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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00016924820115240004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00016924820115240004
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00016924820115240004_96eac.pdf
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Ementa

MEMBRO DE CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - TERMO DE RENÚNCIA AO MANDATO - HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO - DISPENSABILIDADE.

Não comprovado a ocorrência de nenhum vício de consentimento, em observância ao princípio da autonomia de vontade, não há nulidade em ato de renúncia a mandato da CIPA redigido de próprio punho pelo ocupante do cargo e por ele subscrito, não sendo exigível a homologação do sindicato da categoria por falta de previsão legal e por se tratar de documento de natureza essencialmente particular.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663278544/16924820115240004