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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00014653020125240002
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
NICANOR DE ARAÚJO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00014653020125240002_96eac.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário Federal

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 0001465-30.2012.5.24.0002-RO.1

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Revisor : DES. MARCIO V. T. DE ALMEIDA

Recorrente : ROGÉRIO JARA VILHARVA

Advogada : Roseany Menezes

Recorrido : SANTANDER S.A. – SERVIÇOS TÉCNICOS ADMI-

NISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS

Advogados : Renata Gonçalves Tognini e outros

Recorrido : PERFILFERROS – MATERIAIS PARA SERRALHEIRA

LTDA.-EPP

Advogados : Luiz Henrique Volpe Camargo e outros

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS

COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, na qual houve conciliação e previsão no acordo homologado de entrega de documento pela ré para que o autor pudesse receber o seguro de vida, sob pena de pagamento de determinado valor não faz coisa julgada em ação posterior, em face da seguradora e do empregador, cujo pedido é o recebimento do valor do prêmio do seguro, haja vista a ausência de identidade de pedidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos

(PROCESSO Nº 0001465-30.2012.5.24.0002 - RO.1) em que são

partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo

autor às f. 462/468, contra a sentença de f. 443/449, oriunda

da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, da lavra da MM.

Juiz do Trabalho Substituto Roberto Wengrzynovski, que

reconheceu a ocorrência de coisa julgada.

Contrarrazões do 2º réu às f. 470/474 e do 1º

às f. 475/476.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério

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Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 – MÉRITO

2.1 – COISA JULGADA

Insurge-se o autor contra a decisão que, declarando a ocorrência de coisa julgada material, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Sustenta, em síntese, que o acordo realizado nos autos 0000373.51.2011.5.24.0002 foi referente à entrega de documentos necessários ao recebimento do prêmio enquanto a pretensão nestes autos é o próprio recebimento do prêmio, tratando-se de objetos distintos entre si.

Analiso.

Nos termos do art. 301,§ 1º, do CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Por sua vez, o art. 467 do CPC, está assim redigido: "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e

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indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".

E, segundo o art. 468, também do CPC, "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas".

Na presente ação, o autora pleiteou, em face de Santander S.A. - Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros, na petição inicial "seja condenada a Ré ao pagamento total do prêmio do 'SEGURO DE VIDA EM GRUPO' na importância de R$ 60.000,00" (f. 5).

Idêntico pedido foi formulado na ação de n. 0000625-83.2013.5.24.0002, agora em face do ex-empregador, Perfilferros - Materiais para Serralheria Ltda. - EPP (f. 80), cujos autos foram reunidos a este, sendo registrado em audiência que "A nova ação trabalhista, autos reunidos, simplesmente ampliou o pólo passivo da ação" (f. 96).

Já nos autos 0000373.51.2011.5.24.0002, o pedido foi de indenização por danos morais, materiais e estéticos, pedidos deferidos parcialmente, à exceção dos danos emergentes (sentença - f. 23/25).

Posteriormente à sentença, as partes se conciliaram, firmando acordo no valor líquido de R$23.000,00, acordo esse que também incluiu o seguinte:

A reclamada, ainda como parte do acordo, entregará à advogada do reclamante ou na Vara de origem no dia 17 do corrente mês e ano a apólice de seguro e documentos necessários por parte da empresa para que o autor possa receber junto à seguradora Banco Santander em razão do acidente noticiado nos autos, sob pena de responder pelo valor do seguro no importe de R$ 3.000,00 (f. 129).

O Juízo a quo entendeu que, em razão dessa composição acerca da entrega de documentos, sob pena de

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pagamento, a transação incluiu também eventual pedido de pagamento do prêmio relativo ao seguro de vida, caracterizando, assim, a coisa julgada material.

Pois bem.

Não extraio dos termos do referido acordo que tenha havido intenção do autor de transacionar também o valor do prêmio ora pleiteado.

Ora, a avença foi de entrega de documento, sob pena de pagamento, tratando-se, pois, apenas de previsão de penalidade por descumprimento de obrigação de fazer.

Não se pode estender a interpretação do acordado de modo a nele incluir o pagamento do prêmio do seguro, mormente porque restou expresso que esse era o objetivo futuro que se almejava com a entrega dos documentos ("para que o autor possa receber junto à seguradora Banco Santander em razão do acidente noticiado nos autos"), logo, trata-se de parcela que não poderia integrar a conciliação.

Assim, não havendo a identidade de pedidos, não se tem por configurada a coisa julgada material.

Por oportuno, o magistério de Nélson Nery Júnior:

VI: 9. Coisa Julgada. Ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso.

(...)

§ 1º: 17. Identidade de ações: conceito. As ações serão idênticas quando tiverem, rigorosamente, os mesmos elementos e subelementos: partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (imediato e mediato).

(...)

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de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas (Código de Processo Civil Comentado - 7ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 686, 687 e 789 - g.n.)

Destarte, dou provimento ao recurso para afastar a declaração de coisa julgada material e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento e julgamento, como entender de direito.

POSTO ISSO

ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso autor e das contrarrazões das reclamadas e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a declaração de coisa julgada material e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento e julgamento, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Campo Grande, 22 de abril de 2015.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663200486/14653020125240002/inteiro-teor-663200496