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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Julgamento

2 de Setembro de 2015

Relator

TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0025171-55.2014.5.24.0072 (RO)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO)

Recorrente : LUCIA HELENA ZACHARIAS LANDI

Advogados : João Antonio Faccioli e outros

Recorrida : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Advogados : Maria Lucia Ferreira Teixeira e outros

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS

EMENTA

PETROBRAS - PROGRESSÃO NA CARREIRA - AVANÇO DE NÍVEL POR DESEMPENHO. Conforme o regulamento da companhia, a progressão na carreira por merecimento - avanço de nível - é vinculada não só à avaliação positiva do empregado mas a outros fatores, como a quantidade de níveis e vagas disponíveis para a progressão, que resulta de deliberação anual da diretoria executiva, a divisão dessa quantidade entre as diversas áreas da companhia e a limitação orçamentária. Desse modo, a avaliação suficiente, por si só, não impõe a progressão, cabendo ao empregado, para obter tal direito por decisão judicial, demonstrar abuso ou ilegalidade, o que não ocorreu no caso. Recurso não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025171-55.2014.5.24.0072-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Inconformada com a r. decisão ID 1376bdb, complementada pela decisão ID 77c3df6, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Daniela Rocha Rodrigues Peruca, que julgou improcedentes os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente a reclamante a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma.

Custas processuais dispensadas.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada.

Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Preliminarmente, em contrarrazões, a reclamada pugna pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, aduzindo que não ataca os fundamentos da sentença.

Analiso.

Os recursos, no processo trabalhista, são interpostos por simples petição (artigo 899, caput, da CLT) e, no caso, o apelo apresenta fundamentos suficientes ao reexame do feito por este Egrégio Tribunal, não havendo falar em ausência de dialeticidade.

Rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

2. MÉRITO

Recurso da parte

2.1 - AVANÇOS DE NÍVEL POR DESEMPENHO

Insiste a recorrente no pedido de concessão das progressões na carreira por mérito/avanços de nível do período de 2008 a 2013, argumentado, em síntese, que não há aceitar a previsão regulamentar de que o candidato à promoção deva ser indicado pelo gerente imediato, pois contraria o princípio da impessoalidade, outros empregados que tiveram o mesmo conceito seu na avaliação receberam os avanços, o que caracteriza discriminação, a questão da necessidade de aprovação da diretoria não foi aventada na defesa e, quanto à invocada limitação orçamentária, cabia à reclamada comprovar, o que não ocorreu.

Analiso.

É incontroverso que, a partir de 2007, os avanços de nível e as promoções passaram a ser concedidos por desempenho e antiguidade (cláusulas 5ª e 6ª do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC 2007 -, ID 5de5a6b, firmado entre a reclamada e as entidades sindicais dos trabalhadores) e a autora não obteve avanço por desempenho de 2008 até o final de 2012; de outro lado, como consta na sua ficha funcional, ela recebeu avanços por desempenho em 1º.1.2013 e 1º.7.2014.

Conforme o Regulamento PE-0V4-00028-B, o avanço de nível é a espécie de progressão na carreira que ocorre no mesmo cargo, podendo ser por desempenho - objeto da pretensão obreira - ou antiguidade, e a promoção é a progressão que ocorre com mudança de cargo, na mesma carreira, também podendo ser por desempenho ou antiguidade (item 6.7.2 e subitens, ID f1bc98b, p. 7).

Ocorre que o avanço de nível por desempenho - espécie de promoção por merecimento - não depende exclusivamente de alcance de metas pelo empregado e da sua avaliação positiva, devendo-se observar, por exemplo, a quantidade de níveis e vagas disponíveis para a progressão, que resulta de deliberação anual da diretoria executiva, a divisão dessa quantidade entre as áreas da companhia e a limitação orçamentária.

Nesse sentido, o subitem 6.1.1.1 do Regulamento PE-0V4-00030-G, ao tratar das condições e requisitos para o avanço de nível por desempenho, estabelece:

a. A efetivação das movimentações está condicionada à observância dos limites de níveis ou percentual de vagas disponibilizado;

b. Os percentuais estabelecidos para contemplar os empregados com avanço de nível em 12, 18 e 24 meses serão estabelecidos conforme Desempenho Empresarial apresentado, sendo este último resultado de um conjunto de indicadores de todas as áreas da Companhia, aprovado anualmente pela Diretoria Executiva.

c. Os percentuais definidos para avanço de nível, conforme Desempenho Empresarial apresentado, serão transformados em Limite de Níveis a serem concedidos por cada Área ou Diretoria (ID 28e5807, p. 2-3, grifo nosso).

Evidente, portanto, que não basta a reclamante ter tido avaliação positiva para que alcance, como quer, por decisão judicial, a concessão das progressões por mérito, sem que demonstre qualquer irregularidade praticada pelo empregador.

Note-se que, embora a autora tenha alegado que outros empregados, nas mesmas condições - conceito igual ao seu nas avaliações -, receberam avanços de nível por desempenho, ela nada demonstrou nesse sentido e sequer indicou algum nome que servisse de parâmetro para a comparação, não havendo falar, então, em conduta discriminatória.

O fato de o regulamento estabelecer que, para a progressão, "o empregado deverá ser indicado pelo Gerente Imediato" (subitem 6.1.1.2.1, letra a, ID 28e5807, p. 4) não afronta o princípio da impessoalidade, como alega a recorrente, pois a avaliação, classificação e indicação dos candidatos deve ser feita pelo gerente considerando os critérios previstos para o avanço de nível (subitem 6.1.4.3, letra c, ID 28e5807, p. 6).

Observo, ainda, ser incontroversa a vinculação dos avanços a limite orçamentário, o que, aliás, é evidenciado no Regulamento PE-0V4-00030-G, ao estabelecer limites de vagas e recursos por área da companhia para a progressão (subitem 6.1.1.1, letras a a c, e 6.1.4.3, letra c e d, ID 28e5807).

Além de não se verificar qualquer conduta irregular da reclamada, não há dúvida de que, mesmo atendendo aos critérios para a progressão na carreira por merecimento, no que tange à avaliação positiva, não há direito subjetivo do empregado ao benefício, que apenas passa a concorrer ao avanço de nível com outros empregados, o que, aliás, é do conhecimento da autora, pois expresso no Regulamento PE-0V4-00030-G (subitem 6.1.1.1, letra j, ID 28e5807).

Destarte, mesmo que atendidos os requisitos pelo empregado, a concessão de promoção por merecimento - no caso, o chamado avanço de nível por desempenho - é decisão de caráter subjetivo e discricionário do empregador, não sendo admitidos, evidentemente, abusos ou ilegalidade, que, se constatados, devem ser corrigidos por comando judicial, não sendo, todavia, o caso dos autos.

Conforme recente julgado do TRT da 4ª Região, que bem aborda essa questão, "a concessão de promoções por merecimento, porque não estabelecida em lei, constitui ato discricionário do empregador, não ocorrendo de forma automática. Não havendo prova de preterição do reclamante ou quebra ao princípio da isonomia, não cabe ao Judiciário intervir em tais atos" (Proc. RO-0020058-98.2013.5.04.0012 - Relª Desª Rejane Souza Pedra - DEJTRS 29.6.2015).

Cito, ainda, precedente desta E. Corte, também relativo a entidade estatal, que bem abordou a questão - segue trecho da ementa:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES POR MÉRITO. (...). 2. Havendo limitação regulamentar das progressões de mérito, atrelada à lucratividade e elementos de natureza orçamentária e financeira, a existência de avaliações favoráveis não autoriza reconhecer o automático direito a tais progressões, até porque o próprio Plano de Cargos e Salários esclarece que tais avaliações permitem que o empregado "concorra" às progressões disponíveis. 3. Portanto, cabe ao trabalhador, para obter judicialmente o direito, demonstrar que foi injustificadamente preterido na progressão horizontal por mérito. Recurso do autor a que se nega provimento por maioria (Proc. n. 0000532-37.2012.5.24.0041-RO.1 - 1ª Turma - Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior - DEJT n. 1180 de 7.3.2013).

Enfim, não demonstrada qualquer irregularidade, tem-se que a concessão de avanços de nível por desempenho pela reclamada ocorreu de acordo com seus regulamentos, observando os limites de níveis e vagas disponíveis para as progressões, assim como o limite orçamentário, sem indicativo de preterição da autora, de que ela deixou de receber o benefício por atitude discriminatória ou qualquer outro vício.

Nego provimento ao recurso.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente)

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida

Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, rejeitando a preliminar de não conhecimento suscitada pela reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator).

Campo Grande, 2 de setembro de 2015.

Assinatura

TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA

Juiz do Trabalho Convocado

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/663191793/251715520145240072/inteiro-teor-663191803

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