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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00010362020135240005_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROC. N. XXXXX-20.2013.5.24.0005-RO.1 A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO)

Revisor : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : SILIONARIO SAMPAIO JUNIOR

Advogada : Helena Rodrigues

Recorrido : AUTO POSTO NORTE SUL LTDA.

Advogados : Hugo Leandro Dias e outro

Origem : 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO. O dever de indenizar pressupõe a prática de ato ilícito (artigos 186 e 927 do Código Civil), não demonstrada no caso, pelo que indevida a indenização pleiteada. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. XXXXX-20.2013.5.24.0005-RO.1) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Inconformado com a r. decisão de f. 147-153, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Mara Cleusa Ferreira Jeronymo, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na preambular, recorre ordinariamente o reclamante a este Egrégio Tribunal, às f. 154-159, pretendendo reforma quanto aos temas multas dos artigos 467 e 477 da CLT e danos morais e materiais.

Contrarrazões apresentadas às f. 161-166.

Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, não o

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PROC. N. XXXXX-20.2013.5.24.0005-RO.1

fazendo em relação ao tópico multa do artigo 477 da CLT, uma vez que na sentença foi registrado que o pagamento das verbas rescisórias observou o prazo legal e, no recurso, o reclamante não ataca referido fundamento, limitando-se a defender que a controvérsia sobre os títulos não afasta a incidência da multa, caracterizando a ausência de dialeticidade.

Esclareço que a transcrição nas razões recursais, à f. 156, não se refere à sentença dos presentes autos.

Conheço das contrarrazões.

2 – MÉRITO

2.1 – MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Aduz o autor que a existência de controvérsia sobre os valores rescisórios pretensamente devidos não afasta a penalidade prevista no artigo 467 da CLT.

Todavia, efetivamente a controvérsia sobre os reais valores devidos a título de verbas rescisórias tem o condão de afastar a aplicação da pena inserta no referido dispositivo consolidado (vide a sua literalidade).

E, no caso dos autos, consigno que, em relação às verbas deferidas, reflexos do salário in natura e devolução de descontos (contribuição assistencial), houve controvérsia tendo em vista que a empresa fundamentou sua defesa nas previsões convencionais.

Nego provimento.

2.2 – DANOS MORAIS E MATERIAIS

Reitera o reclamante que, por não receber corretamente as verbas rescisórias, endividou-se em lojas e mercados, teve seu nome inscrito como inadimplente no Serasa e cobradores constantemente passaram a bater na sua porta, fazendo jus a danos morais e materiais.

Analiso.

2

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Esclareço, de início, que, apesar de nominado na inicial e no recurso o tópico de danos morais e materiais, na realidade a busca é por danos morais, uma vez que danos materiais são as próprias parcelas contratuais postuladas.

De outro prisma, a sentença deferiu a integração do salário in natura, pago mensalmente no valor de R$ 70,00, e a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial (danos materiais).

Nesse diapasão, na inicial o pleito de danos morais, no importe de R$ 45.000,00, foi referente a diferenças de verbas rescisórias, as quais, pela inserção dos reflexos do salário in natura deferido na sentença, sofreriam um acréscimo em valor inferior a R$ 70,00 (valor principal), sendo certo que referido valor não é suficiente para causar danos morais

o autor, data venia, sobretudo colocá-lo em situação constrangedora perante o comércio local.

Nego provimento.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso, não o fazendo em relação ao tópico multa do artigo 477 da CLT, por ausência de dialeticidade, conhecer das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator).

Campo Grande, 10 de setembro de 2014.

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Juiz do Trabalho Convocado

Relator

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