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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00005282320125240001

BEM PENHORADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VALIDADE. FÉ PÚBLICA DOS ATOS NOTARIAIS.

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Processo
00005282320125240001
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
RICARDO G. M. ZANDONA

Ementa

BEM PENHORADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VALIDADE. FÉ PÚBLICA DOS ATOS NOTARIAIS.
Ante o caráter de fé pública dos atos notariais, considera-se válido o documento de autorização para transferência de veículo assinado por Johnny Vilalba de Matos, cuja firma foi reconhecida em 19.11.2008 pelo 3º Tabelionato de Notas de Campo Grande. Como é notório, nesses casos, as partes devem comparecer pessoalmente ao cartório, portando documentos pessoais originais, ou procuração específica para assinar a autorização de transferência do veículo, o que se presume que tenha ocorrido, porquanto não se pode exigir que a agravante apresente nos autos a respectiva procuração, por se tratar de documento que não lhe pertence. Recurso provido. Ante o caráter de fé pública dos atos notariais, considera-se válido o documento de autorização para transferência de veículo assinado por Johnny Vi...