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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
3 de Dezembro de 2014
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00309009320055240002_96eac.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 0030900-93.2005.5.24.0002 – AP.1

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Revisor : Juiz TOMÁS B. DE C. SILVA (GDALMO)

Agravante : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GEMINI

Advogados : Hélio Antônio dos Santos Filho e outro

Agravado : VIRGÍLIO OTÁVIO BARCELOS MANNA

Advogado : Moacir Scandola

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

ARREMATAÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – SUB-ROGAÇÃO. A obrigação de pagamento de despesas condominiais em benefício do condomínio constitui obrigação propter rem, pois se tratam de débitos vinculados ao próprio imóvel, destinados a sua manutenção e subsistência. Logo, cabe ao arrematante arcar com os ônus atrelados aos débitos de cotas condominiais, quando mencionados no edital de praça.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROCESSO N. 0030900-93.2005.5.24.0002 – AP.1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de agravo de petição interposto pelO

Condomínio Edifício Gemini, às f. 474/482, contra a decisão de

f. 456 e 471, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS , da lavra dos MM. Juízes do Trabalho Substitutos, Ana

Paula Emanuelli Pegolo dos Santos e Márcio Alexandre da Silva,

que homologaram a arrematação livre de quaisquer ônus ao arrematante.

Insurge-se o agravante no tocante aos ônus decorrentes das despesas condominiais.

Contraminuta do exequente às f. 501/504.

Contraminuta do arrematante, Cloves Silva, às

f. 510/513.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério

Público do Trabalho, na forma do art. 80 do Regimento Interno.

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PROCESSO Nº 0030900-93.2005.5.24.0002 – AP.1

É, em síntese, o relatório.

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

O exequente, em contraminuta, pugna pelo não conhecimento do agravo, por incabível (art. 557 do CPC) e por preclusão temporal.

Não se tratando de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, rejeito a aplicação do disposto no art. 557 do CPC.

Outrossim, também não há falar em preclusão temporal, porquanto a matéria da sub-rogação das despesas condominiais somente foi apreciada na decisão de f. 456.

Assim, interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e da contraminuta do exequente.

Não conheço da contraminuta do arrematante Clo ves Silva, por irregularidade de representação.

Com efeito, analisando os presentes autos, constata-se que o advogado Flávio Nogueira Cavalcanti, subscritor da contraminuta, não tem procuração nos autos.

2 – MÉRITO

2.1 – ARREMATAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS – SUB-ROGAÇÃO

O juízo a quo homologou a arrematação, sendo transferido o bem livre de quaisquer ônus eventualmente existentes.

Insurge-se o agravante asseverando, em síntese,

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que os ônus decorrentes de débitos de cotas condominiais de unidade autônoma de condomínio edilício, por ser obrigação propter rem, devem seguir vinculados ao imóvel arrematado, nos termos do art. 1.345 do CC.

Analiso.

O art. 1.345, do CC, estabelece que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”.

A obrigação de pagamento de despesas condominiais em benefício do condomínio constitui obrigação propter rem, pois se tratam de débitos vinculados ao próprio imóvel, destinados à sua manutenção e subsistência.

Logo, cabe ao arrematante arcar com os ônus a trelados aos débitos de cotas condominiais, mormente na hipótese em tela, em que a penhora gravada na matrícula do respectivo imóvel constou no edital de praça.

Ademais, entendimento em sentido contrário levaria ao disparate de os demais condôminos responderem pela ma nutenção do imóvel em favor do arrematante.

Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o arrema tante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. 2.- Os Agravantes não trouxeram qualquer argumento ca paz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no

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PROCESSO Nº 0030900-93.2005.5.24.0002 – AP.1

AREsp 52681/RS, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2011/0146731-5, T3 - Terceira Turma, Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/03/2012)

Do exposto, dou provimento ao agravo de petição para declarar a responsabilidade do arrematante do imóvel o pa gamento das cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem da obriga

ção.

POSTO ISSO

ACORDAM os membros da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e da contraminuta do exequente; não conhecer da contraminuta do arrematante Cloves Silva. No mérito, dar-lhe provimento para declarar a responsabilidade do arrematante do imóvel o pagamento das cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Intimem-se os arrematantes, Cloves da Silva e Nailor Holsback Pereira, na qualidade de terceiros interessa dos.

Campo Grande, 03 de dezembro de 2014.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

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