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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00242605320145240101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00242605320145240101
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
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Ementa

LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Os valores indicados na petição inicial servem apenas como referência para fins de alçada e não tem caráter vinculante (artigo 258 do CPC), cabendo ao julgador, somente após o julgamento de todos os pedidos, fixar o quantum que entender adequado, não sendo obrigado a limitar a condenação ao exato valor indicado na exordial. Recurso desprovido.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663193571/242605320145240101