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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00003731120125240101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00003731120125240101
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
10 de Julho de 2014
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00003731120125240101_96eac.pdf
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Ementa

ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

A partir do momento em que a astreinte é devida e não há quitação (vale dizer: há mora), devem ser contados os juros de mora (Lei n. 6.899/81, 1º). ASTREINTE. COISA JULGADA. Astreinte é uma das técnicas da modalidade executiva indireta. Sua fixação em sentença e o valor adotado, por isso, não ficam imunizados pela coisa julgada material. O juízo da execução poderá, então, fazer a calibragem segundo a necessidade de dar cumprimento à obrigação imposta no título (CPC, 461, § 6º e 644). ASTREINTE. VALOR INSUFICIENTE. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Se no curso do procedimento o juiz verificar que o valor fixado para a astreinte não foi suficiente para constranger, deverá, ex officio ou a requerimento, alterá-lo (CPC, 461, § 6º). ASTREINTE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. O valor da astreinte "ignora limites...
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