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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00015868920115240003
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2013
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00015868920115240003_96eac.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 0001586-89.2011.5.24.0003-RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Revisor : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Recorrente : VITOR GARCET VERA

Advogados : Eclair Socorro Nantes Vieira e outros

Recorrido : JBS S.A.

Advogados : Bento Adriano Monteiro Duailibi e outros

Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

ACIDENTE DE TRABALHO – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – DANOS - Não é pressuposto para o reconhecimento do acidente de trabalho a invalidez total e permanente da vítima. Assim, o fato de o perito haver constatado que o autor atualmente não apresenta sequelas não tem o condão de afastar o reconhecimento dos danos experimentados no período da convalescença.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0001586-89.2011.5.24.0003-RO.1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor, às f. 171/175, contra a sentença de f. 166/170, da lavra do MM. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, Ademar de Souza Freitas, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Insurge-se o autor contra a decisão que, negada a existência de nexo entre o trabalho e as lesões, danos e culpa da empresa, indeferiu os pedidos decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho.

Contrarrazões às f. 177/179.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.

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V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Interpostos no prazo legal e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 – ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CAUSAL – DA NOS - CULPA DA EMPREGADORA

Insurge-se o autor contra a decisão que, negada a existência de nexo entre o trabalho e as lesões apresentadas pelo autor, danos e culpa da empresa, indeferiu os pedidos decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de traba lho.

Sustenta que: a) a perícia médica atestou que adquiriu hérnia discal no curso do contrato de trabalho, pato logia de cunho ocupacional; b) o fato de atualmente trabalhar em função análoga não significa que está apto a exercer suas funções, pois o perito atestou que não pode carregar peso e realizar movimentos de flexoestensão; dessa forma, a redução da capacidade laboral restou comprovada, devendo a ré arcar com os prejuízos; c) a ré não teve o cuidado de deslocá-lo para atividade compatível com o seu estado.

Analiso.

O autor alegou na inicial que foi admitido em 20.7.2007 na função de desossador e que, apesar da referida função exigir esforço repetitivo e trabalhar em sobrejornada, não lhe era concedido intervalo ou ginástica laboral. Que com o tempo passou a sentir dores lombares, nos punhos e nos braços

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PROCESSO Nº 0001586-89.2011.5.24.0003-RO.1 e, embora tenha requerido o revezamento de funções, a ré negoulhe oportunidade para tanto.

Assim, afirmou o autor, em 2008 foi acometido de hérnia de disco, que lhe causou sequelas definitivas (dor aguda, perda de força muscular, diminuição do controle urinário e fecal, formigamento, adormecimento, dificuldade para andar, impotência sexual), estando totalmente incapacitado para o tra balho.

Dispensado por abandono de emprego em 1º.1.2010, o autor requereu o pagamento de indenização por da nos materiais (pensionamento até os 73 anos), estéticos e mo rais, decorrentes da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, assim como o recolhimento do FGTS do período em que esteve afastado.

A ré, na defesa, admitiu que o autor foi afastado de suas atividades a partir de 19.5.2008, no entanto, o INSS deferiu o pagamento de auxílio-doença, não restando caracterizada, portanto, doença ocupacional.

Determinada a realização de perícia médica, o perito reconheceu que o autor, na época em que laborava para a empresa, apresentou um quadro de lombalgia aguda, com ruptura do anel fibroso L4-L5 e hérnia discal, quadro com nexo ao tra balho na empresa. Que ao tempo da perícia, entretanto, o autor não apresenta dor e está apto para o trabalho, não havendo nexo entre o trabalho e outras enfermidades verificadas (vide f. 148).

Pois bem. Não é pressuposto para o reconhecimento do acidente de trabalho a invalidez total e permanente da vítima.

Assim, o fato de o perito haver constatado que o autor atualmente não apresenta sequelas (o autor relatou ao perito, inclusive, que atualmente está trabalhando em função similar à exercida na ré) não tem o condão de afastar o nexo causal. Tampouco o dano, pois o afastamento em razão de doença, admitido pela ré, é suficiente para comprovar que houve incapa

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PROCESSO Nº 0001586-89.2011.5.24.0003-RO.1 cidade laboral (e portanto, dano), no mínimo, no período do a fastamento.

Quanto à culpa da empresa, a ré alegou na defesa que adota todas as medidas de segurança previstas na legislação, consoante comprovam o PPRA e o PCMSO, inclusive no que tange a treinamentos, cursos e prática de ginástica laboral.

Os documentos presentes nos autos, assim como a perícia, atestam a entrega de EPIs. Não há nos autos, contudo, prova da realização de ginástica laboral e o documento de f. 60 apresentado para comprovar a participação em treinamento de segurança do trabalho sequer foi assinado pelo autor. Também não há prova da alegada elaboração e implementação de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional-PCMSO, medida que poderia ter coibido ou minimizado os danos. Senão vejamos.

Anote-se que de acordo com a NR-7, a implanta ção do PCMSO é obrigatória por parte de todos os empregadores que admitam trabalhadores como empregados (item 7.1.1). Ainda de acordo com a referida NR, o PCMSO deve incluir a realização obrigatória de exame médico admissional e periódicos (item 7.4.1 a.1).

E para cada exame médico realizado, haverá a emissão de Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, que conterá os riscos ocupacionais específicos existentes nas atividades do empregado e a definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu (item 7.4.4.3).

Não há nos autos, contudo, prova de realização sequer do exame admissional.

Reconheço, assim, que a ré não implementou to das as medidas de preservação da saúde do autor e, por conseguinte, reconheço a culpa empresarial.

Dou provimento ao recurso para admitir a existência de doença equiparada a acidente de trabalho, danos e a culpa empresarial, e passo a analisar, especificamente, os pedidos decorrentes.

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PROCESSO Nº 0001586-89.2011.5.24.0003-RO.1

2.2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O autor pugnou na inicial a título de indeniza ção por danos materiais, o pagamento do valor mensal equivalente à remuneração, desde a data do afastamento (30.7.2008), até que complete 73 anos.

Analiso.

Decorrido o acidente de trabalho, sobrevém o período do tratamento até a cura ou a consolidação das lesões. Nesse período, cabível a indenização das despesas necessárias para o tratamento, bem como os lucros cessantes, estes representados pelo valor da remuneração mensal que o trabalhador recebia.

Consolidadas as lesões e constatada a incapacidade permanente para o trabalho, o valor devido a título de lucros cessantes passa, então, a ser devido como pensão vitalícia.

É isso que se extrai do art. 950 do CC: o paga mento de lucros cessantes até o fim da convalescença e, a partir de então, do pensionamento, in verbis:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. (grifo nosso)

Na hipótese, a perícia judicial constatou que o autor encontra-se apto para o trabalho. Reconhece-se, assim, que a incapacidade, embora total, foi temporária, não havendo falar que o autor tem direito à reparação até que complete 73 anos.

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PROCESSO Nº 0001586-89.2011.5.24.0003-RO.1 Por oportuno, é verdade que o perito atestou não ser recomendado que o autor trabalhe em serviços em que tenha de carregar peso ou realizar movimentos frequentes de flexoestensão do tronco (f. 148), o que resultaria no reconhecimento de comprometimento permanente (e parcial) da capacidade laboral. Contudo, o perito também atestou a existência de outras enfermidades (hemangiona, espondiloartrose lombar, ilhota óssea L1, protusões focais posteromedianas L2-L3 e L5-SI e cisto de Tarlov à esquerda de S1), sem nexo com o trabalho (vide f. 147/148). Dessa forma, sem prova contundente de que as limitações persistentes resultam tão-somente da patologia relacio nada ao trabalho prestado à ré, não há falar em pensionamento vitalício.

Entendo, assim, que o autor tem direito à indenização correspondente ao valor da sua remuneração (R$ 890,80, TRCT de f. 73), limitada ao período em que esteve afastado das suas atividades laborais, ou seja, desde 30.7.2008 (nos termos do pedido) até 20.12.2009. Com efeito, de acordo com as provas dos autos o autor esteve afastado em gozo de benefício previdenciário até 20.12.2009 (vide cartão de ponto de f. 103), não havendo prova efetiva de que a incapacidade perdurou após essa data.

Por oportuno, registrada a ocorrência de outras patologias, poder-se-ia cogitar em redução da base de cálculo da indenização, adequando a ao grau de contribuição da doença ocupacional à incapacidade.

Registre-se, contudo, que segundo a perícia as outras doenças que acometem o autor foram diagnosticadas em 10.4.2010 (vide laudo, à f.138). Logo, considerando que o autor esteve afastado desde 19.5.2008 (segundo admitiu a ré na contestação), não é possível afirmar que referidas patologias contribuíram para a incapacidade, prevalecendo, assim, o cálculo da indenização sobre o valor total de remuneração.

Ainda por oportuno, frise-se que os benefícios securitários e a indenização civil “São direitos autônomos fundados em

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PROCESSO Nº 0001586-89.2011.5.24.0003-RO.1 pressupostos diferentes: a prestação pecuniária acidentária coberta pelas contribuições e pagas pela Previdência Social, que responde por obrigação própria, e a indenização civil reparadora do dano decorrente do ato ilícito” (SAAD, Terezinha Lorena Pohlmann. Responsabilidade Civil da empresa nos acidentes de trabalho: Compatibilidade da indenização acidentária com a do Direito Comum, Constituição de 1988 – art. , XXVIII. 3. ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 242 e 243).

Assim, “diversas sendo as fontes de que procedem as contribuições, não se destinam a reembolsar os prejuízos pelo fato ilícito, pois foram estabelecidas para favorecer o lesado ou seus dependentes, e não o causador do dano.” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil: Lei n. 10.406 de 10.1.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 908).

Destarte, independentemente da obrigação do INSS, uma vez caracterizada a culpa empresarial, remanesce o dever de reparação da ré, de forma que o fato de o autor haver recebido benefício pelo INSS não impede a presente condenação.

Dou parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação.

2.3 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

Em decorrência da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho o autor requereu na inicial o pagamento de indenização por danos morais e estéticos.

Pois bem. Primeiramente, registre-se que a ca racterização do dano moral independe de prova das repercussões no íntimo do autor ou em sua esfera objetiva, pois o dano é a ferido in re ipsa.

Na hipótese, a incapacidade para exercer atividades laborativas, ainda que temporariamente, por certo, afeta a dignidade e autoestima do obreiro, como ser humano, ofendendo especialmente o direito à própria integridade física.

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PROCESSO Nº 0001586-89.2011.5.24.0003-RO.1 Assim, caracterizada a existência de danos físicos e morais, surge o dever da ré em indenizar o autor.

Quanto ao montante a ser fixado, deve-se considerar que, além da principal função, que é a compensação pela dor suportada, a indenização por danos morais tem também cunho punitivo e pedagógico.

Portanto, ao se arbitrar o seu valor, deve-se ter em conta, além da extensão e repercussão do dano na vida do ofendido, o grau de culpa do ofensor e a condição social e eco nômica dos envolvidos, de tal forma que da mensuração do dano não resulte valor irrisório, sem sentido econômico para ambas as partes, nem valor demasiadamente elevado, caracterizando enriquecimento sem causa da vítima e inviabilizando economicamente o ofensor.

Observados esses critérios e as circunstâncias presentes nos autos (mormente a ausência de incapacidade perma nente e o grau de culpa da empresa), arbitro a indenização por dano moral em R$ 8.000,00.

No que tange ao dano estético, o autor alegou na inicial que as lesões comprometeram sua marcha. No entanto, segundo a perícia, o autor encontra-se com exame físico dentro dos padrões da normalidade (f. 142 e 148), pelo que não há fa lar em danos estéticos.

Dou parcial provimento ao recurso para fixar a indenização por danos morais em R$ 8.000,00.

2.4 – FGTS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO

Sob alegação de que a doença que o acometeu tem nexo com o trabalho, o autor requereu o recolhimento do FGTS do período do afastamento.

Analiso.

Admitida a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (vide item 1.1), é devido o FGTS do período em que o trabalhador esteve afastado em razão

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PROCESSO Nº 0001586-89.2011.5.24.0003-RO.1 de licença por acidente de trabalho, nos termos do art. 15, § 5º da Lei n. 8.036/90.

No caso, a ré admitiu que o autor esteve afastado desde 19.5.2008 (contestação, à f. 36) até 20.12.2010 (vide controle de jornada de f. 103).

Assim, dou provimento ao recurso para deferir os depósitos de FGTS do período de 19.5.2008 a 20.12.2009.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões; no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reconhecida a existência de doença o cupacional equiparada a acidente de trabalho e a culpa empresa rial, deferir: a) o pagamento de indenização por danos materiais; b) o pagamento de indenização por danos morais; c) o reco lhimento do FGTS relativo ao período de 19.5.2008 a 20.12.2009. Sucumbente a ré no objeto da perícia, inverte-se o ônus da sucumbência no que tange aos honorários periciais, condenando a ré ao pagamento do valor arbitrado na origem (R$ 1.000,00), tudo nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator), vencido em parte o Juiz Convocado Júlio César Bebber, que lhe dava provimento mais amplo. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador João de Deus Gomes de Souza.

Por conseguinte, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Não há incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas (arts. , IV e V da Lei 7.713/88 e 28, I da Lei 8.212/91).

Juros e correção monetária na forma da Súmula

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PROCESSO Nº 0001586-89.2011.5.24.0003-RO.1 381 do TST, com exceção da indenização por danos morais, calculados na forma da Súmula 439 do TST.

Arbitro novo valor à condenação, ora fixado em R$ 34.000,00. Custas pela ré no valor de R$ 680,00, satisfeitas.

Campo Grande, 13 de novembro de 2013.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

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