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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00247343320145240001

EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA IRREGULARES. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

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Processo
00247343320145240001
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTA IRREGULARES. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.
A verificação de irregularidades nos autos de infração que originaram a inscrição do débito em dívida ativa (CDAs) subtrai a validade do título executivo extrajudicial e, consequentemente, torna inexigível a dívida. Execução fiscal extinta (CPC, 580, 585, VII e 586).