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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-93.2005.5.24.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00309009320055240002_96eac.pdf
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Ementa

ARREMATAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - SUB-ROGAÇÃO.

A obrigação de pagamento de despesas condominiais em benefício do condomínio constitui obrigação propter rem, pois se tratam de débitos vinculados ao próprio imóvel, destinados a sua manutenção e subsistência. Logo, cabe ao arrematante arcar com os ônus atrelados aos débitos de cotas condominiais, quando mencionados no edital de praça.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663275465/309009320055240002

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