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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00003570320125240022
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2013
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00003570320125240022_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0000357-03.2012.5.24.0022-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER

Revisor : Juiz Convocado OSCAR ZANDAVALLI JÚNIOR

Recorrente : ADEMILSON MOLINA DE QUADROS

Advogados : José Carlos Manhabusco e outro

Recorrido : SEARA ALIMENTOS LTDA.

Advogados : Taylise Catarina Rogério Seixas e outros

Recorrente : SEARA ALIMENTOS LTDA.

Advogados : Taylise Catarina Rogério Seixas e outros

Recorrido : ADEMILSON MOLINA DE QUADROS

Advogados : José Carlos Manhabusco e outro

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS

NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Se a nulidade não atingir a sentença em sua integralidade, os capítulos autônomos e independentes deverão ser apreciados. Anular capítulo não viciado, nem contaminado pelo vício, unicamente pela circunstância de ter sido reunido com o capítulo nulo na mesma sentença é simplesmente teratológico. Note-se que o sistema legal não é avesso à declaração de nulidade parcial. Ao contrário. Admite-a ao dispor acerca do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CLT, 798; CPC, 248) e expressamente a prevê no art. 475-O, § 1º, do CPC que assim está redigido: “No caso do inciso II deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. N. 0000357-03.2012.5.24.0022-RO.1) nos quais figuram

como partes as epigrafadas.

Em razão de sentença proferida pela MM. Juíza

do Trabalho Erika Silva Bonquimpani (f. 441-50), autor e ré

interpuseram recursos ordinários: a) o autor arguiu nulidade

da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a

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reforma dos capítulos referentes à insalubridade, atividades preparatórias, doença do trabalho e indenização por perdas e danos pela contratação de advogado (f. 451-8); b) a ré pretende a reforma dos capítulos referentes às horas extras, atividades preparatórias e horas in itinere (f. 472-82).

Contrarrazões apresentadas (f. 486-501 e f. 503-5).

Os autos do processo não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.

II – MÉRITO

1. NULIDADE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVA (RECURSO DO AUTOR)

Considerando suficientes as informações do perito médico, o juízo de origem indeferiu o pedido de esclarecimentos feitos pelo autor.

Contra esta decisão o autor tempestivamente registrou a sua insurgência e, nas razões de recurso, alegou

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ter havido cerceamento do seu direito de defesa. Requereu, por isso, a declaração de nulidade (f. 452).

Assiste-lhe razão.

O perito médico atestou que o autor é portador de “osteoartrose de coluna vertebral” e esclareceu tratar-se de “doença degenerativa”, concluindo, então, pela inexistência de nexo de causalidade.

Como se encontrava apto na admissão e o perito médico atestou a existência de riscos ocupacionais nas atividades desempenhadas, o autor requereu esclarecimentos do perito acerca da concausalidade (f. 415). Determinado ao perito que prestasse esclarecimentos (f. 426), ele não o fez de modo objetivo (f. 429-30), levando o autor a se insurgir novamente (f. 432-5), cujo pedido foi indeferido (f. 440).

A falta dos esclarecimentos solicitados pelo autor, mediante considerações objetivas, concretas e particularizadas, impede a aferição da concausalidade, cerceando, assim, o direito de defesa do autor.

Dou provimento ao recurso, portanto, para declarar a nulidade da decisão de f. 440 e, por conseguinte, do capítulo 6 da sentença (f. 447-8) e da parte dos capítulos 7 a 9 a ele vinculados.

Com o retorno dos autos ao juízo de origem, a instrução probatória deverá prosseguir com a intimação ao perito médico, para prestar os esclarecimentos solicitados pelo autor.

2. JULGAMENTO DOS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS

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capítulo 6 e a parte decomponível dos capítulos 7 a 9. Trata se, portanto, de declaração de nulidade parcial.

Os capítulos autônomos e independentes, então, devem ser apreciados. Não se pode simplesmente ignorar o princípio do aproveitamento dos atos processuais, segundo o qual a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou dele sejam consequência (CLT, 798; CPC, 248).

Anular capítulo não viciado, nem contaminado pelo vício, unicamente pela circunstância de ter sido reunido com o capítulo nulo na mesma sentença é simplesmente teratológico. Note-se que o sistema legal não é avesso à declaração de nulidade parcial. Ao contrário. Admite-a ao dispor acerca do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CLT, 798; CPC, 248) e expressamente a prevê no art. 475-O, § 1º, do CPC que assim está redigido: “No caso do inciso II deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”.

3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECURSO DO AUTOR)

Considerando que a exposição do autor a temperaturas inferiores a 12ºC era eventual, o juízo de origem afastou-se da conclusão do laudo pericial e indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade (f. 442).

Contra esta decisão o autor se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) a sentença contrariou a prova técnica e deduziu argumento não exposto na defesa (julgamento extra petitum); b) o laudo pericial nada diz sobre exposição eventual ou descontínua a condições insalubres de trabalho (f. 453). Requereu, por isso, a reforma do julgado.

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Assiste-lhe razão.

A exposição intermitente ao agente insalubre não exime o empregador de pagar o adicional de insalubridade (Súmula TST n. 47).

Embora o autor tenha afirmado que trabalhava cada dia em um lugar, esclareceu que permanecia por mais tempo no setor do salame (f. 330, item 4), sendo que a temperatura, nesse local, era de 10ºC a 14ºC (f. 381) e foi, pelo perito, classificada como insalubre (f. 387).

Não há nos autos qualquer elemento de ordem científica capaz de elidir a conclusão do perito.

Dou provimento ao recurso, portanto, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade, correspondente a 20% do salário mínimo mensal. A despeito da orientação da Súmula Vinculante do STF n. 4, persiste o disposto no art. 192 da CLT até que seja editada norma legal dispondo em outro sentido. Defiro, também, o pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, 13ºs salários e férias mais 1/3. Do total (adicional de insalubridade + reflexos), reflexos em FGTS de 11,20%.

4. HORAS EXTRAS (RECURSO DA RÉ)

Considerando que: a) o acordo individual de compensação de jornada foi violado; e b) não havia autorização para a instituição do sistema “banco de horas”; o juízo de origem desconsiderou a compensação adotada e condenou a ré ao pagamento de horas extras (f. 443-4).

Contra esta decisão insurgiu-se a ré, sob as seguintes alegações: a) o regime compensatório de jornada é válido e foi devidamente observado; b) o trabalho aos sábados

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não era frequente; c) os cartões de ponto são válidos. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 475-6).

Não lhe assiste razão.

Compensação . Não há comprovação da existência de convenção ou acordo coletivo instituindo o sistema de compensação da jornada pelo chamado banco de horas (CLT, 59) para a área de trabalho do autor, e o acordo individual de compensação (f. 83) não é válido, diante da falta dos seguintes requisitos a ele imprescindíveis:

a) como o trabalho era realizado em ambiente insalubre, a inspeção prévia com a devida autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (CLT, 60). Não há nos autos, porém, comprovação da autorização concedida pela autoridade competente;

b) estabelecimento, entre as partes, de bases para compensação de jornada. Não basta instituir esse sistema (coletiva ou individualmente) sem previsão do período de compensação das horas laboradas em excesso. A compensação de horas é negócio jurídico bilateral e não salvo conduto para o empregador exigir o trabalho em horas extras e compensá-las segundo a sua vontade. Não há nos autos, porém, comprovação do estabelecimento bilateral da compensação das horas laboradas em excesso;

c) respeito ao limite máximo de 10h diárias (CLT, 59, § 2º). A prova dos autos demonstrou que houve violação desse limite;

d) respeito ao pactuado. O trabalho em dias destinados ao descanso compensatório torna nulo o acordo de compensação, porquanto subverte a sua finalidade. A prova dos

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autos demonstrou, porém, que havia trabalho aos sábados, que era destinado à compensação;

e) demonstração, em documento regular, da “contabilização das horas prorrogadas e compensadas” com indicação dos “dias em que ocorreram as prorrogações e compensações” (TRT-MS-0110-2005-081-24-08, TP, Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DJ 02-5-2006), uma vez que a compensação de horas laboradas é fato extintivo do direito ao recebimento de horas extras (TRT-MS-0564-2006002-24-08, TP, Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima, DJ 02-72007). Não há nos autos, porém, comprovação da contabilização das horas prorrogadas e compensadas, com as devidas indicações;

f) a ausência de pagamento de horas extras (Súmula TST n. 85, IV), pois os recibos de pagamento dão conta de que houve pagamento destas.

Observância da Súmula TST n. 85. A imprecisão do sistema compensatório adotado pelo empregador impede a identificação das horas destinadas à compensação e impede aplicação do entendimento consubstanciado na orientação contida na Súmula n. 85, IV, do TST.

Nego provimento.

5. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (RECURSO DO AUTOR)

Considerando que o autor atuou sucessivamente em seções com temperaturas variadas, o juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento do tempo do intervalo de recuperação térmica (f. 442).

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Contra esta decisão o autor se insurgiu, sob a alegação de que a exposição não era eventual ou descontínua (f. 453). Requereu, por isso, a reforma do julgado.

Assiste-lhe razão.

No Estado de Mato Grosso do Sul (4ª zona climática do mapa oficial), considera-se artificialmente frio o labor prestado em ambiente cuja temperatura seja de até 12ºC (CLT, 253, parágrafo único e Portaria n. 21/1994 da Sec. de Segurança e Saúde do MT).

Considerando que no setor do salame (ambiente em que o autor permanecia) a temperatura era de 10ºC no piso térreo e intermediário e de 13ºC/14ºC na sala de embutimento (f. 381), extrai-se a temperatura média de 12ºC.

Dou provimento ao recurso, portanto, para deferir o pagamento de 20min extras a cada 1h40min trabalhada, observados os mesmos critérios definidos na sentença para o pagamento de horas extras, inclusive quanto aos reflexos.

6. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E FINAIS (RECURSO DAS PARTES)

Considerando válido o acordo de compensação do tempo destinado às atividades preparatórias e finais a partir de 15-6-2010, o juízo de origem deferiu em parte a sua integração na jornada de trabalho para a apuração de horas extras (f. 445).

Contra esta decisão insurgiram-se: a) o autor, alegando que: (i) não há prova de comunicação ao Ministério do Trabalho sobre eventual prorrogação de jornada; (ii) não há prova da efetiva compensação do tempo destinado à troca de uniforme; (iii) não há prova de que ocorreu a aprovação da

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maioria dos empregados abrangidos pelo acordo; b) a ré, alegando que os minutos de preparo não configuram tempo à disposição do empregador (f. 454-5 e f. 477-9). Requereram, por isso, a reforma do julgado.

Assiste razão ao autor.

Atividades preparatórias e finais . O tempo destinado às atividades preparatórias e finais (v.g., uniformização) deve ser considerado como tempo à disposição (CLT, 4º; Súmula TST n. 366), não sendo lícita sua subtração, nem mesmo por ACT ou CCT (TST-OJ-SBDI-1 n. 372).

Compensação . A invalidade do sistema de compensação atrai a invalidade da compensação do tempo de preparo. Além disso, sequer há demonstração de qualquer compensação, ônus que incumbia à ré, por ser fato extintivo (CLT, 818; CPC, 333, II).

Dou provimento ao recurso do autor, portanto, para ampliar a condenação imposta na sentença para todo o período contratual.

7. HORAS IN ITINERE (RECURSO DA RÉ)

Considerando que foram preenchidos os requisitos exigidos no art. 58, § 2º da CLT, o juízo de origem condenou a ré ao pagamento de horas in itinere e reflexos até 30-11-2008, data em que o trecho até a empresa passou a ser servido por transporte público regular (f. 445-6).

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Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) a insuficiência de transporte público ou a incompatibilidade de horários não gera o direito às horas in itinere; b) não foram comprovados os requisitos legais para a percepção do direito (f. 480-1). Requereu, por isso, a reforma do julgado. Eventualmente, requereu que as horas in itinere sejam calculadas alcançando-se apenas o trecho não servido por transporte público (f. 481).

Não lhe assiste razão.

O transporte público que exime o empregador de computar o tempo de percurso na jornada de trabalho é o transporte regular, compreendido como transporte urbano. A existência, unicamente, de transporte intermunicipal corresponde à inexistência de transporte público regular (TSTAIRR-2559-97.2011.5.18.0201; TST-AIRR-1959-76.2011.5.18.0201);

O transporte local, até 30-11-2008, como admitido pela ré, era unicamente intermunicipal (f. 330, item 8), que equivale à inexistência de transporte regular.

Nego provimento.

8. PERDAS E DANOS (RECURSO DO AUTOR)

O Exmo. Juiz Convocado OSCAR ZANDAVALLI JÚNIOR:

“Na Justiça do Trabalho, consoante dispõe a Lei nº 5.584/70 c/c Súmula 219 do TST, os honorários advocatícios são devidos apenas se a parte estiver assistida por advogado do sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

In casu, o autor optou por contratar advogado

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particular, preferindo não usufruir do jus postulandi ou da assistência judiciária prestada pelo sindicato, previstos no art. 791 da CLT. Assim, por não ter, voluntariamente, se utilizado das opções que a lei coloca à sua disposição, não tem direito, portanto, ao recebimento de qualquer indenização pelo fato de ter que arcar com o pagamento dos honorários de seu patrono particular.

Nego provimento.”

III – DISPOSITIVO

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e de ambas as contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator); no mérito, relativamente ao recurso do autor : a) por unanimidade, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quanto ao pedido de esclarecimentos do perito, ficando prejudicada a análise do tópico "doença ocupacional", determinando o retorno dos autos à origem para apreciação quanto a esse aspecto, nos termos do voto do Juiz relator; b) por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico "perdas e danos", nos termos do voto do Juiz Convocado Oscar Zandavalli Júnior (revisor), vencido o Juiz relator; e c) por unanimidade, dar-lhe provimento parcial quanto ao demais para deferir: (i) o pagamento de adicional de insalubridade; (ii) deferir o pagamento de 20min extras a cada 1h40min trabalhada; e (iii) ampliar a condenação imposta na sentença para todo o período contratual, tudo nos termos do voto do Juiz relator, com ressalva de entendimento do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira no tocante ao julgamento imediato do feito;

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ainda no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da , nos termos do voto do Juiz relator, vencido, quanto ao tópico "atividades preparatórias e finais - compensação", o Juiz revisor. Não votaram os Desembargadores Marcio Vasques Thibau de Almeida e Amaury Rodrigues Pinto Junior, em razão da participação dos Juízes Oscar Zandavalli Júnior e Júlio César Bebber (Convocados).

Arbitra-se novo valor à condenação, no importe de R$ 13.000,00, resultando em R$ 260,00 a importância devida de custas processuais.

SUSTENTAÇÃO ORAL: Dr. José Carlos Manhabusco, pelo recorrente.

Campo Grande, 04 de dezembro de 2013.

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Juiz Federal do Trabalho Convocado – Relator

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