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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00013094520125240001
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2014
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00013094520125240001_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0001309-45.2012.5.24.0001-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER

Revisor : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Recorrente : IMB TÊXTIL LTDA.

Advogados : Matia Falbel e outros

Recorrido : EDUARDO DO ESPIRITO SANTO

Advogados : Oclécio Assunção e outros

Recorrida : MAX-FÉ CONFECÇÃO LTDA. – ME (MASSA FALIDA DE

– ADMINISTRADOR VINÍCIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S)

Advogados : Karyna Hirano dos Santos e outros

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE.

EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA TERCEIRIZADA. A exclusividade na prestação de serviços da empresa terceirizada não é o elemento que caracteriza a responsabilidade da tomadora de serviços.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROC. N. 0001309-45.2012.5.24.0001-RO.1) nos quais figuram

como partes as epigrafadas.

Em razão de sentença proferida pelo MM. Juiz do

Trabalho Gustavo Doreto Rodrigues (f. 744-54), a 2ª ré (IMB

Têxtil Ltda.) interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma

dos capítulos referentes à responsabilidade subsidiária, horas

extras, intervalo intrajornada, devolução de descontos,

indenização por perdas e danos pela contratação de advogado e

contribuição previdenciária (f. 761-8).

Contrarrazões apresentadas (f. 775-86).

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PROCESSO N. 0001309-45.2012.5.24.0001-RO.1 Os autos do processo não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

II – MÉRITO

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Considerando que 2ª ré terceirizou à 1ª ré serviços ligados à atividade-fim, o juízo de origem, limitado pelo pedido do autor, declarou a sua responsabilidade subsidiária (f. 745v747-v).

Contra esta decisão a 2ª ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) não há provas de que a 1ª ré lhe prestou serviços de forma exclusiva; b) não existe norma legal que obrigue o tomador de serviços a responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do prestador de serviços; c) o autor não logrou êxito em demonstrar a subordinação para com a tomadora de serviços (f. 462-3-v). Requereu, por isso, a reforma do julgado. Eventualmente, caso mantida a responsabilidade subsidiária, requereu a exclusão do pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multa, além das multas dos

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PROCESSO N. 0001309-45.2012.5.24.0001-RO.1 artigos 467 e 477 da CLT, uma vez que não deu causa à rescisão contratual (f. 763v4).

Não lhe assiste razão.

Responsabilidade . A delegação de atividades (incontroversa) para prestadora de serviços faz emergir uma relação jurídica. A responsabilidade da tomadora de serviços pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços, então, passa a ser figura intrínseca dessa relação jurídica, pois decorre da delegação de atividades: aqueles que se associam respondem pelos atos decorrentes dessa associação (CC, 186 e 927). Essa responsabilidade é: a) solidária para os débitos originários de atos ilícitos (CC, 942); b) subsidiária para os demais débitos (Súmula TST n. 331, IV e VI).

Exclusividade na prestação de serviços . A exclusividade na prestação de serviços da empresa terceirizada não é o elemento que caracteriza a responsabilidade da tomadora de serviços.

Subordinação . O limite imposto pela pretensão do autor foi o da responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, sendo irrelevante, portanto, a existência (ou não) de subordinação deste àquela.

Abrangência da responsabilidade . A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas, sem exceção (Súmula TST n. 331, VI), e as contribuições previdenciárias.

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PROCESSO N. 0001309-45.2012.5.24.0001-RO.1 Nego provimento.

2. HORAS EXTRAS

Considerando nulo o regime compensatório de jornada, o juízo de origem deferiu o pagamento de horas extras e reflexos (f. 748-9-v).

Contra esta decisão a 2ª ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) a jornada de trabalho exercida pelo autor totalizava 44 horas semanais; b) o autor concordou com os registros de horário dos cartões de ponto; c) não houve labor extraordinário sem o efetivo pagamento (f. 764 e verso). Requereu, por isso, a reforma do julgado.

Não lhe assiste razão.

As horas extras deferidas decorrem logicamente da declaração da nulidade da compensação de jornada adotada pela empregadora. Como a 2ª ré não impugnou esse fundamento, subsiste a condenação imposta na origem.

Nego provimento.

3. INTERVALO INTRAJORNADA

Considerando que o autor não gozava do tempo integral do intervalo intrajornada, o juízo de origem deferiu o pagamento de uma hora (mais 50%) para cada dia com registro de fruição parcial (f. 749v750).

Contra esta decisão a 2ª ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) ocorreu descuido do autor na marcação do intervalo, não havendo qualquer irregularidade por parte da empresa; b) a fruição de 53 minutos de intervalo corresponde à fruição integral do período de repouso (f. 764). Requereu, por

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PROCESSO N. 0001309-45.2012.5.24.0001-RO.1 isso, a reforma do julgado. Eventualmente, requereu que a condenação do intervalo se restrinja à fração efetivamente suprimida (f. 764).

Não lhe assiste razão.

Descuido do autor . O descuido do empregado na marcação do intervalo não exime o empregador das consequências desse ato, uma vez que detém os poderes de organização, fiscalização e disciplina.

Intervalo intrajornada. Supressão de poucos minutos. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial (por poucos minutos) e verificado em poucos dias no mês, importa no pagamento do tempo mínimo de intervalo devido, como extraordinário (CLT, 71, § 4º; CF, 7º, XVI; Súmula TST n. 437, I).

Nego provimento.

4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Considerando que a 1ª ré não comprovou a condição de sindicalização do autor ou a sua autorização para desconto em seu salário da contribuição assistencial, o juízo de origem condenou as rés à devolução dos valores descontados (f. 751-v).

Contra esta decisão a 2ª ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) o autor não negou que era associado ao sindicato; b) a cobrança da contribuição assistencial foi aprovada em assembleia geral, tendo os empregados plena ciência do ajuste; c) não é beneficiária dos valores

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PROCESSO N. 0001309-45.2012.5.24.0001-RO.1 descontados, e sim a entidade sindical (f. 765v6). Requereu, por isso, a reforma do julgado.

Não lhe assiste razão.

A contribuição assistencial, ainda que instituída pela via da negociação coletiva (CF, 7º, XXVI), somente pode ser exigida dos empregados sindicalizados (STFRE-198.092-3-SP; Precedente Normativo TST n. 119).

Não há prova da filiação sindical do autor.

Nego provimento.

5. PERDAS E DANOS

O Exmo. Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA:

“Insurge-se a reclamada em face da sentença que deferiu o pleito de indenização por perdas e danos decorrentes das despesas com a contratação de advogado, pedindo a reforma para ser indeferida a pretensão.

Tem razão.

Na Justiça do Trabalho ainda vige o princípio do jus postulandi, o que torna dispensável a participação de representante técnico das partes litigantes.

Desse modo, não se pode legítima e moralmente entender que a empresa deva pagar por perdas e danos pelo simples fato do autor haver, voluntariamente, contratado um advogado para representá-lo.

Ademais, na Justiça do Trabalho são cabíveis honorários, apenas quando preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 e do § 10 do art. 789 da CLT (trabalhador hipossuficiente e assistido pela entidade sindical). Esse é o

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PROCESSO N. 0001309-45.2012.5.24.0001-RO.1 entendimento materializado nas Súmulas n. 219 e n. 329 do C. TST.

Por outro lado, também não é o caso de incidência do art. 404 do atual Código Civil, pois nesse aspecto não existe lacuna da norma de natureza trabalhista, aplicando-se o disposto na Lei n. 5.584/70, de regência específica para o presente caso.

Ademais, nesse aspecto esta Justiça do Trabalho nem mesmo detém competência para a questão, na medida em que, em última análise, o que a parte pretende é resolver, ainda que pela via transversa, controvérsia acerca de honorários advocatícios ajustados com seu procurador.

Destarte, dou provimento ao recurso para excluir essa condenação.

É o voto.”

III – DISPOSITIVO

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator); no mérito: a) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao tópico "responsabilidade subsidiária", nos termos do voto do Juiz relator; b) por maioria, negar-lhe provimento quanto aos tópicos "horas extras" e "devolução de descontos", nos termos do voto do Juiz relator, vencido parcialmente o Desembargador João de Deus Gomes de Souza (revisor) quanto ao primeiro tópico e integralmente quanto ao segundo; c) por maioria,

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PROCESSO N. 0001309-45.2012.5.24.0001-RO.1 negar-lhe provimento quanto ao tópico "intervalo intrajornada, nos termos do voto do Juiz relator, vencido o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e d) por maioria, dar-lhe provimento quanto ao tópico referente aos honorários advocatícios - perdas e danos, para excluí-los da condenação, nos termos do voto do Desembargador revisor, vencido o Juiz relator. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior.

Campo Grande, 22 de abril de 2014.

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Juiz Federal do Trabalho Convocado – Relator

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