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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

27 de Janeiro de 2015

Relator

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__01292008220085240003_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0129200-82.2008.5.24.0003-ED.3

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER

Embargante : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A.

- ENERSUL

Advogados : Guilherme Antônio Batistoti e outros

Embargado : ACÓRDÃO DE F. 327-8

Parte Contrária : LUIZ CANÍZIO MEDEIROS DA COSTA

Advogados : Alexandre Morais Cantero e outros

Parte Contrária : UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL)

Origem : TRT 24ª Região/MS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA DE PERCEPÇÃO VISUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Embora não haja aceitação tranquila na doutrina e na jurisprudência, a falha de percepção visual gera uma decisão teratológica e pode, por isso, ser objeto de correção por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, é a indicação da parte final do art. 897-A da CLT, ao permitir a correção de manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(TRT-MS-ED-0129200-82.2008.5.24.0003-ED.3).

Em razão de acórdão proferido por esta Egrégia

Primeira Turma (f. 327-8), a ré interpôs recurso de embargos de

declaração alegando a existência de contradição no julgado (f.

332-3).

Concedida vista à parte contrária, a União

manifestou-se às f. 338-40.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0129200-82.2008.5.24.0003-ED.3

V O T O

I – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – MÉRITO

CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S”

Segundo a executada, o acórdão contém contradição, uma vez que não houve insurgência contra o recolhimento do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) e sim contra o recolhimento ao “Sistema S”, que é destinado a terceiros - SENAI, SESI e SESC (f. 332v3). Requereu, por isso, o saneamento do julgado.

Não há contradição, mas erro decorrente de falha de percepção visual que demanda correção.

Erro de percepção visual . Embora não haja aceitação tranquila na doutrina e na jurisprudência, a falha de percepção visual gera uma decisão teratológica e pode, por isso, ser objeto de correção por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, é a indicação da parte final do art. 897-A da CLT, ao permitir a correção de manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais.

A executada não se insurgiu contra a rejeição da arguição de incompetência para a execução das contribuições destinadas ao SAT, mas ao “Sistema S”.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0129200-82.2008.5.24.0003-ED.3

O pronunciamento judicial restrito a abordagem do SAT, portanto, extrapolou os limites cognitivos do recurso ( CPC, 515), impondo-se a sua correção.

Dou provimento ao recurso de embargos de declaração, portanto, para sanar falha de percepção visual, a fim de: a) excluir do acórdão impugnado o capítulo referente à competência executória do SAT; b) analisar a matéria devolvida pelo recurso de agravo de petição.

Agravo de petição. Competência. "Sistema S". Considerando competente a Justiça do Trabalho para executar as contribuições devidas a terceiros, o juízo de origem rejeitou a preliminar suscitada pela executada.

Contra esta decisão se insurgiu a executada, alegando ser incompetente a Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. Requereu, por isso, a reforma do julgado.

Assiste-lhe razão.

A Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social ( CF, 114, VIII e 195). Não abrange, por isso, as contribuições sociais devidas às pessoas jurídicas que integram o chamado "Sistema S" ( CF, 240).

Dou provimento ao recurso de agravo de petição, portanto, para excluir da execução o percentual da contribuição social do "Sistema S".

III – DISPOSITIVO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0129200-82.2008.5.24.0003-ED.3

Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar falha de percepção visual com efeito infringente, a fim de: a) excluir do acórdão impugnado o capítulo referente à competência executória do SAT e; b) analisar a matéria devolvida pelo recurso de agravo de petição e dar-lhe provimento para excluir da execução o percentual da contribuição social do "Sistema S", nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator).

Campo Grande, 27 de janeiro de 2015.

FIRMADO POR ASSINATURA DIGITAL (MP n. 2.200-2/2001)

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Juiz Federal do Trabalho Convocado – Relator

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