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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00002646620135240002
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
JÚLIO CÉSAR BEBBER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00002646620135240002_96eac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0000264-66.2013.5.24.0002-ED.2

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER

Embargante : BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Advogados : Ana Carolina Pires de Rezende Coutinho e outros

Embargado : ACÓRDÃO (f. 97)

Parte Contrária : WAGNER ROCHA VASQUES

Advogados : José Antonio C. de Oliveira Lima e outros

Origem : TRT 24ª Região/MS

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A motivação per relationem atende ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF, 93, IX; STF-AI-825.520-AgR-ED) e está albergada no princípio da razoável duração do processo (CF, 5º, XXXV e LXVIII).

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(TRT-MS-ED-0000264-66.2013.5.24.0002-ED.2).

Em razão de acórdão proferido por esta Egrégia

Primeira Turma (f. 97), a ré interpôs recurso de embargos de

declaração com intuito de prequestionamento (f. 100-3).

É o relatório.

VV VV OO OO TT TT OO O

IIII – CCCCOONNNNHHHHEEEECCCCIIIIMMMMEEEENNNNTTTTOO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade,

conheço do recurso.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO N. 0000264-66.2013.5.24.0002-ED.2

IIIIIIII – MMMMÉÉÉÉRRRRIIIITTTTO

Segundo a ré, as omissões residem na ausência de expressa manifestação da sentença aos dispositivos legais invocados na peça recursal, quais sejam: arts. 186 do CC; 482 e 818 da CLT; 331, I, do CPC e 5º, LIV e LV, da CF, violando, consequentemente, o disposto no art. 458, II, do CPC. Requereu, por isso, o saneamento da decisão (f. 100-3).

Não há omissões a sanar.

A motivação per relationem no procedimento sumaríssimo (CLT, 895, § 1º, IV) atende ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF, 93, IX; STF-AI825.520-AgR-ED) e está albergada no princípio da razoável duração do processo (CF, 5º, XXXV e LXVIII). Cabe à parte, por isso, suscitar todas as questões e buscar o prequestionamento na sentença.

Nego provimento.

IIIIIIIIIIII – DDDDIIIISSSSPPPPOOSSSSIIIITTTTIIIIVVVV

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator).

Campo Grande, 3 de fevereiro de 2015.

FIRMADO POR ASSINATURA DIGITAL (MP n. 2.200-2/2001)

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Juiz Federal do Trabalho Convocado – Relator

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