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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Julgamento

10 de Junho de 2015

Relator

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0024099-33.2014.5.24.0072 (RO)

Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Recorrente : LUIS CARLOS PEREIRA DE LIMA

Advogados : Marcelo Ricardo Mariano e outro

Recorrida : CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Advogados : Reginaldo Monti e outro

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. CRITÉRIO QUALITATIVO. O critério de avaliação para exposição aos agentes biológicos é de cunho qualitativo, visto que na simples exposição direta pode ocorrer a contaminação. Não há elementos de prova que desconstituam as conclusões lançadas no laudo pericial. Recurso não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0024099-33.2014.5.24.0072-RO) em que são partes DANIEL ROLON MENDONÇA (reclamante) e CARGILL AGRÍCOLA S.A. (reclamada).

Trata-se de recurso interposto pela reclamada em face da sentença de ID 4743996, proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Helio Duque dos Santos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a reclamada ao pagamento de adicional insalubridade e reflexos; horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; adicional noturno e reflexos; pagamento em dobro dos RSR não usufruídos e reflexos.

A reclamada, mediante as razões de ID fd938ea, pugna pela reforma da sentença e exclusão da condenação que lhe foi imposta.

Depósito recursal (ID ee649bd) e custas processuais (ID 95d179f).

Contrarrazões do reclamante no ID 12db715.

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1 - CONHECIMENTO

Analisados e satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade: cabimento, adequação, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de causa impeditiva ou extintiva do poder de recorrer, tempestividade, regularidade de forma, depósito garantidor e custas processuais.

O recurso e as contrarrazões estão aptos ao conhecimento.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2 - MÉRITO

Recurso da parte

2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Na sentença deferiu-se o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no período de agosto de 2013 a janeiro de 2014, com base no laudo pericial.

A reclamada sustenta que o perito não observou corretamente as reais condições do labor do recorrido, pois o reclamante não esteve em contato permanente com galerias e tanques de esgotamento sanitário.

Consoante prova técnica as atividades do Reclamante são consideradas insalubres em relação a Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria nº 3214/78, em grau máximo, por ter trabalhado com limpeza de sistema componente de esgoto e coleta diária de água contaminada oriunda de esgoto no período de agosto/2013 a janeiro/2014 (ID bb0e378 - Pág. 9).

Ressaltou o perito que (ID bb0e378 - Pág. 8)

O critério de avaliação para exposição aos agentes biológicos é pura e simplesmente de cunho qualitativo, visto que na simples exposição direta pode ocorrer a contaminação, diferentemente da exposição aos agentes físicos como o ruído que pode ser aferido e quantificado, e que gera no trabalhador a debilitação lenta de sua saúde, ao passo que os agentes biológicos podem causar até mesmo a morte por contaminações .

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos. No entanto, não há elementos de prova que desconstituam as conclusões lançadas no laudo.

Recurso não provido.

2.2 - TEMPO À DISPOSIÇÃO

Na sentença reconheceu-se que o tempo de espera para embarcar em ônibus fornecido pela empresa, 15 minutos no início e 15 minutos no término da jornada, é tempo à disposição do empregador.

A reclamada sustenta que a condenação deve ser afastada, pois, esses 15 minutos são reservados para o empregado tomar café da manhã, trocar o uniforme e chegar ao posto de trabalho e, na saída, trocar o uniforme e chegar até o ponto de saída do ônibus.

Aduz que esse tempo é gasto em atividades que beneficiam o trabalhador, não há transferência direta da força de trabalho em favor do empregador, nem atividade produtiva, portanto, não pode ser considerado tempo à disposição e não deve ser remunerado extraordinariamente.

É incontroverso que o reclamante se apresentava no local de trabalho com antecedência de 15 minutos no início da jornada e que aguardava 15 minutos após o término para utilização do transporte fornecido pela reclamada.

É tempo à disposição do empregador aquele destinado ao lanche, à troca de uniforme e para chegar até o posto de trabalho, porquanto determinado pela reclamada, configurando indiscutível obrigação contratual.

Recurso não provido.

2.3 - HORAS EXTRAS

Condenou-se a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da nulidade do acordo de compensação semanal e do banco de horas.

A reclamada pretende a reforma da decisão. Para tanto, sustenta que:

a) os horários de trabalho do reclamante sempre respeitaram os limites legais estabelecidos na legislação estatutária e nos acordos coletivos de prorrogação e compensação de jornadas;

b) o reclamante sempre usufruiu de suas folgas compensatórias semanais;

c) observou-se o limite diário de 10 (dez) horas;

d) deve ser preservado o acordo entre as partes, em observância à teoria do conglobamento e ao princípio da segurança jurídica.

Sucessivamente, pretende o pagamento das horas extras em conformidade com item IV da Súmula 85 do TST.

Os demonstrativos comprovam que houve pagamento habitual de horas extras (IDs a35378f, 5ad4ef0 e d8ff82e), o que descaracteriza o sistema de compensação de jornada, conforme Súmula 85-IV/TST.

Pelo exposto, mantêm-se as diferenças de horas extras deferidas na sentença.

Recurso não provido.

2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA

Deferiu-se o pagamento de 1 (uma) hora extra nos dias em que houve pré-assinalação do intervalo intrajornada.

A recorrente sustenta a regularidade da concessão do intervalo intrajornada, conforme previsto nos instrumentos coletivos. Aduz que o intervalo era pré-assinalado e que a inexistência de anotação do intervalo nos cartões de ponto não é suficiente para a condenação.

O reclamante foi admitido em 01.10.2012 e dispensado em 02.12.2013 (ID 476791 - Pág. 4).

A reclamada apresentou controles de frequência de todo o período do contrato de trabalho (IDs 1eb6466, 92340b6, 0fb1ce9 e 269df83).

No presente caso, não se trata de pré-assinalação do período de intervalo, admissível nos termos do § 2º do artigo 74 da CLT, mas de ausência de registro nos cartões de ponto, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

Recurso não provido.

2.5 - ADICIONAL NOTURNO

Deferiu-se o pleito de diferenças de adicional noturno e reflexos em razão de seu pagamento parcial, considerando a jornada registrada nos cartões de ponto e do pagamento complessivo da hora noturna reduzida.

A reclamada argumenta que as fichas financeiras e os controles de jornada comprovam o pagamento do adicional respectivo no período noturno.

Sucessivamente, pretende a aplicação da Súmula 60-II/TST quanto à prorrogação de jornada (ID fd938ea - Pág. 10).

A título exemplificativo, observa-se que no mês de junho/2013 (ID 92340b6 - Pág.2), o reclamante laborou mais de cinquenta horas noturnas, observada a hora reduzida e prorrogação, contudo a reclamada pagou apenas 12 horas noturnas no período (ID 5ad4ef0 - Pág. 2).

Devido o adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula 60/TST.

Deverá ser pago o adicional noturno em relação às horas prorrogadas quando cumprida integralmente a jornada noturna, consoante disposto na Súmula 60-II/TST.

Recurso parcialmente provido para limitar adicional noturno em relação às horas prorrogadas quando cumprida integralmente a jornada noturna.

2.6 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Na decisão originária deferiu-se o pagamento em dobro dos repousos semanais não usufruídos, sem prejuízo da remuneração do período trabalhado.

Inconformada, a reclamada pretende a reforma do julgado. Alega que o reclamante cumpria jornada regular de trabalho, amparada por acordo coletivo de compensação de jornada, bem como banco de horas. E que sempre usufruiu de suas folgas regularmente e, eventual trabalho extraordinário, teve o pagamento do respectivo DSR.

Disciplina o art. , da Lei 605/49:

Art. 9º. Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Do conjunto probatório infere-se que houve dias de descanso semanal trabalhado que não foram compensados com a concessão de folga em outro dia, como indicado na sentença, o reclamante laborou de 20.05.2013 (segunda-feira) a 29.05.2013 (quarta-feira) (ID 92340b6 - Pág.1) e de 20.09.2013 (sexta-feira) a 03.10.2013 (quinta-feira) (ID 269df83 - Pág. 1-2) ininterruptamente.

Dessa forma, é devido o pagamento em dobro, bem como a remuneração pelo período trabalhado.

Recurso não provido.

2.7 - PREQUESTIONAMENTO

A reclamada apresenta prequestionamento acerca de dispositivos constitucionais e legais ventilados nas razões recursais (ID fd938ea - Pág. 16).

O prequestionamento diz respeito à adoção de tese explícita na decisão recorrida, capaz de permitir o cotejo e o percurso recursal de natureza extraordinária. Desnecessária a menção aos dispositivos da Constituição, lei ou Súmula (Súmula 297 e OJ 118 da SBDI-I do C. TST).

Nega-se provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

PARTICIPAM DESTE JULGAMENTO:

DES. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR;

DES. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA;

DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar o pagamento do adicional noturno em relação às horas prorrogadas quando cumprida integralmente a jornada noturna, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator).

Mantido o valor da condenação.

Campo Grande, 10 de junho de 2015.

Assinatura

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663195521/240993320145240072/inteiro-teor-663195531

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