Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: XXXXX-33.2014.5.24.0046 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz Convocado JÚLIO CÉSAR BEBBER

Recorrente : EDVALDO FRANCISCO DA SILVA

Advogados : Caroline Gomes Chaves Bobato e outro

Recorrido : RONDAI SEGURANÇA LTDA.

Advogado : Thiago Soares Fernandes

Origem : Vara do Trabalho de Coxim/MS

RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. Não há como declarar a relação jurídica de emprego diante da falta de comprovação dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (TRT-MS-RO-XXXXX-33.2014.5.24.0046-RO).

Em razão de sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho Nadia Pelissari (ID 93908fb), o autor interpôs recurso ordinário pretendendo a reforma dos capítulos relativos ao vínculo de emprego, às verbas rescisórias e ao dano moral (ID db5ccd7).

Contrarrazões (ID 744c67a).

Os autos do processo não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho (TRT-RI, 80).

É o relatório.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

Considerando que não restaram comprovados os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, o juízo de origem indeferiu todos os pedidos formulados pelo autor (ID 93908fb).

Contra esta decisão o autor se insurgiu, alegando que: a) trabalhou para a ré no período compreendido entre 01-9-2008 à 01-02-2014; b) "O trabalho era exercido todos os finais de semana, compreendendo obrigatoriamente sexta-feira, sábado e domingo e, eventualmente, desde as quintas-feiras, em eventos na cidade de Sonora-MS"; c) a ré não negou que o autor foi dispensado, o que revela que havia contrato de trabalho; d) foram preenchidas todas as exigências do artigo 3º da CLT; e) a ré não se desincumbiu do ônus de provar que a prestação de serviços se deu sob a forma de trabalho autônomo; f) ainda que o autor "laborasse apenas nos finais de semana ou em alguns dias do mês, conforme confessado por ele e confirmado pelo representante da empresa Recorrida, para fins celetistas, a intermitência não traduz eventualidade"; g) a descontinuidade da prestação de serviços não é fator predominante do trabalho eventual; h) a atividade exercida pelo autor prolongou-se por quase seis anos e seu trabalho guarda relação direta com a atividade-fim da empresa (vigilância patrimonial); i) "era chefe de equipe e ficava responsável por fazer escala de serviço"; j) não tinha liberdade de faltar ao trabalho; l) o trabalhador sem registro em sua CTPS fica marginalizado no mercado, razão pela qual faz jus à indenização por dano moral. Requereu, por isso, a reforma do julgado (ID db5ccd7 - p. 04-10).

Não lhe assiste razão.

Os fundamentos invocados pelo autor são meramente retóricos. Não trazem consigo elementos demonstrando a incorreção na valoração fático-probatória realizada pela MM. Juíza Nadia Pelissari, cuja clareza e precisão permitem-se reproduzi-la em parte como razões de decidir:

"A configuração da relação de emprego está condicionada à existência de maneira simultânea, no contexto da prestação laborativa, dos elementos fático-jurídicos tipificados no art. 2º e art. 3º da CLT, quais sejam: trabalho realizado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e mediante subordinação jurídica.

Ao reconhecer a prestação de serviços, porém, sob a conotação diversa de vínculo de emprego a reclamada atraiu para si o ônus da prova, haja vista que alegou fato impeditivo do direito do reclamante, a teor do disposto no art. 818 da CLT e art. 333, inciso II, do CPC.

Uma das figuras de prestadores de trabalho que mais se aproxima do empregado é a do trabalhador eventual. Nela se reúnem todos os pressupostos da relação empregatícia, exceto a noção de continuidade. Trata-se de um tipo de trabalhador que presta serviços, pessoal e subordinadamente, mediante remuneração.

No trabalho eventual estão presentes os pressupostos da relação empregatícia, exceto a permanência, ou seja, a não-eventualidade. Trata-se de um tipo de trabalhador que presta serviços, de forma pessoal e subordinadamente e mediante remuneração. O poder de direção encontra-se inserto na relação de trabalho, emergindo este trabalhador como preleciona Maurício Godinho Delgado:" um subordinado de curta duração ", atuando como se empregado fosse, na dinâmica da curta relação firmada. Entretanto, não é empregado porque não se vincula a um tomador específico, com caráter de permanência (Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, Ltr, p. 339).

Por isso, diz-se que é empregado sem patrão. São exemplos de trabalhadores eventuais o volante rural ou bóia-fria; o chapa, descarregador de caminhão, que atende diariamente a motoristas e empresas distintas; a diarista doméstica, que vai a residência uma ou duas vezes por semana, e presta serviços específicos como a lavadeira e a passadeira.

Assim, o elemento diferenciador entre o vínculo empregatício e o eventual prende-se ao elemento permanência/habitualidade, ausente no trabalho eventual. É o caso dos autos, vez que o trabalho do reclamante em prol da reclamada não era permanente ou mesmo com determinada intermitência, mas sim de acordo com os eventos festivos/esportivos na cidade de Sonora. E conforme demonstrou a prova oral não aconteciam todos os finais de semana.

Em depoimento pessoal o reclamado, assim retrata a relação havida entre as partes: "o reclamante prestava serviços apenas nos eventos; pelo tamanho da cidade, era, em média, uma, duas vezes no mês; não tem trabalho fixo na cidade de Sonora; até o início desse mês, a empresa não tinha posto fixo na cidade de Sonora, mas apenas eventuais eventos".

As declarações do reclamante em depoimento corroboram as afirmações da reclamada, senão vejamos:"trabalhava quase todo o final de semana, na sexta-feira e sábado; trabalhava nas festas da cidade, como padroeira e aniversário;...na festa da cana, que às vezes era quatro dias seguidos; campeonato de futebol e no MotoCross; no começo era praticamente todo o final de semana, mas que nos últimos tempos diminuiu; tem emprego fixo como frentista, trabalhando na escala 5x1, das 6h às 14h".

À luz das declarações das partes, percebe-se que o labor ocorria apenas quando a reclamada era contratada para trabalhar em eventos na cidade de Sonora, geralmente em às sextas-feiras e sábados.

A frequência de trabalhos e a liberdade de recusa pelo trabalhador descrita pela reclamada foi confirmada pela prova testemunhal, senão vejamos: A testemunha indicada pelo reclamante (Andréia Duarte) declarou que:"trabalhou como segurança para a reclamada desde 2010 e até este ano, quando fez alguns bicos; foi companheira de trabalho do reclamante; trabalhava em festa e eventos; não sabe estabelecer uma média de quantos eventos fazia no mês ou ano; acontecia de ficar alguma semana sem trabalhar, porque mudava a escala ou não era chamada; quando chamada pela empresa, a depoente nunca recusou emprego, mas sim tinha liberdade de recusar, pois não era "fichada"; não sabe dizer se isso se aplica ao reclamante".

As declarações da testemunha trazida pela reclamada (Oscar Alves) confirmam a eventualidade, in verbis: "presta serviços para a reclamada a cerca de 3 anos, mediante diária, e não tem carteira anotada; fez alguns serviços junto como o reclamante; trabalhava apenas quando tem eventos na cidade, como rodeio, Festa da cana e campeonatos; não chega a ter um evento por mês, pois há mês que não há eventos; também trabalhava em eventos particulares, não sabe informar a média, pois são variados; nem sempre são chamados todos os seguranças para trabalhar num determinado evento; não havia consequência, acaso o segurança escalado não pudesse ir; o reclamante não trabalhava em todos os eventos, até porque, ele tem um emprego na usina; já trabalhou em eventos em que o reclamante não estava trabalhando".

Verifica-se, portanto, que o reclamante não trabalhou em todos os finais de semana. Ao contrário, havia alternância variada conforme os eventos da cidade de Sonora. Assim, de acordo com a prova oral restou demonstrado a precariedade na relação de trabalho.

Desse modo, do conjunto probatório dos autos resta evidente a ausência de pressupostos fático-jurídicos inerentes à relação de emprego, notadamente a não-eventualidade.

Diante disso, indefere-se o pedido de declaração de vínculo empregatício, pelo que se julga totalmente improcedente os pedidos formulados na inicial, inclusive o de dano moral, porquanto dependentes de prévio reconhecimento de liame empregatício, inexistente no presente caso."

Nego provimento.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e CONHECER DO RECURSO e das contrarrazões. No mérito: NEGAR PROVIMENTO; tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator).

Campo Grande, de de 2015.

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Juiz Federal do Trabalho Convocado - Relator