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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00014241720135240006

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00014241720135240006
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
22 de Abril de 2015
Relator
MARCIO V. THIBAU DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-24__00014241720135240006_96eac.pdf
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Ementa

LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Os valores indicados na petição inicial servem apenas como referência para fins de alçada e não tem caráter vinculante (artigo 258 do CPC), cabendo ao julgador, somente após o julgamento de todos os pedidos, fixar o quantum que entender adequado, não sendo obrigado a limitar a condenação ao exato valor indicado na exordial. Recurso não provido, no particular.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663200450/14241720135240006