Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00015928420115240007

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÕES CONDENATÓRIAS. 1.- Julgamento conjunto de quatro processos. Prolação de única sentença. Interposição, entretanto, de mais de um recurso contra o mesmo provimento jurisdicional. Conhecimento, apenas, do apelo interposto no feito principal. Princípio da singularidade …

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. Nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT, a liquidação do título executivo judicial deve obedecer aos comandos ali contidos, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso, os cálculos apresentados pelo contador nomeado pelo juízo observaram os parâmetros definidos no título …

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. Considerando que a questão atinente à correção monetária dos débitos trabalhistas, atualmente, é objeto de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, em trâmite no Supremo Tribunal Federal - ADCs nºs 58 e 59, nas quais se discute a …