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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0001619-88.2012.5.24.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
RICARDO G. M. ZANDONA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00016198820125240021_96eac.pdf
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Ementa

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

A reclamada argui a nulidade da sentença na parte em que o reclamante foi enquadrado como trabalhador rural, por julgamento extra petita. Sustenta que o reclamante não requereu enquadramento sindical, tampouco se insurgiu quanto à validade ou aplicabilidade das CCTs. O julgamento extra petita não resulta em nulidade processual, porquanto o órgão revisor poderá corrigir eventual excesso condenatório. De todo modo, não se vislumbra o mencionado vício na sentença. O reclamante aduziu em sua inicial que exerceu inicialmente a função de tratorista e posteriormente a de operador de máquinas agrícolas na empresa, pleiteando direitos trabalhistas inerentes ao exercício da sua função, mormente porque o contrato de trabalho sofreu incidência de normas coletivas, resultando, portanto, na necessidade de reconhecimento do seu enquadramento sindical. A ação trabalhista proposta foi analisada e decidida nos limites da lide e do direito vigente, tendo feito corretamente...
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