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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX20135240005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00007365820135240005_96eac.pdf
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Ementa

FÉRIAS NÃO GOZADAS - PAGAMENTO EM DOBRO - CABIMENTO.

O art. 137 da CLT estabelece que, sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT, incumbe ao empregador o pagamento em dobro da respectiva remuneração, assim sendo, o empregado que presta serviços no período destinado ao gozo de férias tem direito ao pagamento da remuneração pelo mês trabalhado, acrescida das férias não gozadas e do equivalente à dobra, a título de indenização.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663278972/7365820135240005

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