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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 0025177-96.2013.5.24.0072

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0025177-96.2013.5.24.0072
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
27 de Novembro de 2014
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Ementa

PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Inaplicáveis as normas de direito comum que disciplinam a indenização por perdas e danos derivadas da contratação de honorários de advogado. A matéria é regulada pelas normas de direito processual do trabalho, subsistindo honorários assistenciais atendidos os pressupostos da concessão da gratuidade judiciária e da assistência sindical (TST, Súmulas n. 219 e 329). Recurso do autor a que se nega provimento, por maioria.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663276217/251779620135240072

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