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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00017487420115240071

Detalhes da Jurisprudência

Processo

00017487420115240071

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

4 de Agosto de 2015

Relator

RICARDO G. M. ZANDONA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-24__00017487420115240071_96eac.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração não são adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam. Entretanto, devem ser admitidos quando ocorrer no julgado erro de fato ou erro material que importe em injustiça da decisão. Nesse sentido é possível imprimir efeitos infringentes aos embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos.
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663192736/17487420115240071

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