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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00010156320115240086

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00010156320115240086
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00010156320115240086_96eac.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO - TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Ao fornecer o transporte para a viabilização da locomoção de seus empregados, seja por meio de empresa contratada para específico fim, seja por meios próprios, em indubitável interesse de sua atividade econômica, a empregadora assume os riscos desse transporte e a responsabilidade por eventual acidente não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (art. 735, CC). Incide no caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927do Código Civil, com aplicação dos arts. 734e 735do CC, atinente à responsabilidade do transportador. Recurso patronal não provido, no particular.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663293974/10156320115240086

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