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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX20135240003

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-24__00004464920135240003_96eac.pdf
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Ementa

MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO.

A multa do art. 467 da CLT é aplicável no caso da existência de verbas incontroversas. No caso, todas as verbas pleiteadas na exordial foram devidamente impugnadas pela 2ª ré na contestação, pelo que indevida a referida multa.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663282848/4464920135240003

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