Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-93.2005.5.24.0002

A obrigação de pagamento de despesas condominiais em benefício do condomínio constitui obrigação propter rem, pois se tratam de débitos vinculados ao próprio imóvel, destinados a sua manutenção e subsistência. Logo, cabe ao arrematante arcar com os ônus atrelados aos débitos de cotas condominiais, quando mencionados no edital de praça.