 396-397).

Como se nota, a primeira testemunha disse mais do que pleiteava o reclamante ao alegar que no final de 2008 o reclamante já operava pá-carregadeira. A segunda, por sua vez, não soube precisar o período em que o reclamante passou a operar pá-carregadeira, além de afirmar que no mês

5

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1

de fevereiro ou março/2009 o reclamante operava trator.

A prova testemunhal produzida nestes autos não é hábil a desconstituir a prova documental produzida, porquanto esta reflete as assertivas do preposto em audiência, enquanto os depoimentos das referidas testemunhas estão em total descompasso com os fatos declinados na peça de ingresso.

Por tais razões, não procede o pleito do reclamante.

Recurso não provido.

2.2.2 – HORAS EXTRAS E FERIADOS

Na sentença foi indeferido o pedido de diferenças de horas extras e feriados ao fundamento de que o reclamante não produziu prova de suas alegações.

O reclamante sustenta, em suma, que tem direito ao pagamento de diferenças de horas extras e feriados laborados, porquanto o acordo de compensação de horas é inválido.

Na peça inicial, o reclamante sustentou que durante o vínculo de emprego praticava jornada laboral, em escala 5x1, em diversos horários, sempre sem intervalo intrajornada: 18h às 6h, 7h às 15h40/16h/17h e 15h20 às 23h45. Ressaltou, ainda, que laborou em todos os feriados e, por fim, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, porquanto estas não foram pagas integralmente (f. 04).

Por sua vez, a reclamada asseverou, em defesa, que a jornada do reclamante foi devidamente anotada nos registros de ponto e que eventual hora suplementar praticada pelo obreiro foi devidamente quitada, assim como os feriados (f. 20).

6

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1

Os recibos salariais intercalados com os controles de ponto estão anexados aos autos às f. 75-164 e demonstram pagamento de horas extras laboradas e a concessão de folgas em feriados.

Além de não apontar qualquer diferença existente neles, o reclamante não produziu qualquer outra prova que pudesse desconstituir os registros nos cartões de ponto, ônus que lhe competia.

Em relação aos feriados, a reclamada disse na peça defensiva (f. 20) que os feriados trabalhados foram pagos com adicional de 100% e citou a título de exemplo o dia 07.09.2010. Realmente consta pagamento do feriado trabalhado (f. 127-128).

Analisando ainda a prova documental, também se verifica o pagamento de hora extra com adicional de 100% no feriado do dia 01.05.2009 (f. 119-120), concessão de folga no feriado do dia 11.10.2010 e pagamento de hora extra no feriado do dia 12.10.2010 (f. 129-130).

O reclamante apenas alegou genericamente que laborou em todos os feriados sem a correspondente remuneração, mas não desconstituiu a prova produzida pela reclamada.

Indevidas as diferenças pleiteadas.

Recurso não provido.

2.2.3 – INTERVALO INTRAJORNADA

Na sentença indeferiu-se o pleito de pagamento de horas extras em face da supressão do intervalo intrajornada ao fundamento de que o reclamante não logrou infirmar a prova documental.

O reclamante pretende a reforma da decisão, alegando, em síntese, que a prova testemunhal confirmou a

7

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1

supressão do intervalo intrajornada.

Os cartões de ponto intercalados com os recibos salariais anexados aos autos demonstram que inicialmente havia registro do referido intervalo, com uma hora de fruição, passando, posteriormente, a haver préassinalação do intervalo intrajornada (f. 74-148).

A prova testemunhal produzida nestes autos, embora faça menção de violação ao intervalo intrajornada, não possui força para desconstituir a prova documental, isto é, os registros de ponto, porquanto tais depoimentos, como já mencionado em tópico precedente, não passam pelo crivo da credibilidade devido às contradições e desencontros com a pretensão do obreiro.

Nega-se provimento.

2.2.4 – MULTA CONVENCIONAL

Na sentença foi indeferido o pedido de pagamento de multa por descumprimento de CCT ao fundamento de que o reclamante não provou a adequada notificação prévia da empresa para adequar-se às normas coletivas.

O reclamante sustenta que ficou claro nos autos o descumprimento noticiado nestes autos, tais como pagamento incorreto de horas extras, não pagamento de intervalo intrajornada, incorreção de pagamento de horas de percurso e diferenças salariais.

Ainda que os descumprimentos fossem comprovados, persistiria o indeferimento do pedido, porquanto o reclamante não refutou o único fundamento pelo qual a pretensão foi indeferida, isto é, a ausência de prova quanto à adequada notificação da reclamada.

Nega-se provimento.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1

2.3 – RECURSO DAS PARTES

2.3.1 – HORAS IN ITINERE (RECURSO DA RECLAMADA) – Voto da lavra do Exmo. Des. João de Deus Gomes de Souza

““Na sentença, complementada pela decisão em embargos de declaração, foi deferido o pagamento de horas in itinere e reflexos da seguinte forma: a) duas horas ao dia, da admissão até janeiro/2009, por inexistir transporte público até a usina; b) de janeiro/2009 a abril/2011, uma hora ao dia, do Clube Tropeiro até o local de trabalho; c) de maio/2011 até a dispensa, vinte minutos diários, por força da decisão prolatada no DC 000382-19.2011.5.24.0000 (f. 408-409 e 419).

O reclamante sustenta, em suma, que percorria o itinerário em quatro horas e o não pagamento desse tempo viola o princípio da razoabilidade. Alega que empresas de grande porte não podem pré-fixar o tempo médio das horas de percurso por não possuírem autorização legal e por se tratar de direito irrenunciável.

Por sua vez, a reclamada sustenta que as normas coletivas anexadas os autos são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante, pois se trata de empregado industriário, salientando que a inobservância delas fere os princípios da boa fé objetiva e da confiança. Caso mantida a decisão, requer a observância da decisão proferida no DC 000382-19.2011.5.24.0000, bem como a exclusão do adicional de 70% da condenação.”

Analiso.

Inicialmente, cumpre registrar que sempre entendi, mesmo antes da edição da Lei n. 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, que a concessão pelo empregador de transporte ao empregado, é indubitavelmente um benefício. E esse entendimento não se alterou após mudança legislativa, embora tenha de me curvar à lei, ressalvada a existência de instrumento coletivo disciplinando acerca do assunto.

Tenho plena convicção de que o excesso de tutela individual do trabalhador, reconhecendo como tempo à disposição do empregador o interstício gasto com transporte

9

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1

por ele fornecido, reverte-se em evidente prejuízo aos empregados quando visto sob a perspectiva coletiva, já que todos aqueles empregadores que eventualmente estivessem dispostos a oferecer transporte aos seus empregados deixariam de fazê-lo, para não terem que arcar com mais um ônus, perdendo com isso todos os trabalhadores potencialmente beneficiários de tal liberalidade.

Por tal razão, tenho que é absolutamente injusto imputar ao empregador o dever de remunerar o tempo em que o empregado desloca-se de sua casa para o trabalho e do trabalho para casa, em veículo por ele fornecido, evitando eventuais transtornos do empregado com transporte coletivo.

Logo, por se tratar de uma benesse concedida o empregado como medida de viabilização do trabalho, entendo que não deveria representar qualquer acréscimo no salário a onerar o empregador que proporciona tal benefício ao trabalhador.

No presente caso, há instrumentos coletivos disciplinando acerca das horas de percurso no período do vínculo do autor (de 10.9.2008 a 30.3.2012), pelo que reputo válidos as Convenções e Acordos coletivos juntados aos autos pela ré às f. 201/341, em prestígio ao princípio da autodeterminação coletiva estatuído no art. , XXVI, da Constituição Federal.

A interpretação de tais normas coletivas deve ser orientada pela teoria do conglobamento, em que as vantagens e desvantagens são aferidas na sua integralidade, prejudicada a valoração isolada de dispositivo específico.

Cabe aqui verificar se tais normas coletivas se aplicam ao autor, eis que na decisão de origem foi reconhecido o enquadramento do obreiro como trabalhador rural e, por isso, afastou-se a aplicabilidade desses instrumentos

o reclamante.

10

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1

No caso, o autor trabalhou inicialmente como tratorista e, posteriormente, como Operador de Máquinas I e III, nas lavouras de cana-de-açúcar da reclamada, e estando o trabalhador exercente da função em comento contemplado dentre aqueles abrangidos pelas normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada, tais instrumentos a ele se aplicam.

Diante de tal contexto, havendo previsão de prefixação do tempo de percurso nos instrumentos coletivos adunados e tendo havido o pagamento das horas in itinere na forma convencionada, estas não devem ser computadas na jornada de trabalho, por força do que foi pactuado nas CCTs e ACTs de f. 201/341 destes autos.

Destarte, dou provimento ao recurso da reclamada, para afastar da condenação as horas itinerárias, assim como os respectivos reflexos.”

Diante do provimento dado ao recurso da reclamada, a análise do recurso do reclamante fica prejudicada, uma vez que este pleiteava a majoração das horas de percurso.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator); no mérito, relativamente ao recurso da reclamada: a) por maioria, dar-lhe provimento quanto ao tópico referente às horas in itinere, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (revisor), vencido o Desembargador

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001619-88.2012.5.24.0021-RO.1

relator; b) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator; ainda no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do Desembargador relator.

Atribui-se à condenação o valor provisório de R$2.000,00. Custas processuais no importe de R$40,00.

Campo Grande, 6 de novembro de 2013.

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663324169/16198820125240021/inteiro-teor-663324179