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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00007957420125240007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. OPÇÃO. ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

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Processo
00007957420125240007
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2014
Relator
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. OPÇÃO. ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
A prova da opção pelo regime tributário SIMPLES deve ser contemporânea à época da prestação de serviços. Recurso da devedora a que se nega provimento, no particular, por unanimidade.