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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00012179520115240003
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
RICARDO G. M. ZANDONA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00012179520115240003_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO Nº 0001217-95.2011.5.24.0003 RO.1

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS

S.A.

Advogados : Maurício Silva Munhoz e outros

Recorrido : GILMAR MOREIRA DA GRAÇA

Advogados : Marlon Ricardo Lima Chaves e outros

Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 66 DA CLT . O descumprimento do intervalo mínimo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula 110/TST, devendo ser remunerada a integralidade das horas que foram suprimidas do intervalo, acrescidas do adicional de 50%. Entendimento sedimentado na OJ 355 da SDI-I/TST. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. Nº 0001217-95.2011.5.24.0003 RO.1) em que são partes GILMAR MOREIRA DA GRAÇA (reclamante) e TNT MERCÚRIO CARGAS E

ENCOMENDAS EXPRESSAS S.A. (reclamada).

Trata-se de recurso interposto pela reclamada

em face da sentença de f. 447-453 carmim, proferida pela

Juíza do Trabalho Vanessa Maria Assis de Rezende, que acolheu

parcialmente os pedidos para condenar a reclamada ao

pagamento de diferenças de 13º salários, de férias + 1/3, de

aviso prévio, de adicional por tempo de serviço e de

produtividade, horas extras e reflexos, domingos e feriados e

reflexos, adicional noturno e reflexos, devolução de

descontos e diferenças do FGTS + 40%.

A reclamada, às f. 454-463, pretende a

exclusão da condenação que lhe foi imposta.

Custas processuais e depósito recursal às f.

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464-465 verso.

Contrarrazões às f. 470-482.

Parecer ministerial dispensado, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade, regularidade de forma, depósito recursal e custas.

O recurso ordinário está apto ao conhecimento.

As contrarrazões também são conhecidas.

2 – MÉRITO

2.1 – DIÁRIAS DE VIAGENS - INTEGRAÇÃO

Na sentença foi determinada a integração das diárias de viagem ao salário ao fundamento de que seu valor, comprovado pela prova testemunhal, supera em 100% o valor do salário.

A recorrente sustenta que: a) não havia pagamento de valores além dos constantes dos recibos; b) o valor das diárias pagas não excedia 50% do salário; c) o reclamante não comprovou pagamento de valores “por fora”; d) o depoimento da testemunha do reclamante refere-se ao seu contrato de trabalho; e) a verba tem natureza indenizatória,

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porquanto destinada única e exclusivamente ao reembolso de despesas; f) não exigia prestação de contas por força de instrumento coletivo.

Sucessivamente, pretende a exclusão da condenação no período em que o reclamante esteve em férias, pois, confessadamente não recebeu diárias neste período.

O reclamante alegou que recebia valor mensal de R$1.150,00 a título de diárias, que eram pagas parte no recibo e parte “por fora” (f. 09).

A reclamada nega o pagamento de valores “por fora” e impugna os valores indicados pelo reclamante (defesa – f. 126).

É incontroverso que havia pagamento formal de diárias de viagem (f. 40-49) e informal, “por fora”, à luz da prova testemunhal:

[...] recebia o valor de R$1.150,00 por mês a título de diárias para viagem, sendo R$385,00 (valor aproximado) mediante depósito em conta bancária e o restante mediante a utilização de um cartão para saque em um caixa eletrônico; que as condições e características do trabalho do depoente descritas anteriormente eram comuns para todos os motoristas carreteiros (testemunha Hudson Rodrigues Gonçalves - f. 380).

[...] que o reclamante recebia diária corrida [...]; que os motoristas não assinavam recibos dessas diárias [...]; que o valor das diárias era pago através de cartão corporativo... (testemunha Rogério Versali da Costa - f. 423 carmim)

Considerando o salário do reclamante (R$1.077,21 – f. 44), o valor pago a título de diárias (R$1.150,00) excedia 50% do salário percebido pelo trabalhador.

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As diárias pagas integram o salário, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT, que dispõe: Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.

A verba paga com habitualidade tem natureza salarial quando excedente de 50% do salário mensal (Súmulas 101 e 318/TST).

Quanto ao pedido sucessivo, o reclamante não recebeu diárias nas férias. Por exemplo, o reclamante usufruiu as férias do período aquisitivo 2008/2009 de 02.08.2010 e 31.08.2010 (ficha de registro de empregado – f. 139); a ficha financeira correspondente não informa pagamento de diárias (f. 158).

Recurso não provido.

2.2 – PRÊMIO PRODUTIVIDADE E PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO - INTEGRAÇÃO

Na sentença foi determinada a integração do prêmio por tempo de serviço e do prêmio produtividade, ao fundamento de que são parcelas de natureza salarial e, especificamente quanto a este último, porque a reclamada não indicou quais os critérios objetivos adotados para aferir e mensurar a produtividade de cada motorista.

A reclamada aduz que o prêmio produtividade não tem natureza salarial, pois não consiste em contraprestação pelo serviço prestado, tratando-se de incentivo pago no caso de preenchimento de determinadas condições. Mais, que as parcelas em debate têm natureza extralegal, conforme interpretação restrita dos arts. 114 do Código Civil e 5º, II, da CF.

O reclamante pleiteou a integração do prêmio produtividade e por tempo de serviço, alegando que eram pagos

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com habitualidade.

A reclamada defende a natureza indenizatória das parcelas por dependerem do preenchimento de determinadas condições e previsão em norma coletiva (f. 125-126).

Nas convenções aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante (2008/20009 - f. 201-214; 2009/2010 – f. 215-231; 2010/2011 – f. 232-253; 2011/2012 – f. 254-274) não há a pactuação alegada.

Os recibos de pagamento (f. 40-49) e fichas financeiras (f. 145-164) informam que o prêmio produtividade e o prêmio por tempo de serviço eram pagos com habitualidade.

Entende-se desnecessária a informação sobre as condições a serem preenchidas para o recebimento do prêmio produtividade, porquanto não há pedido da verba em si, mas de sua integração ao salário.

Destaca-se que a reclamada considerava os valores referentes às parcelas analisadas na base de cálculo do INSS e FGTS, como se observa do comprovante de f. 43 – novembro/2009, por amostragem (a soma dos valores constantes da coluna “rendimentos”, exceto “diárias viagem”, corresponde a R$3.063,89 = indicado no campo “base INSS”).

Recurso não provido.

2.3 – HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Foram deferidas horas extras com base na jornada de trabalho informada na inicial: de segunda-feira a sábado, das 6h às 24h, com intervalo de 30 minutos para almoço e 40 minutos para o jantar, com duas folgas mensais que coincidiam com domingos, labor nos demais domingos e em todos os feriados.

A recorrente sustenta que a jornada de trabalho era anotada em registro eletrônico pelo próprio

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motorista, conforme documento nos autos, e que as horas extras, quando laboradas, foram pagas.

Na inicial foi alegado labor das 6h às 24h, com dois intervalos, um para o almoço de 30 minutos e outro para o jantar de 40 minutos (f. 04). Em depoimento pessoal o reclamante informou 30 minutos tanto para o almoço quanto para o jantar (f. 379).

Segundo o obreiro, o controle da jornada era feito por meio de folhas de ponto e planos de viagem (f. 04), requerendo sua juntada sob as penas do art. 359 do CPC (f. 05).

Em defesa, a reclamada afirmou que os planos de viagem, que continham o itinerário e tempo estimado de duração da viagem, foram extintos em 2002 (f. 117) e, entregues ao trabalhador, não sendo devolvidos à empresa (f. 118).

Informa que foi implantado consensualmente com os motoristas o sistema de autodeclaração da jornada de trabalho no documento “horário de trabalho externo” (f. 118) com registro também pelos motoristas no sistema de registro NETS (f. 119). Justifica a não apresentação dos documentos em face do encerramento das atividades do estabelecimento de Araçatuba (f. 119).

O reclamante impugnou os registros, considerando os “não definitivos”, alegando que era feito confronto entre as fichas de ponto e o registro no sistema NET, de modo que as fichas sofriam readequações pela reclamada (f. 373).

Algumas fichas de “horário de trabalho externo” foram apresentadas pelo reclamante (f. 22-23) outras pela reclamada (f. 339, 342, 345-346, 349, 353, 357).

Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que os horários indicados nas fichas de “horário de trabalho

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externo” correspondem à jornada efetivamente trabalhada, inclusive no que se refere o intervalo intrajornada (f. 379).

A reclamada apresentou relatórios de ponto eletrônico detalhado dos seguintes períodos: de 21.03.2008 a 31.12.2008 (f. 275-291); de 01.01.2009 a 31.12.2009 (f. 313336); de 01.01.2010 a 30.06.2010 e 01.09.2010 a 01.01.2011 (f. 292-311); e de 03.01.2011 a 01.07.2011 (f. 337-356).

Portanto, não vieram aos autos documentos relativos ao período de 29.06.2006 (considerando a prescrição declarada na sentença – f. 447) a 20.03.2008, de julho e agosto/2010 e de 02.07.2011 até a demissão ocorrida em 02.12.2011 (f. 379).

Analisa-se a validade do registro de jornada. Colhe-se da prova testemunhal:

[...] que o registro de início e término de jornada, bem com os intervalos, era realizado manualmente e também de maneira eletrônica, mediante digitação de senha em um sistema denominado “NETS”; [...] que o sistema NETS só funciona com o caminhão ligado... (testemunha Hudson Rodrigues Gonçalves – f. 380).

De acordo com o depoimento do preposto, utilizado por empréstimo do Processo n. 0001430-89.20115.24.0007, conforme ata de f. 380:

“o Nets é um equipamento como se fosse um relógio de ponto instalado dentro do veículo, sendo acionado através de uma senha do motorista, devendo a ignição estar ligada; o Nets é um equipamento da própria reclamada, diferentemente do rastreamento”; utiliza esse equipamento para controlar a jornada do motorista, “para controlar o horário de trabalho dele, para eles

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fazerem o apontamento do início e do fim da jornada” [...] essa ficha manual era utilizada apenas quando o motorista não estava no veículo ou quando apresentava algum problema no Nets... (f. 445 carmim – itens 3 e 7).

Conclui-se que o registro de jornada era feito através do sistema NET implantado pela reclamada com o objetivo de controlar a jornada de trabalho dos motoristas, em caso de defeito ou impossibilidade de utilização do sistema, o registro da jornada era lançado manualmente pelo motorista nas fichas “horário de trabalho externo”, que o reclamante validou (f. 379).

Válidos, portanto, os registros de jornada de trabalho dos relatórios de ponto eletrônico e das fichas de “horário de trabalho externo”.

Não tendo sido demonstrado diferenças entre as horas extras anotadas e as pagas, o recurso é provido para excluir as horas extras deste período (manifestação à contestação – f. 372-374).

Excetua-se o mês de abril/2011 por haver divergência entre os registros do sistema eletrônico e a ficha de trabalho externo (f. 347-348 x f. 22-23), prevalecendo o registro da ficha. Anota-se que a ficha de f. 349 traz rasura no mês de competência abril/2011 e não foi preenchida pelo trabalhador, considerando que o de f. 22-23 o foi e a letra é visivelmente de outra pessoa.

Entretanto, permanece a condenação em relação os períodos sem os relatórios de ponto eletrônico - de 29.06.2006 a 20.03.2008, de julho e agosto/2010 e de 02.07.2011 até a dispensa ocorrida em 02.12.2011 – quando se considerará o início e término conforme jornada de trabalho informada na inicial, inclusive quanto aos dias trabalhados e folgas, e corroborada pela testemunha Hudson.

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Quanto ao intervalo para o jantar, que era de 30 minutos, conforme depoimento pessoal do reclamante (f. 379), a reforma representaria reformatio in pejus, o que é vedado. Assim, mantêm-se os 40 minutos deferidos na origem para o jantar.

Mantêm-se os demais parâmetros fixados na sentença.

Recurso parcialmente provido, mantendo a condenação em horas extras apenas em relação aos períodos de 29.06.2006 a 20.03.2008, julho/2010 e agosto/2010, abril/2011 e de 02.07.2011 até a dispensa em 02.12.2011.

2.4 – INTERVALO INTERJORNADA

Na sentença foram deferidas cinco horas extras, referentes ao tempo suprimido dos intervalos mínimos interjornadas.

A reclamada sustenta que o reclamante não comprovou a jornada de trabalho informada na petição inicial, portanto, não havia supressão intervalar. Considera que, ainda que não fosse concedido o intervalo interjornada, não caberia condenação em horas extras, por se tratar de infração administrativa.

O descumprimento do intervalo mínimo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula 110/TST, devendo ser remunerada a integralidade das horas que foram suprimidas do intervalo, acrescidas do adicional de 50%. Entendimento sedimentado na OJ 355 da SDI-I/TST.

Considerando a reforma parcial da sentença quanto à jornada de trabalho, devem ser observados na liquidação os dias em que o intervalo interjornada de 11

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horas não foi cumprido.

Recurso parcialmente provido.

2.5 – INTERVALO INTRAJORNADA – (Voto da lavra do Exmo. Des. Nicanor de Araújo Lima)

“Insurge-se a reclamada contra a decisão que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada.

Alega que era possível ao recorrido usufruir do intervalo para refeição e descanso de forma integral.

Sucessivamente, requer seja deferido o pagamento apenas do adicional de 50%, sem os reflexos.

À análise.

O Magistrado primário deferiu o intervalo de 1 hora em razão da ré não ter trazido aos autos os controles da jornada de trabalho do autor.

Todavia, o reclamante admitiu na inicial que usufruía 30 minutos do intervalo para refeição e descanso (f. 4 - primeiro parágrafo).

Assim, não obstante a Súmula 437 dispor ser devido o pagamento total do período, quando houver fruição parcial, esse tempo deve ser reconhecido como concessão do intervalo e somente o período restante é que deve ser indenizado.

Isso porque apenas quanto a esse lapso foi efetivamente obstado o direito ao intervalo; o deferimento do período total é oneração demasiada ao empregador, já que não se pode ignorar a fruição do intervalo ainda que por período menor que o legalmente exigido.

Por outro lado, o art. 71, § 4º, da CLT estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho e, nos termos da OJ 354 da SDI-I

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do TST, o pagamento do intervalo intrajornada repercute no cálculo de outras parcelas salariais, devidos, pois, os reflexos pleiteados.

Assim, dou provimento parcial para deferir o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos por dia trabalhado. Mantêm-se os demais parâmetros fixados na sentença.”

2.6 – DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS

Na sentença foram considerados ilícitos os descontos sob a rubrica “outros descontos”, ao fundamento de que não foi comprovada a responsabilidade do reclamante por dano causado ao empregador.

A recorrente sustenta que havia autorização para descontos correspondentes a prejuízos causados pelo reclamante. Considera que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova.

O pleito foi de devolução de descontos nos meses de agosto/2010 e março/2011 sob a rubrica “outros descontos” (f. 09).

Em sua defesa, a reclamada alegou que os descontos são lícitos e foram autorizados (f. 128).

Os descontos estão registrados na ficha financeira: agosto/2010 (f. 158) e março/201 (f. 162).

Não comprovada a autorização para referidos descontos, ônus que pertencia à reclamada, mantém-se a condenação.

Recurso não provido.

POSTO ISSO

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Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator); no mérito: a) por maioria, dar-lhe provimento parcial para deferir o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos por dia trabalhado, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (revisor), vencidos em parte os Desembargadores relator, que lhe negava provimento, e João de Deus Gomes de Souza, que lhe dava provimento integral; b) por maioria, dar-lhe provimento parcial quanto às horas extras e reflexos e limitação da condenação ao intervalo interjornada aos dias em que não foi observado, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que lhe dava integral provimento; c) por unanimidade, negarlhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator.

Arbitra-se à condenação o valor de R$60.000,00. Custas processuais no importe de R$1.200,00, satisfeitas às f. 464-465 carmim.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2014.

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Desembargador do Trabalho

Relator

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