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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024999-09.2013.5.24.0021 (RO)

RECORRENTE: NIVALDO FELIX DOS SANTOS

RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA

RELATOR: Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

EMENTA

PAUSAS PARA DESCANSO - APLICAÇÃO ANALÓGICA - NÃO CABIMENTO. A NR 17, em seu anexo II, item 5.4.1, estabelece que devem ser concedidos 2 períodos de 10 minutos de pausa fora do posto de trabalho, todavia, é específica aos trabalhadores que se ativam em Teleatendimento/Telemarketing, não se aplicando, portanto, à autora que laborava, na função de operadora de produção, na sala de embutimento do setor de curados. Não há falar também em aplicação, por analogia, do art. 72 da CLT, pois a demandante não executava a atividade de mecanografia.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, contra a sentença proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto, João Candido, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista.

Insurge-se o autor em face da sentença quanto aos temas: a) intervalo do artigo 253 da CLT e adicional de insalubridade; b) pagamento do tempo destinado à troca de uniforme; b) pausa para descanso; c) indenização por perdas e danos.

Contrarrazões apresentadas pela ré.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - ADMISSIBILIDADE

Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2 - MÉRITO

Recurso da parte

2.1 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o intervalo do art. 253 da CLT e o adicional de insalubridade.

Sustenta, em síntese, que: a) a dicção do artigo 189 da CLT não discrimina a proporcionalidade, isto é, dias ou intermitência da exposição ao frio para efeito de pagamento do adicional de insalubridade; b) trabalhou exposto a temperatura inferior a 12ºC.

Analiso.

A interpretação sistemática das normas que tratam do agente insalubre frio consagra o entendimento segundo o qual o art. 253 da CLT objetiva proteger todos os trabalhadores que laboram em ambientes artificialmente resfriados, e não somente os que trabalhem em câmaras frigoríficas ou que movimentem mercadorias do ambiente frio para o quente ou normal e vice-versa. Tanto é assim, que a NR-15, ao tratar do agente insalubre frio, expressamente consigna, no Anexo 9: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares (...)" (g.n).

A NR-29, por sua vez, ao tratar de labor em locais frigorificados, fixa o tempo máximo de exposição diária permissível para pessoas expostas ao frio, sob diferentes faixas de temperaturas, num intervalo de + 15ºC a - 73º C. E mesmo para faixas de temperatura entre 10º e 15ºC (a depender da zona climática), fixou a necessidade de concessão de intervalos.

Não é crível, ademais, que o art. 253 da CLT não tenha considerado a aclimatação, mecanismo de adaptação comum a todos os indivíduos, afinal. Ainda assim, e até a despeito do trabalhador usar vestimenta adequada (ilação que se extrai do item 29.3.16.2 da NR-29), estabeleceu o intervalo em discussão.

Esse entendimento, a propósito, foi cristalizado pelo TST, com a edição da Súmula 438, segundo a qual, "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caputdo art. 253 da CLT".

Desse modo, considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul está incluído na quarta zona climática do mapa oficial a que se refere o parágrafo único do art. 253 da CLT, tem-se como artificialmente frio para os fins previstos no caputdo referido artigo temperatura inferior a 12ºC (doze graus).

As partes foram uníssonas em afirmar na audiência que o autor trabalhou no embutimento do setor de curados.

As partes também convencionaram a utilização de prova pericial emprestada (produzida nos autos do processo nº 00000395-53.2011.5.24.0021).

No referido laudo pericial, consta a conclusão de que não é insalubre o ambiente de trabalho do setor de embutimento, porquanto sua temperatura é superior a 12ºC.

Logo, não faz jus o autor ao intervalo do artigo 253 da CLT nem ao adicional de insalubridade.

Nego provimento.

2.2 - TROCA DE UNIFORME

Insurge-se o autor contra a decisão que, dada a existência de compensação ajustada em instrumentos coletivos, deferiu apenas 15 minutos a título de troca de uniforme, a partir de 16.6.2010.

Sustenta, em suma, que: a) não há prova de compensação de 10 minutos em banco de horas; b) somente há autorização para instituição do banco de horas no setor administrativo; c) não há prova de que a ré comunicou as autoridades competentes acerca do elastecimento da jornada, nos termos do artigo 61 e parágrafos, CLT; d) os requisitos estabelecidos nos instrumentos coletivos não foram cumpridos.

Avalio.

Em audiência as partes convencionaram que o tempo gasto com a troca de uniforme era de 15 minutos no início da jornada e 10 minutos no término da jornada.

A sentença a quo, tendo em vista que a partir do ACT 2010/2011 ficou convencionado que 10 minutos do tempo destinado à troca de uniforme seriam creditados em banco de horas criado para este fim, deferiu apenas 15 minutos partir de 16.6.2010 (início de vigência da cláusula coletiva).

Pois bem. Indubitavelmente, a troca de uniforme e outros preparativos antes do início do trabalho propriamente dito ocorrem exclusivamente em razão da necessidade de rigor na higiene e asseio, visando a uma produção de maior qualidade, convertendo-se em benefício da própria empresa.

Assim, tratando-se de cumprimento de exigência advinda unicamente da empregadora, há que se computar esse tempo como de efetivo trabalho, ainda que apenas preparatório a ele. Inteligência da Súmula/TST n. 366.

Quanto às cláusulas coletivas prevendo o crédito de 10 minutos gastos com a troca de uniforme em banco de horas específico, vigentes a partir de 16.6.2010, observo que a compensação foi regularmente efetivada.

A título de exemplo, o parágrafo primeiro da cláusula 41ª do ACT 2010/2011 estabeleceu que "parte do saldo de horas resultante do caput desta cláusula será quitado com a compensação em folgas nos dias: 24/12/2010, 31/12/2010 e sábado de aleluia em 2011". Pois bem, os cartões de ponto demonstram que nos dias 24.12.2010 e 31.12.2010 houve folga compensatória.

Por derradeiro, não há limitação da referida compensação apenas para o setor administrativo.

Assim, não faz jus o autor a horas extras decorrentes do tempo utilizado com a troca de uniforme.

Nego provimento.

2.3 - PAUSA PARA DESCANSO

Insurge-se o autor contra a decisão que indeferiu o pagamento de dois intervalos de 10 minutos por dia laborado.

Sustenta, em síntese, que a NR 17 do MTE, que dispõe sobre as condições de trabalho, no que diz respeito à ergonomia, estabelece a necessidade de 02 (duas) pausas em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos, fora do posto de trabalho, pelo que o art. 72 da CLT deve ser aplicado por analogia, nos termos do art. da CLT.

Analiso.

De fato a NR 17, em seu anexo II, item 5.4.1, b, estabelece que devem ser concedidos 2 períodos de 10 minutos de pausa fora do posto de trabalho, todavia, é específica aos trabalhadores que se ativam em Teleatendimento/Telemarketing, não se aplicando, portanto, ao autor que labora, na função de ajudante de produção, na sala de embutimento do setor de curados.

Não há falar também em aplicação, por analogia, do art. 72 da CLT, pois a demandante não executa a atividade de mecanografia.

Destarte, por falta de amparo legal, correta a sentença que indeferiu o pleito.

Nego provimento.

Voto da lavra do Exmo. Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, aprovado pela E. 2ª Turma do TRT da 24ª Região

"2.4 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS APLICABILIDADE DOS ARTS. 389 e 404 DO CC

A reclamante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indenização de contratação de advogado.

Na Justiça do Trabalho, a questão pertinente aos honorários advocatícios - seja pela sucumbência, seja pela reparação plena (Código Civil)- está sob a regência da Lei 5584/70, conforme jurisprudência sedimentada nas Súmulas 219 e 329 e OJ 305, do TST.

Recurso não provido".

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

PARTICIPAM DESTE JULGAMENTO:

DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA - Presidente;

DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA;

JUIZ CONVOCADO TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

Acórdão

ACORDAM os Membros da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). No mérito: a) por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico referente às perdas e danos, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, vencido o Desembargador relator; b) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator.

Sustentação oral: Dr. José Carlos Manhabusco, pela recorrente.

Campo Grande, MS, 03.12.2014.

Assinatura

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663275725/249990920135240021/inteiro-teor-663275735